Autoria: Senador Pedro Taques

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Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impor aos candidatos, partidos políticos e coligações o dever de divulgar na internet relatórios periódicos referentes aos recursos arrecadados e aos gastos efetuados na campanha eleitoral.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.504/1997 para dispor que durante a campanha eleitoral, os partidos políticos, as coligações e os candidatos divulgarão, na internet, relatório referente aos recursos arrecadados para financiamento da campanha eleitoral.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/06/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
03/06/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 10/12/2016 às 12:43

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
28/09/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
28/09/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
27/09/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
04/06/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 15h30min relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto pela pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/11/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 9 horas e 14 minutos, o adendo ao Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto e aprovação parcial da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/11/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 65° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Antonio Carlos Rodrigues, ficando prejudicadas as Emendas. Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Aníbal Diniz, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy, Sérgio Souza, Luiz Henrique, Antonio Carlos Rodrigues, Humberto Costa e Roberto Requião. Deixa de ser computado o voto do Senador Pedro Taques, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de “quórum” (art. 132, § 8º do RISF). A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Sérgio Petecão. Anexei o Ofício nº 327/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
12/11/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1267 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1267, de 2013-CCJ, relator Senador Sérgio Petecão, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 327/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF.
07/04/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Lei 9.504/97 x PLS 601/2011

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
03/06/2015 Publicado no DSF Páginas 642-643
Lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2015, do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita, nos termos do art. 279, II, do Regimento Interno, a remessa da presente matéria para reexame junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A matéria retorna á CCJ, para reexame.
03/06/2015 Publicado no DSF Páginas 57
Lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2015, do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita, nos termos do art. 279, II, do Regimento Interno, a remessa da presente matéria para reexame junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A matéria retorna á CCJ, para reexame.
03/12/2013 Publicado no DSF Páginas 89409
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGLSF.
23/11/2013 Publicado no DSF Páginas 84829-84830
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 21, de 2013, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “c”, do Regimento Interno.
À SGCLSF.
13/11/2013 Publicado no DSF Páginas 81343
Leitura do Parecer nº 1267, de 2013-CCJ, relator Senador Sérgio Petecão, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 327/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
13/11/2013 Publicado no DSF Páginas 81318-81328
Leitura do Parecer nº 1267, de 2013-CCJ, relator Senador Sérgio Petecão, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 327/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
28/09/2011 Publicado no DSF Páginas 39180-39181
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
27/09/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PERÍODO, CAMPANHA ELEITORAL, PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO, CANDIDATO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), RELATÓRIO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, IDENTIFICAÇÃO, DOADOR, VALOR, DOAÇÃO, DESPESA, JUSTIÇA ELEITORAL, DESCUMPRIMENTO, SUJEIÇÃO, MULTA, REINCIDÊNCIA. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Despacho:
Nº 2 (Aprovado o Requerimento nº 633, de 2015, de reexame da CCJ.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Sérgio Petecão (encerrado em 06/11/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Antonio Carlos Rodrigues (encerrado em 06/11/2013 - Vencido)
Prazos:
30/09/2011 - 06/10/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
14/11/2013 - 21/11/2013: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
25/11/2013 - 29/11/2013: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 02/06/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 633, de 2015, de reexame. A matéria retorna à CCJ.)
Em 28/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2015 - Discussão, em turno único
Em 13/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/05/2015 - Discussão, em turno único
Em 07/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/04/2015 - Discussão, em turno único
Em 23/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/04/2015 - Discussão, em turno único
Em 08/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/04/2015 - Discussão, em turno único
Em 01/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 31/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/03/2015 - Discussão, em turno único
Em 26/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/03/2015 - Discussão, em turno único
Em 19/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
03/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ para reexame. Matéria aguardando distribuição.
02/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2015, do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita, nos termos do art. 279, II, do Regimento Interno, a remessa da presente matéria para reexame junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A matéria retorna á CCJ, para reexame.
Publicado no DSF Páginas 642-643
Publicado no DSF Páginas 57
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 03/06/2015 às 10h33
12/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17.03.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17.03.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18.03.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19.03.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.03.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25.03.2015, transferida para a sessão deliberativa 26.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26.03.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 31/03/2015, transferida para a sessão de 01.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.04.2015, transferida para a sessão deliberativa do dia 08.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 8.4.2015, transferida para a sessão de 9.4.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 09.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 15.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.04.2015, transferida para a sessão de 22.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 23.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 28.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 05.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 05.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 06.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 06.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 12.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 19.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 20.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 21.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 21.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 27.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 28.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 02.06.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/06/2015 às 19h13
10/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.03.2015.
Discussão, em turno único.
19/01/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
01/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
02/12/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGLSF.
Publicado no DSF Páginas 89409
02/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
22/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/11/2013 a 29/11/2013.
22/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 21, de 2013, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “c”, do Regimento Interno.
À SGCLSF.
Publicado no DSF Páginas 84829-84830
22/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
13/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/11/2013 a 21/11/2013.
12/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1267, de 2013-CCJ, relator Senador Sérgio Petecão, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 327/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 81343
Publicado no DSF Páginas 81318-81328
Avulso do Parecer P.S-1267/2013 ( PDF )
08/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
07/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h10.
07/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 65° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Antonio Carlos Rodrigues, ficando prejudicadas as Emendas.
Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Aníbal Diniz, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy, Sérgio Souza, Luiz Henrique, Antonio Carlos Rodrigues, Humberto Costa e Roberto Requião.
Deixa de ser computado o voto do Senador Pedro Taques, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de “quórum” (art. 132, § 8º do RISF).
A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Sérgio Petecão.
Anexei o Ofício nº 327/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
06/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 9 horas e 14 minutos, o adendo ao Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto e aprovação parcial da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório ( PDF )
05/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Carlos Rodrigues.
Emenda ( PDF )
25/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede Vista Coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues e do avulso da matéria aos Senadores.
24/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h30min relatório do Senador Antonio Carlos Rodrigues, com voto pela pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
14/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Rodrigues, para emitir relatório.
06/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/09/2011.
Último dia: 06/10/2011.
28/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
27/09/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 39180-39181
Avulso da matéria ( PDF )
27/09/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.