Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Execução Penal para dispor que comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, bem como acessar, sem autorização a rede social de comunicação entre computadores.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/08/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
23/08/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
631 22
SIM NÃO
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Resultado apurado em 11/12/2017 às 07:34

Data
20/09/2011
Tipo
Texto inicial - PLS 586/2011 PDF
Local
Observação
Altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade.
Data
20/09/2011
Tipo
Legislação citada PDF
Local
Data
20/09/2011
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data
31/05/2012
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa
Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Data
17/10/2012
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, com as emendas n.º 01 e 02-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT. À CCJ.
Data
26/03/2014
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 11 horas e 51 minutos, o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nº 1-CCT e 2-CCT. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
07/06/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 17h25min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CCT e 2-CCT. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Observação
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 586, de 2011, do Senador PAULO BAUER, que altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade.
Data
09/08/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
Data
09/08/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CCJ
Data
09/08/2017
Tipo
Texto final da Comissão - Projeto de Lei PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação
Altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade.
Data
09/08/2017
Tipo
P.S 77/2017 - CCJ PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCT-CCJ e n° 2-CCT-CCJ, relatados pelo Senador Roberto Rocha. Anexei o Texto Final do PLS n° 586, de 2011. Anexei o Ofício nº 110/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 17).
Data
10/08/2017
Tipo
Avulso de parecer PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 123, de 2017-PLEN/SF, da CCT, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT. - nº 77, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Rocha, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT/CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 110/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 e 2-CCT/CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Observação
Parecer nº 123, de 2017-PLEN/SF, da CCT.
Data
18/08/2017
Tipo
Texto final revisado - Projeto de Lei PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Juntado texto final revisado (fl. nº 20).
Observação
Ementa: Altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade.
Data
23/08/2017
Tipo
OFSF 874/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF n.º 874, de 22/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24).
Observação
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 586, de 2011.
Data
23/08/2017
Tipo
Autógrafo - PLS 586/2011 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF n.º 874, de 22/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24).
Observação
Altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/08/2017 Publicado no DSF Páginas 126
Encerrou-se no dia 18 de agosto o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
11/08/2017 Publicado no DSF Páginas 124
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 123, de 2017-PLEN/SF, da CCT, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT.
- nº 77, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Rocha, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 110/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 e 2-CCT/CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
11/08/2017 Publicado no DSF Páginas 79-92
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 123, de 2017-PLEN/SF, da CCT, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT.
- nº 77, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Rocha, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 110/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 e 2-CCT/CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
21/09/2011 Republicado no DSF Páginas 38239-38241
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
20/09/2011
Número na Câmara:
PL 8348/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, FALTA GRAVE, ACESSO, (INTERNET), TELEFONE CELULAR, PRESO, DETENTO, PRESIDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA, CAIXA POSTAL, RELACIONAMENTO, REDE DE TELEINFORMATICA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS, COMPUTADOR, CONDENAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, UTILIZAÇÃO, POSSE, FORNECIMENTO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ENDEREÇO, SOFTWARE, INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 09/08/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 17/10/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
22/09/2011 - 28/09/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
14/08/2017 - 18/08/2017: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
23/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 874, de 22/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24).
OFSF 874/2017
Autógrafo - PLS 586/2011
22/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 22).
21/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 18 de agosto o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 126
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/08/2017 às 16h44
21/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/08/2017 às 15h34
18/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. nº 20).
Texto final revisado - Projeto de Lei
14/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 14/08/2017 às 15h43
11/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 14/08/2017 a 18/08/2017
10/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 123, de 2017-PLEN/SF, da CCT, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT.
- nº 77, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Rocha, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 110/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 e 2-CCT/CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 79-92
Publicado no DSF Páginas 124
Avulso de parecer
09/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura doS Pareceres da CCT e nº 77, de 2017, da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/08/2017 às 14h31
09/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/08/2017 às 16h46
09/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCT-CCJ e n° 2-CCT-CCJ, relatados pelo Senador Roberto Rocha.
Anexei o Texto Final do PLS n° 586, de 2011.
Anexei o Ofício nº 110/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 17).
P.S 77/2017 - CCJ
04/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h25min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CCT e 2-CCT.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Rocha.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11 horas e 51 minutos, o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nº 1-CCT e 2-CCT.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
17/10/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15 horas e 44 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, com as emendas n.º 01 e 02-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT.
À CCJ.
EMENDA 1 / CCT / CCJ - PLS 586/2011
EMENDA 2 / CCT / CCJ - PLS 586/2011
Parecer
11/10/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 17/10/2012.
31/05/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
29/09/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para relatar.
29/09/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
22/09/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas ¿
Primeiro dia: 22.09.2011;
Último dia: 28.09.2011.
21/09/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 21/09/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
20/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Republicado no DSF Páginas 38239-38241
Avulso inicial da matéria
20/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.