Ver também: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 121 de 2007


Apelido: (EMENDA 29).

Autoria: Senador Tião Viana

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; institui contribuição social destinada à saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para instituir: a) valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde; b) percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde; c) critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais; d) normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; e) a Contribuição Social para a Saúde (CSS) incidente sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira; define despesas com ações e serviços públicos de saúde; detalha critérios e percentuais de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde; especifica o fato gerador da CSS; elenca os contribuintes da CSS e os responsáveis por sua retenção e recolhimento; estabelece a alíquota e o período de apuração da CSS; define critérios e formas de administração da CSS; determina regras para o repasse e a aplicação dos recursos mínimos destinados à saúde; estabelece critérios para a distribuição e movimentação dos recursos da União vinculados a ações e serviços públicos de saúde e repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; elenca medidas para que sejam asseguradas transparência e visibilidade à gestão da Saúde, estabelecendo regras para a escrituração e consolidação das Contas da Saúde, para a respectiva prestação de contas e para a sua fiscalização; determina que a União preste cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a modernização dos respectivos Fundos de Saúde, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar; estabelece que no âmbito de cada ente da Federação, o gestor do SUS disponibilizará ao Conselho de Saúde, com prioridade para os representantes dos usuários e dos trabalhadores da saúde, programa permanente de educação na saúde para qualificar sua atuação na formulação de estratégias e assegurar efetivo controle social da execução da política de saúde; determina que esta Lei Complementar seja revista por outra, com vigência a partir do exercício de 2012; estabelece como termo inicial da cobrança da CSS o dia 1º de janeiro de 2009; determina a punição das infrações aos dispositivos desta Lei Complementar nos termos da legislação penal e administrativa em vigor; revoga dispositivo da Lei nº 8080/90 ¿ que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências - e da Lei nº 8689/93 - que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências. Assunto: Saúde - Social

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LCP-000141 de 2012
Último local:
16/10/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
16/01/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Assunto: Social - Saúde.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
28/09/2011 Avulso da matéria
( PDF )
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
28/09/2011 Quadro comparativo
( PDF )
Juntado quadro comparativo (fls. 513 a 564).
28/09/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
07/12/2011 Parecer de Plenário
( DOC | PDF )
Anunciada a matéria, o Senador Humberto Costa, relator designado em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, procede à leitura de seu relatório, concluindo favoravelmente ao substitutivo da Câmara dos Deputados e pela rejeição dos §§ 2º e 3º do art.6°. (Parecer 1.361, de 2011-PLEN). Usam da palavra, para discutir, os Senadores Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias, Mozarildo Cavalcanti, Jayme Campos, Eduardo Braga, Paulo Davim, Vital do Rêgo, José Agripino, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Aécio Neves, Antonio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Marinor Brito, Cyro Miranda, Ivo Cassol, Cícero Lucena e Marcelo Crivella. O Relator da matéria, Senador Humberto Costa, usou da palavra para prestar esclarecimentos. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.527, de 2011, do Senador Humberto Costa, requerendo a votação em globo dos dispositivos da matéria, conforme tivessem parecer favorável ou contrário. Leitura do Requerimento nº 1.528, de 2011, dos Senadores Álvaro Dias e Demóstenes Torres, requerendo o destaque para votação em separado do inciso II e dos §§ 1º e 2º, do art. 1º. Usaram da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Francisco Dornelles e Humberto Costa. Aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 62, NÃO - 9, TOTAL - 71. Leitura do Requerimento nºs 1.529 e de 2011, do Senador Álvaro Dias, requerendo o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos. Usaram da palavra os Senadores Álvaro Dias e Renan Calheiros, a Senadora Marinor Brito, os Senadores Demóstenes Torres, Antônio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Flexa Ribeiro, Renan Calheiros, Aécio Neves, Wellington Dias e José Agripino. Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 26, NÃO - 45, TOTAL - 71. Prejudicado o Requerimento nº 1.530, de 2011, do Senador Lauro Antônio, que requer, também, o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos; em virtude da rejeição do Requerimento nº 1.529, de 2011. Aprovados os dispositivos com parecer favorável, com o seguinte resultado: SIM - 70, NÃO - 1, TOTAL - 71. Rejeitados o inciso II e §§ 1º e 2º do art. 1º (compreende arts. 12 a 27 e 62 do Substitutivo), destacados, com o seguinte resultado: SIM - 4, NÃO 65, TOTAL - 69. Rejeitados os §§ 2º e 3º do art. 6, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 2, NÃO 68, TOTAL - 70. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.362, de 2011 - CDIR) À sanção.
07/12/2011 Redação final
( PDF )
Anunciada a matéria, o Senador Humberto Costa, relator designado em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, procede à leitura de seu relatório, concluindo favoravelmente ao substitutivo da Câmara dos Deputados e pela rejeição dos §§ 2º e 3º do art.6°. (Parecer 1.361, de 2011-PLEN). Usam da palavra, para discutir, os Senadores Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias, Mozarildo Cavalcanti, Jayme Campos, Eduardo Braga, Paulo Davim, Vital do Rêgo, José Agripino, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Aécio Neves, Antonio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Marinor Brito, Cyro Miranda, Ivo Cassol, Cícero Lucena e Marcelo Crivella. O Relator da matéria, Senador Humberto Costa, usou da palavra para prestar esclarecimentos. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.527, de 2011, do Senador Humberto Costa, requerendo a votação em globo dos dispositivos da matéria, conforme tivessem parecer favorável ou contrário. Leitura do Requerimento nº 1.528, de 2011, dos Senadores Álvaro Dias e Demóstenes Torres, requerendo o destaque para votação em separado do inciso II e dos §§ 1º e 2º, do art. 1º. Usaram da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Francisco Dornelles e Humberto Costa. Aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 62, NÃO - 9, TOTAL - 71. Leitura do Requerimento nºs 1.529 e de 2011, do Senador Álvaro Dias, requerendo o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos. Usaram da palavra os Senadores Álvaro Dias e Renan Calheiros, a Senadora Marinor Brito, os Senadores Demóstenes Torres, Antônio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Flexa Ribeiro, Renan Calheiros, Aécio Neves, Wellington Dias e José Agripino. Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 26, NÃO - 45, TOTAL - 71. Prejudicado o Requerimento nº 1.530, de 2011, do Senador Lauro Antônio, que requer, também, o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos; em virtude da rejeição do Requerimento nº 1.529, de 2011. Aprovados os dispositivos com parecer favorável, com o seguinte resultado: SIM - 70, NÃO - 1, TOTAL - 71. Rejeitados o inciso II e §§ 1º e 2º do art. 1º (compreende arts. 12 a 27 e 62 do Substitutivo), destacados, com o seguinte resultado: SIM - 4, NÃO 65, TOTAL - 69. Rejeitados os §§ 2º e 3º do art. 6, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 2, NÃO 68, TOTAL - 70. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.362, de 2011 - CDIR) À sanção.
26/12/2011 Autógrafo enviado à sanção
( DOC | PDF )
Remessa Ofício SF nº 2.447 de 26/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 339/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 121/07-Complementar (fls. 646 a 662). Remessa o Ofício SF n] 2.448 de 26/12/11, ao Senhgor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto Lei do Senado nº 121/07-Complementar foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 663).
17/01/2012 Quadro comparativo
( PDF )

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/12/2011 Publicado em 08/12/2011 no DSF Páginas 52373-52418
08/12/2011 Publicado em 08/12/2011 no DSF Páginas 52456-52480
01/12/2011 Publicado em 01/12/2011 no DSF Páginas 50570-50575 PUB SESSÃO DE 30/11/2011 SESSÃO DE 30/11/2011
24/11/2011 Publicado em 24/11/2011 no DSF Páginas 48611
26/10/2011 Publicado em 26/10/2011 no DSF Páginas 43817-43821
29/09/2011 Publicado em 29/09/2011 no DSF Páginas 39348-39375
Data de Leitura:
28/09/2011
Número na Câmara:
CD PLP 306/2008
Norma jurídica gerada:
LCP-000141 de 2012
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SAÚDE, FIXAÇÃO, LIMITE MÍNIMO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, SERVIÇOS PÚBLICOS, SERVIÇO DE SAÚDE, ÁREA, ATUAÇÃO, (SUS), PERCENTUAL, RECEITA CORRENTE BRUTA, RECEITA TRIBUTÁRIA, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, RATEIO, RECURSOS PÚBLICOS, NECESSIDADE, POPULAÇÃO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO DA DESPESA, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, TRANSFERÊNCIA DIRETA, RECURSOS FINANCEIROS, (FNS), FUNDO SAÚDE, APROVAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. - EXIGÊNCIA, ÓRGÃO PÚBLICO, SAÚDE, DIVULGAÇÃO, MEIO ELETRÔNICO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, REGISTRO CONTÁBEIL, TRIBUNAL DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, DESPESA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, GASTOS PÚBLICOS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, SERVIÇO DE SAÚDE, PENALIDADE, AUTORIDADE, INFRATOR, DESCUMPRIMENTO, LIMITE MÍNIMO, CÓDIGO PENAL, LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA DA SAÚDE.
Observações:
(REGULAMENTA OS PARAG. 2º E 3º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEXTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 2000). (CRIA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SAÚDE - CSS).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Humberto Costa (encerrado em 07/12/2011 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal
06/12/2011 Votação do Requerimento nº 1484/2011 de inversão de pauta.
07/12/2011 Votação do Requerimento nº 1.528, de 2011, de destaque para a votação em separado do inciso II do art. 1º, dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Seção II, Da Contribuição Social para a Saúde, que compreende os arts. 12 a 27 do art. 62 do Substitutivo da Câmara do Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007.
07/12/2011 Votação do Requerimento nº 1.529, de 2011, de destaque para a votação, em separado, do art. 5º e seus parágrafos do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007, complementar, restabelecendo o texto aprovado pelo Senado Federal e encaminhado à Câmara dos Deputados.
07/12/2011 Votação dos dispositivos do Parecer favorável ao Substitutivo da Câmara ao PLS 121, de 2007-Complementar.
07/12/2011 Votação do inciso II, art. 1º, §§ 1º e 2º do art. 1º, compreendendo arts 12 a 27 e 62 do Substitutivo.
07/12/2011 Votação dos §§2º e 3º do art. 6º do Substitutivo da CD ao PLS 121/2007-COmplementar (Parecer contrário).
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/12/2011 - Não informado. (Aprovado o Substitutivo da Câmara, de parecer favorável. Sim: 70; Não: 01; Abst.: 00; Total: 71. Rejeitados inciso II e §§ 1º e 2º do art. 1º; arts. 12 a 27; e 62 do Substitutivo. Sim: 04; Não:65; Abst.: 00; Total: 69. Rejeitados §§ 2º e 3º do art. 6º do Substitutivo da Câmara, de parecer contrário. Sim: 02; Não: 68; Abst.: 00; Total: 70. A matéria vai à sanção.)
Em 06/12/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 05/12/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 02/12/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 01/12/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 30/11/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 29/11/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 28/11/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 25/11/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 24/11/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 23/11/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 22/11/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 17/11/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 16/11/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 10/11/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 09/11/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 08/11/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 01/11/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 31/10/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 27/10/2011 - Não informado. (Não houve deliberação.)
16/10/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
11/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/02/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 3/2012.
16/01/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido neste Secretaria, na presente data, às 10h35.
16/01/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000141 DE 2012. DOU - 16/01/2012 PÁG. 00001 a 000006. Sancionada em 13/01/2012. À SCLCN. ************* Retificado em 16/01/2012************* (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000141 DE 2012 (vetada parcialmente, vide MSG nº 8 DE 2012). DOU - 16/01/2012 PÁG. 00001 a 000006. Sancionada em 13/01/2012.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
26/12/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.447 de 26/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 339/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 121/07-Complementar (fls. 646 a 662). Remessa o Ofício SF n] 2.448 de 26/12/11, ao Senhgor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto Lei do Senado nº 121/07-Complementar foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 663).
Autógrafo enviado à sanção ( DOC | PDF )
14/12/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 631 a 645).
13/12/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h45.
07/12/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Anunciada a matéria, o Senador Humberto Costa, relator designado em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, procede à leitura de seu relatório, concluindo favoravelmente ao substitutivo da Câmara dos Deputados e pela rejeição dos §§ 2º e 3º do art.6°. (Parecer 1.361, de 2011-PLEN). Usam da palavra, para discutir, os Senadores Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias, Mozarildo Cavalcanti, Jayme Campos, Eduardo Braga, Paulo Davim, Vital do Rêgo, José Agripino, Demóstenes Torres, Lúcia Vânia, Aécio Neves, Antonio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Marinor Brito, Cyro Miranda, Ivo Cassol, Cícero Lucena e Marcelo Crivella. O Relator da matéria, Senador Humberto Costa, usou da palavra para prestar esclarecimentos. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.527, de 2011, do Senador Humberto Costa, requerendo a votação em globo dos dispositivos da matéria, conforme tivessem parecer favorável ou contrário. Leitura do Requerimento nº 1.528, de 2011, dos Senadores Álvaro Dias e Demóstenes Torres, requerendo o destaque para votação em separado do inciso II e dos §§ 1º e 2º, do art. 1º. Usaram da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Francisco Dornelles e Humberto Costa. Aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 62, NÃO - 9, TOTAL - 71. Leitura do Requerimento nºs 1.529 e de 2011, do Senador Álvaro Dias, requerendo o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos. Usaram da palavra os Senadores Álvaro Dias e Renan Calheiros, a Senadora Marinor Brito, os Senadores Demóstenes Torres, Antônio Carlos Valadares, Francisco Dornelles, Randolfe Rodrigues, Flexa Ribeiro, Renan Calheiros, Aécio Neves, Wellington Dias e José Agripino. Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: SIM - 26, NÃO - 45, TOTAL - 71. Prejudicado o Requerimento nº 1.530, de 2011, do Senador Lauro Antônio, que requer, também, o destaque para votação em separado do artigo 5º e seus parágrafos; em virtude da rejeição do Requerimento nº 1.529, de 2011. Aprovados os dispositivos com parecer favorável, com o seguinte resultado: SIM - 70, NÃO - 1, TOTAL - 71. Rejeitados o inciso II e §§ 1º e 2º do art. 1º (compreende arts. 12 a 27 e 62 do Substitutivo), destacados, com o seguinte resultado: SIM - 4, NÃO 65, TOTAL - 69. Rejeitados os §§ 2º e 3º do art. 6, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 2, NÃO 68, TOTAL - 70. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.362, de 2011 - CDIR) À sanção.
Publicado em 08/12/2011 no DSF Páginas 52373-52418
Publicado em 08/12/2011 no DSF Páginas 52456-52480
Parecer de Plenário ( DOC | PDF )
Redação final ( PDF )
Votações nominais:
07/12/2011 Votação do Requerimento nº 1.528, de 2011, de destaque para a votação em separado do inciso II do art. 1º, dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Seção II, Da Contribuição Social para a Saúde, que compreende os arts. 12 a 27 do art. 62 do Substitutivo da Câmara do Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007.
07/12/2011 Votação do Requerimento nº 1.529, de 2011, de destaque para a votação, em separado, do art. 5º e seus parágrafos do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007, complementar, restabelecendo o texto aprovado pelo Senado Federal e encaminhado à Câmara dos Deputados.
07/12/2011 Votação dos dispositivos do Parecer favorável ao Substitutivo da Câmara ao PLS 121, de 2007-Complementar.
07/12/2011 Votação do inciso II, art. 1º, §§ 1º e 2º do art. 1º, compreendendo arts 12 a 27 e 62 do Substitutivo.
07/12/2011 Votação dos §§2º e 3º do art. 6º do Substitutivo da CD ao PLS 121/2007-COmplementar (Parecer contrário).
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
23/11/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/11/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 24/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/11/2011. Matéria não apreciada na sessão de 25/11/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/11/2011. Matéria não apreciada na sessão de 28/11/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/11/2011. Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/11/2011. Matéria não apreciada na sessão de 01/12/2011, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/12/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 2/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 5/12/2011. Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/12/2011. . Matéria não apreciada na sessão do dia 06/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 07/12/2011.
Publicado em 01/12/2011 no DSF Páginas 50570-50575 PUB SESSÃO DE 30/11/2011
Votações nominais:
06/12/2011 Votação do Requerimento nº 1484/2011 de inversão de pauta.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
23/11/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a inexistência de acordo para apreciação da matéria nesta data.
Publicado em 24/11/2011 no DSF Páginas 48611
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
26/10/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/10/2011. Matéria não apreciada na sessão de 27/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/10/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/11//2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 01/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/11//2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 8/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/11/2011. Matéria não apreciada na sessão de 9/11/2011, trasnferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/11/2011. M atéria não apreciada na sessão do dia 10/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/11/2011. Juntei, às fls. 573/576, original do Of. PRESID.CMB 091/11, da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas - CMB sobre a presente matéria. Matéria não apreciada na sessão do dia 16/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/11/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/11/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 22/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/11/2011.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
26/10/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Ação Legislativa ocorrida em 25/10/2011). É lido e aprovado o Requerimento nº 1.314, de 2011, de iniciativa das Lideranças, solicitando urgência para apreciação da matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF.
Publicado em 26/10/2011 no DSF Páginas 43817-43821
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
26/10/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
26/10/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 13:13.
26/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1951/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em regime de urgência aprovado pelo Plenário do Senado Federal em 25/10/2011 (fl. nº 565). À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
29/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
28/09/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
Publicado em 29/09/2011 no DSF Páginas 39348-39375
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
28/09/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura do SCD.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
28/09/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 513 a 564).
Quadro comparativo ( PDF )
28/09/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura do SCD.
28/09/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00121 2007 - Complementar, proveniente do PLS 00121 2007 - Complementar. Abertura do volume II e anexadas folhas de nºs 392 a 512. À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO