Autoria: Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o exercício domiciliar de profissão liberal (home office).


Explicação da Ementa:
Dispõe que é livre o exercício domiciliar (home office) de profissão liberal (aquela exercida por trabalhador legalmente habilitado pertencente a categoria regida por estatuto legal próprio, que desempenhe suas funções com independência técnica e por conta própria), sendo admitidas restrições regulamentares exclusivamente no que se refere a eventuais riscos à saúde e à segurança pública.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
26/09/2012 - Secretaria de Expediente
Último estado:
26/09/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 19/11/2017 às 08:42

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
13/09/2011
Texto inicial - PLS 556/2011
Dispõe sobre o exercício domiciliar de profissão liberal (home office).
13/09/2011
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
02/08/2012
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto. (fls. 03 a 05) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/09/2012
Parecer
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "Ad hoc" a Senadora Ana Amélia, que lê o Relatório em substituição ao Senador Benedito de Lira. A Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 556, de 2011, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis. (fls. 03 a 07) Juntei o Ofício nº 177/2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 08)
14/09/2012
P.S 1156/2012
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1156, de 2012-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Ana Amélia, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 177/2012-CAS, do Vice Presidente no exercício da Presidência, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
21/09/2012
Texto final revisado - Projeto de Lei
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntado texto final revisado (fl. 11).
26/09/2012
Autógrafo - PLS 556/2011
Secretaria de Expediente
Remessa Ofício SF nº 1916 de 26/09/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 15 a 16).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
25/09/2012 Publicado no DSF Páginas 50207
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 05/10/2012*************
Onde se lê: ...que se esgotou ontem o prazo...
Leia-se:...que se esgotou na última sexta-feira o prazo...
15/09/2012 Publicado no DSF Páginas 48152-48153
Leitura do Parecer nº 1156, de 2012-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Ana Amélia, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 177/2012-CAS, do Vice Presidente no exercício da Presidência, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
15/09/2012 Publicado no DSF Páginas 48132-48136
Leitura do Parecer nº 1156, de 2012-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Ana Amélia, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 177/2012-CAS, do Vice Presidente no exercício da Presidência, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
14/09/2011 Publicado no DSF Páginas 37232-37233
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
13/09/2011
Número na Câmara:
PL 4481/2012
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, DISPOSIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DOMICÍLIO, PROFISSÃO LIBERAL, TRABALHADOR, HABILITAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ESTATUTO, EXECUÇÃO, FUNÇÃO, ATIVIDADE, INDEPENDÊNCIA, NATUREZA TÉCNICA, ADMISSÃO, RESTRIÇÃO, REGULAMENTO, EXCLUSIVIDADE, RISCOS, SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/09/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 12/09/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Vicentinho Alves (encerrado em 18/04/2012 - Redistribuição)
Prazos:
15/09/2011 - 21/09/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
17/09/2012 - 21/09/2012: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
26/09/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1916 de 26/09/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 15 a 16).
Autógrafo - PLS 556/2011
25/09/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 14).
25/09/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:49 hs.
24/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 05/10/2012*************
Onde se lê: ...que se esgotou ontem o prazo...
Leia-se:...que se esgotou na última sexta-feira o prazo...
Publicado no DSF Páginas 50207
24/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
21/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 11).
Texto final revisado - Projeto de Lei
14/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/09/2012 a 21/09/2012.
14/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1156, de 2012-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Ana Amélia, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 177/2012-CAS, do Vice Presidente no exercício da Presidência, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 48132-48136
Publicado no DSF Páginas 48152-48153
P.S 1156/2012
13/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CAS.
Juntada à fl. 09, legislação citada do parecer.
12/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 17h00.
12/09/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/09/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "Ad hoc" a Senadora Ana Amélia, que lê o Relatório em substituição ao Senador Benedito de Lira.
A Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 556, de 2011, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis. (fls. 03 a 07)
Juntei o Ofício nº 177/2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 08)
Parecer
06/09/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/09/2012.
02/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto. (fls. 03 a 05)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Benedito de Lira Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
18/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Vicentinho Alves, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
16/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Vicentinho Alves Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
22/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/09/2011.
Último dia: 21/09/2011.
14/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
13/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 37232-37233
Avulso inicial da matéria
13/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.