Autoria: Senador Paulo Bauer

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Execução Penal para dispor que comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, bem como acessar, sem autorização a rede social de comunicação entre computadores.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/08/2017 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
11/08/2017 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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Resultado apurado em 19/08/2017 às 11:44

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
20/09/2011 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 586/2011
Altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade.
20/09/2011 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
20/09/2011 Legislação citada
31/05/2012 Relatório Legislativo Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
17/10/2012 Parecer Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, com as emendas n.º 01 e 02-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT. À CCJ.
26/03/2014 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 11 horas e 51 minutos, o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nº 1-CCT e 2-CCT. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/06/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 17h25min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CCT e 2-CCT. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 586, de 2011, do Senador PAULO BAUER, que altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade.
09/08/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
09/08/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CCJ
09/08/2017 Projeto de Lei (Texto final da Comissão) Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade.
09/08/2017 Parecer P.S 77/2017 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCT-CCJ e n° 2-CCT-CCJ, relatados pelo Senador Roberto Rocha. Anexei o Texto Final do PLS n° 586, de 2011. Anexei o Ofício nº 110/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 17).
10/08/2017 Avulso de parecer Plenário do Senado Federal
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 123, de 2017-PLEN/SF, da CCT, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT. - nº 77, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Rocha, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT/CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 110/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 e 2-CCT/CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Parecer nº 123, de 2017-PLEN/SF, da CCT.
18/08/2017 Projeto de Lei (Texto final revisado) Plenário do Senado Federal
Juntado texto final revisado (fl. nº 20).
Ementa: Altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2011 Republicado no DSF Páginas 38239-38241
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
20/09/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, FALTA GRAVE, ACESSO, (INTERNET), TELEFONE CELULAR, PRESO, DETENTO, PRESIDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA, CAIXA POSTAL, RELACIONAMENTO, REDE DE TELEINFORMATICA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS, COMPUTADOR, CONDENAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, UTILIZAÇÃO, POSSE, FORNECIMENTO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ENDEREÇO, SOFTWARE, INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Roberto Rocha (encerrado em 09/08/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Inácio Arruda (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Relatores:
Ricardo Ferraço (encerrado em 17/10/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
22/09/2011 - 28/09/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
14/08/2017 - 18/08/2017: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
18/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. nº 20).
Projeto de Lei (Texto final revisado) (Ementa: Altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade.) ( PDF )
14/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
em 14/08/2017 às 15h43
11/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 14/08/2017 a 18/08/2017
10/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 123, de 2017-PLEN/SF, da CCT, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT.
- nº 77, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Rocha, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 110/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 e 2-CCT/CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Avulso de parecer (Parecer nº 123, de 2017-PLEN/SF, da CCT.) ( PDF )
09/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura doS Pareceres da CCT e nº 77, de 2017, da CCJ.
Recebido em:
em 10/08/2017 às 14h31
09/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/08/2017 às 16h46
09/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCT-CCJ e n° 2-CCT-CCJ, relatados pelo Senador Roberto Rocha.
Anexei o Texto Final do PLS n° 586, de 2011.
Anexei o Ofício nº 110/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 17).
Parecer P.S 77/2017 ( PDF )
04/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h25min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CCT e 2-CCT.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo (Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 586, de 2011, do Senador PAULO BAUER, que altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade.) ( PDF )
09/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Rocha.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11 horas e 51 minutos, o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nº 1-CCT e 2-CCT.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
17/10/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15 horas e 44 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, com as emendas n.º 01 e 02-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT.
À CCJ.
Emenda EMENDA 1/2012 ( PDF )
Emenda EMENDA 2/2012 ( PDF )
Parecer ( PDF )
11/10/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 17/10/2012.
31/05/2012
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo ( PDF )
29/09/2011
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para relatar.
29/09/2011
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
22/09/2011
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas ¿
Primeiro dia: 22.09.2011;
Último dia: 28.09.2011.
21/09/2011
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 21/09/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
20/09/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Republicado no DSF Páginas 38239-38241
Avulso inicial da matéria ( PDF )
20/09/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.