Projeto de Lei da Câmara n° 85, de 2011
- Iniciativa
- Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5194/2005
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal - SIF informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, as quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate.
Explicação da Ementa:
Determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal ¿ SIF informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA os preços, as quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate; estabelece que as informações deverão ser fornecidas em até 5 dias úteis após o abate, por meio eletrônico ou em formulário próprio, de papel, assinado pelo comprador; dispõe que as informações serão mantidas em sigilo, podendo o MAPA divulgar dados agregados e análises realizadas com base nas informações recebidas; dispõe que o sigilo das informações só pode ser quebrada mediante autorização escrita dos compradores e vendedores; estabelece que a lei entrará em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação oficial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 07/12/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 85/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/05/2005
- Descrição/Ementa
- Determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal - SIF informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, as quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e dis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 16/12/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 12-15. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 12/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório reformulado, favorável ao Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls 16-21. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 22/05/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório reformulado, favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 22-27. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 01/06/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório reformulado, favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 28-33. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/07/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 02/08/2012
- Descrição/Ementa
- Relatório da Senadora Ana Amélia na CRA, favorável nos termos do Substitutivo da CAE.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, da Senadora Ana Amélia, relatório pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº1-CAE (Substitutivo) (Fls. 41 a 44). Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 01/11/2012
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 26ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, colocado em discussão e votação o Projeto, a Comissão aprova por unanimidade (8 votos favoráveis) a Emenda nº 1-CAE/CRA (Substitutivo) ao PLC nº 85, de 2011, relatado pela Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1503/2012
- Data:
- 26/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.503, de 2012-CAE, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação, apresentando a Emenda Substitutiva nº 1-CAE; -nº 1.504, de 2012-CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação, apresentando a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 04/12/2012
- Descrição/Ementa
- PLC x Emenda
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 56 e 57) e texto final revisado (fls. 58 e 59). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 04/12/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 56 e 57) e texto final revisado (fls. 58 e 59). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 85/2011
- Data:
- 07/12/2012
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.307, de 07/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, nos termos do substitutivo, o Projeto (fls. 64 a 66). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 66418 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, no dia 4 de dezembro de 2012, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com emenda, a matéria volta à Câmara dos Deputados. |
| 27/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 63825-63826 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.503, de 2012-CAE, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação, apresentando a Emenda Substitutiva nº 1-CAE; -nº 1.504, de 2012-CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação, apresentando a Emenda Substitutiva nº 1-CAE/CRA. A Presidência recebeu o Ofício nº 280, de 2012, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que comunica a apreciação em caráter terminativo do presente projeto. Com referêncioa ao ofício, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 27/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 63722-63744 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.503, de 2012-CAE, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação, apresentando a Emenda Substitutiva nº 1-CAE; -nº 1.504, de 2012-CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação, apresentando a Emenda Substitutiva nº 1-CAE/CRA. A Presidência recebeu o Ofício nº 280, de 2012, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que comunica a apreciação em caráter terminativo do presente projeto. Com referêncioa ao ofício, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 02/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 58296-58297 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 247, de 2012, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a aprovação de Substitutivo (Emenda nº 1-CAE/CRA) à presente matéria. Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela comissão. |
| 23/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 38725-38727 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Art. 91, § 1º, inciso IV; c/c art. 122, II, c; ambos do Regimemnto Interno do Senado Federal) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/05/2005
- Despacho:
- 22/09/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 03/07/2012 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 21/11/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/09/2011 - 30/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 05/11/2012 - 27/11/2012: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 28/11/2012 - 04/12/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, FRIGORÍFICO, INFORMAÇÕES, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, COMPRA E VENDA, GADO DE CORTE, REBANHO, BOVINO, PREÇO, ARROBA, PESO, QUANTIDADE, DATA, VENDA, ANIMAL, IDENTIFICAÇÃO, VENDEDOR, GARANTIA, SIGILO, PENALIDADE, INFRATOR.
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 07/12/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.307, de 07/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, nos termos do substitutivo, o Projeto (fls. 64 a 66).
- Autógrafo - PLC 85/2011
- 06/12/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 62 e 63).
- 05/12/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h35.
- 05/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, no dia 4 de dezembro de 2012, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com emenda, a matéria volta à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 66418
- 05/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.
- 04/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 56 e 57) e texto final revisado (fls. 58 e 59).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 27/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 28/11/2012 a 04/12/2012.
- 26/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1.503, de 2012-CAE, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação, apresentando a Emenda Substitutiva nº 1-CAE;
-nº 1.504, de 2012-CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação, apresentando a Emenda Substitutiva nº 1-CAE/CRA.
A Presidência recebeu o Ofício nº 280, de 2012, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que comunica a apreciação em caráter terminativo do presente projeto.
Com referêncioa ao ofício, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 63825-63826
- Publicado no DSF Páginas 63722-63744
- P.S 1503/2012
- 23/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CAE e CRA.
Juntada, à fl. 54, legislação citada nos pareceres.
- 22/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16:46.
- 21/11/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 28ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, o Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2011, foi dado como definitivamente adotado sem votação, em razão de não terem sido oferecidas emendas na discussão suplementar, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 41/48).
Juntado o Texto Final do Substitutivo ao PLC nº 85/2011 na CRA (fls. 51/52).
Juntado o ofício OF.PRES nº 280/2012-CRA, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Acir Gurgacz, que comunica a adoção definitiva do Substitutivo ao PLC nº 85/2011, no Turno Suplementar, ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, nos termos do art. 91, § 2º, do RISF (fl. 53).
À Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
- 19/11/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 21/11/2012.
- 01/11/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
O Substitutivo ao PLC nº 85/2011 será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 07/11/2012*************
Recebido na CRA nesta data.
O Substitutivo ao PLC nº 85/2011 será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
Poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo até o encerramento da discussão perante a CRA.
- 01/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 247, de 2012, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a aprovação de Substitutivo (Emenda nº 1-CAE/CRA) à presente matéria.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela comissão. - Publicado no DSF Páginas 58296-58297
- 01/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/11/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 26ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, colocado em discussão e votação o Projeto, a Comissão aprova por unanimidade (8 votos favoráveis) a Emenda nº 1-CAE/CRA (Substitutivo) ao PLC nº 85, de 2011, relatado pela Senadora Ana Amélia (fls. 41/49)
Fica prejudicado o PLC nº 85/2011, em razão da aprovação do Substitutivo (art.300, XVI).
O Substitutivo ao PLC nº 85/2011 será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntada a Decisão da CRA sobre o PLC nº 85/2011 (fls. 45/46)
Juntada a folha de assinatura do Parecer da Emenda nº 1-CAE/CRA (Substitutivo) (fl. 47).
Juntada a folha de votação nominal da Emenda nº 1-CAE/CRA (Substitutivo) (fl. 48).
Juntado o ofício OF.PRES nº 247/2012-CRA, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Acir Gurgacz, que comunica a aprovação da Emenda nº 1-CAE/CRA (Substitutivo) ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, nos termos do art. 91, § 2º, do RISF (fl. 49).
À SGM para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 30/10/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 01/11/2012.
- 18/10/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 25ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do PLC nº 85/2011, Item 4, para a próxima reunião deliberativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
- 15/10/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 18/10/2012.
- 13/09/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da 25ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/09/2012.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/09/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/09/2012.
- 30/08/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 24ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do PLC nº 85/2011, Item 4, para a próxima reunião deliberativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
- 27/08/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 30/08/2012.
- 09/08/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 23ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Senadora Ana Amélia efetua a leitura do relatório favorável ao PLC nº 85, de 2011, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Colocado em discussão, não havendo quem usasse da palavra para discutir, o Presidente em exercício da CRA, Senador Waldemir Moka, suspende a discussão do Projeto que será retomada na próxima reunião deliberativa da Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/08/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 09/08/2012.
- 02/08/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, da Senadora Ana Amélia, relatório pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº1-CAE (Substitutivo) (Fls. 41 a 44).
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/07/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Foi designada a Senadora Ana Amélia para relatar o Projeto.
Encaminhado para o gabinete da Senadora Ana Amélia.
- 03/07/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
- 03/07/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Anexado, às fls. 34-40, o Parecer da Comissão.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa. - Parecer
- 29/06/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/07/2012.
- 01/06/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório reformulado, favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Cópia anexada ao processado às fls. 28-33. - Relatório Legislativo
- 28/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Relatora, Senadora Ana Amélia, para reexame da Matéria.
- 22/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório reformulado, favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Cópia anexada ao processado às fls. 22-27. - Relatório Legislativo
- 08/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta, a pedido da Relatora, para reexame.
À Relatora, Senadora Ana Amélia.
- 04/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/05/2012.
- 12/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório reformulado, favorável ao Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls 16-21.
- Relatório Legislativo
- 07/02/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido da Relatora, para reexame.
À Relatora, Senadora Ana Amélia.
- 02/02/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/02/2012.
- 16/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 12-15.
- Relatório Legislativo
- 20/10/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da Matéria.
À Relatora.
- 03/10/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/09/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26.09.2011
Último dia: 30.09.2011
- 23/09/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 22/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Art. 91, § 1º, inciso IV; c/c art. 122, II, c; ambos do Regimemnto Interno do Senado Federal) - Publicado no DSF Páginas 38725-38727
- Avulso inicial da matéria
- 22/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 22/09/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:48