Ver também: MPV - MEDIDA PROVISÓRIA 532 de 2011


Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 532/2011), que "Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de junho de 2010, o Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; revoga a Lei nº 7.029, de 13 de setembro de 1982; e dá outras providências".


Situação Atual Em tramitação

Último local:
28/08/2013 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Último estado:
28/08/2013 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
27/09/2011 Avulso da matéria
( PDF )
19h23 - Leitura da matéria. O Senhor Presidente solicita aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal as indicações dos parlamentares que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 27 de outubro de 2011.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
28/09/2011 Publicado em 28/09/2011 no DCN Páginas 2785-2800 PUB Nº 016 Nº 016
19/09/2011 Publicado em 19/09/2011 no DOU Páginas 4 PUB Nº 180 - SEÇÃO I Nº 180 - SEÇÃO I
Data de Leitura:
27/09/2011
Outros Números:
CN MCN 92/2011
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00383 de 2011)
Indexação:
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, ORIGEM, CAMARA DOS DEPUTADOS. LEI DO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, LEI DO PETROLEO.
28/08/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
19/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
18/12/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
30/08/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
.
03/10/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada fls. 31 referente ao Ofício SGM/P nº 1644, de 2011, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
27/09/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19h23 - Leitura da matéria. O Senhor Presidente solicita aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal as indicações dos parlamentares que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 27 de outubro de 2011.
Publicado em 28/09/2011 no DCN Páginas 2785-2800 PUB Nº 016
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
27/09/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário para leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
27/09/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 498 de 26/09/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 27). À SCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
23/09/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18hs40.
23/09/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
22/09/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls. 24 a 26, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLV nº 21, de 2011).
20/09/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. nºs 2 a 23, referentes à Mensagem nº 92, de 2011-CN (nº 383/2011, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2011-CN.
19/09/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido neste orgão às 09:23hs
19/09/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00026 2011, aposto ao PLV 00021 2011 (MPV 00532 2011). Este processo contém 01 (uma) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.
Publicado em 19/09/2011 no DOU Páginas 4 PUB Nº 180 - SEÇÃO I
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO