Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Cristovam Buarque e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a alíquota e destinação dos recursos arrecadados com a exploração do petróleo, gás natural e demais hidrocarbonetos fluidos extraídos sob o regime de partilha ou sob o regime de concessão na área do pré-sal e em áreas ainda não contratadas e cria o Fundo do Petróleo para Formação de Poupança, Educação Básica e Inovação - FUNPEI.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a destinação dos recursos arrecadados com a produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos extraídos sob o regime de partilha ou concessão na área do pré-sal e em áreas não contratadas e cria o Fundo do Petróleo para Formação de Poupança, Desenvolvimento da Educação Básica e da Inovação (FUNPEI). Estabelece a constituição dos recursos do Fundo do Petróleo para Formação de Poupança, Desenvolvimento da Educação Básica e da Inovação (FUNPEI), bem como as formas e percentuais de sua aplicação. Dispõe sobre a criação, por meio de ato do Poder Executivo, de Comitê de Gestão Executiva e Financeira, para administração do FUNPEI. Dispõe acerca da acumulação do Patrimônio do FUNPEI de acordo com os aspectos temporal e percentual. Estabelece que os recursos investidos pelo FUNPEI poderão ser realizados em ativos no exterior, não ultrapassando os limites de vinte por cento do montante dos recursos do fundo. Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências) para dispor sobre a destinação, ao Fundo do Petróleo para Formação de Poupança, Desenvolvimento da Educação Básica e da Inovação (FUNPEI), dos recursos dos royalties pagos mensalmente em montante correspondente a quinze por cento da produção do petróleo, gás natural ou outro hidrocarboneto fluido, nos campos em que o contrato de exploração seja assinado a partir da vigência da lei que origina o dispositivo. Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências) para dispor sobre a distribuição das parcelas dos royalties decorrentes da exploração fora do Polígono do Pré-Sal. Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências) para dispor sobre o pagamento dos royalties no montante de quinze por cento da produção de petróleo, gás natural ou outro hidrocarboneto fluido, sendo que os critérios para o cálculo do valor dos royalties serão estabelecidos em ato do Poder Executivo, vedado o ressarcimento ou sua inclusão no cálculo do custo do óleo. Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências) para disciplinar a distribuição dos royalties quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres em 61,25% aos Estados Produtores, 17,5% aos Municípios produtores, 8,75% aos Municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e 12,5% ao Ministério da Ciência e Tecnologia para o financiamento de programas de pesquisas e desenvolvimento tecnológico aplicados à industria do petróleo, gás natural, biocombustíveis e petroquímicas de primeira e segunda geração, bem como programas, de mesma natureza, de prevenção e recuperação de danos cauo meio ambiente por essas indústrias. Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências) para dispor que os royalties de lavra no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva serão destinadas ao Fundo do Petróleo para Formação de Poupança, Desenvolvimento da Educação Básica e da Inovação (FUNPEI).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
José Pimentel
Último local:
27/02/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
27/02/2015 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
22/09/2011 Avulso da matéria
( PDF )
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
22/09/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
22/09/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
29/03/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte Devolvido pelo relator, Senador Paulo Bauer, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, e pela rejeição da emenda oferecida pelo Senador Wellington Dias. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta. ************* Retificado em 31/05/2012************* Devolvido pelo relator, Senador Paulo Bauer, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, e pela rejeição da emenda oferecida pelo Senador Wellington Dias. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
12/06/2012 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE, 02-CE, 03-CE, 04-CE, 05-CE, 06-CE e 07-CE, de autoria do Senador Paulo Bauer, e pela rejeição da emenda oferecida pelo Senador Wellington Dias.
10/10/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 22 minutos, relatório do Senador José Pimentel, com voto pela injuridicidade e inconstitucionalidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/09/2011 Publicado em 23/09/2011 no DSF Páginas 38685-38694
Data de Leitura:
22/09/2011
Indexação:
ALIQUOTA, ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, HIDROCARBONETO, GÁS NATURAL, REGIME, PARTILHA, CONCESSÃO, CONTRATAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, POUPANÇA, EDUCAÇÃO BÁSICA, INOVAÇÃO, EXTRAÇÃO, TECNOLOGIA, PESQUISA TECNOLÓGICA, ORIGEM, UTILIZAÇÃO, ROYALTIES, PARTICIPAÇÃO, CAMPO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, RENDIMENTO, APLICAÇÃO, QUANTIDADE, NÚMERO ALUNOS, MATRÍCULA, DISTRIBUIÇÃO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, COEFICIENTE, CÁLCULO, CENSO ESCOLAR, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REGULAMENTO, EVOLUÇÃO, MELHORIA, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, AQUISIÇÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, PROFESSOR, CORPO DOCENTE, TESOURO NACIONAL, EMISSÃO, TÍTULO, RISCOS, JUROS, COMITÊ EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, (MEC), (MCT), (MF), (MPO), ACUMULAÇÃO, PATRIMÔNIO, COTA, DESEMBOLSO, PERCENTAGEM, PROPORCIONALIDADE, VARIAÇÃO, TAXA DE CÂMBIO, PAGAMENTO, (ANP), REDUÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO, LIMITAÇÃO, PREÇO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ESPECIFICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PERDA, PRODUÇÃO, PARCELA, PROIBIÇÃO, RESSARCIMENTO, RIO, LAGO, ILHA, ESTADOS, MUNICÍPIOS, PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE, POLUIÇÃO, POLUIÇÃO INDUSTRIAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
José Pimentel
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Relatores:
Paulo Bauer (encerrado em 12/06/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
26/09/2011 - 30/09/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF)
27/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador José Pimentel, pela injuridicidade e inconstitucionalidade do Projeto.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 22 minutos, relatório do Senador José Pimentel, com voto pela injuridicidade e inconstitucionalidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
13/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
13/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h15. Matéria aguardando distribuição.
13/06/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
12/06/2012
CE - Comissão de Educação
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE, 02-CE, 03-CE, 04-CE, 05-CE, 06-CE e 07-CE, de autoria do Senador Paulo Bauer, e pela rejeição da emenda oferecida pelo Senador Wellington Dias.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
06/06/2012
CE - Comissão de Educação
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/06/2012.
05/06/2012
CE - Comissão de Educação
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Projeto constou na pauta da reunião de hoje. Máteria não não apreciada.
31/05/2012
CE - Comissão de Educação
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 05/06/2012.
29/03/2012
CE - Comissão de Educação
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Bauer, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, e pela rejeição da emenda oferecida pelo Senador Wellington Dias. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta. ************* Retificado em 31/05/2012************* Devolvido pelo relator, Senador Paulo Bauer, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, e pela rejeição da emenda oferecida pelo Senador Wellington Dias. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório ( DOC | PDF )
28/02/2012
CE - Comissão de Educação
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador Paulo Bauer, para análise da emenda apresentada.
28/02/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Paulo Bauer, atendendo à solicitação desta Secretaria. Anexada à fl. 23, emenda de autoria do Senador Wellington Dias, apresentada na data de hoje.
19/10/2011
CE - Comissão de Educação
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Bauer, para relatar.
30/09/2011
CE - Comissão de Educação
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
23/09/2011
CE - Comissão de Educação
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 23/09/2011. Aguardando recebimento de emendas.
22/09/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado em 23/09/2011 no DSF Páginas 38685-38694
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CE - Comissão de Educação
22/09/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO