Autoria: Senador Demóstenes Torres e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dá nova redação ao Art. 102 e ao Art. 103-B da Constituição Federal, que dispõem sobre a competência do Supremo Tribunal Federal e sobre o Conselho Nacional de Justiça, para explicitar as competências do Conselho Nacional de Justiça, da Corregedoria Nacional de Justiça, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Dá nova redação ao art. 102 da Constituição Federal, para explicitar, nas alíneas b e r do inciso I, a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, nos crimes comuns, os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), bem como as ações ou causas de qualquer espécie contra o CNJ e seus atos e contra o CNMP e seus atos e de suas corregedorias, ainda que tenham a União no pólo passivo. Altera a redação do art. 103-B da Constituição Federal para determinar que compete ao CNJ: processar e julgar, mediante provocação de qualquer pessoa, faltas disciplinares de juízes, serventuários da Justiça e dos foros extrajudiciais, podendo aplicar, além das penas já constantes do texto constitucional, as de advertência e censura, inclusive a juízes de segunda instância e dos tribunais superiores, bem como outras sanções administrativas, garantida a ampla defesa (inciso III do § 4º), e avocar e rever, de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa, os processos ou procedimentos disciplinares, envolvendo os mesmos sujeitos, julgados ou arquivados há menos de cinco anos (inciso V do § 4º). Acrescenta §§ 4º-A e 5º-A e altera a redação do § 5º do mesmo artigo 103-B, para tornar clara a competência da Corregedoria Nacional de Justiça, autônoma e concorrente em relação aos órgãos administrativos dos tribunais, podendo instaurar procedimentos e propor ao plenário do CNJ a abertura de processo administrativo disciplinar, requisitar informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos sob sua apreciação; dispõe que a abertura de processo administrativo disciplinar pelo plenário do CNJ suspende, até deliberação final, a instauração ou o prosseguimento de procedimentos similares nos tribunais. Determina que, enquanto não houver lei específica, o CNJ disciplinará, por resolução, seu funcionamento e as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça, sem prejuízo daquelas constantes do art. 103-B da Constituição Federal, na redação dada pela presente proposta.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
10/03/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
28/09/2011 Avulso da matéria
( PDF )
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
08/11/2011 Avulso de requerimento
( PDF )
(RQS 1.343 / 2011)
Leitura do Requerimento nº 1.343, de 2011, do Senador Jorge Viana, solicitando a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 97, de 2011, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2007 - que já tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 2007 - por regularem a mesma matéria. O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
21/12/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 97, de 2011, e, no mérito, favorável à Proposta, bem como da Emenda nº 1, na forma do substitutivo que apresenta e pela apresentação de requerimento de desapensamento das Propostas de Emenda à Constituição n° 42 e n° 51, ambas de 2007, para que passem a tramitar autonomamente. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 42, de 2007, nº 51, de 2007 e nº 97, de 2011).
21/12/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido o relatório reformulado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 97, de 2011, e, no mérito, favorável à Proposta, bem como da Emenda nº 1, na forma do substitutivo que apresenta e pela apresentação de requerimento de desapensamento das Propostas de Emenda à Constituição n° 42 e n° 51, ambas de 2007, para que passem a tramitar autonomamente. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 42, de 2007, nº 51, de 2007 e nº 97, de 2011).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2015 Publicado em 04/02/2015 no DSF Páginas 46
03/12/2011 Publicado em 03/12/2011 no DSF Páginas 51368
09/11/2011 Publicado em 09/11/2011 no DSF Páginas 46097
29/09/2011 Publicado em 29/09/2011 no DSF Páginas 39317-39324
Data de Leitura:
28/09/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, (STF), PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, CRIME COMUM, MEMBROS, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, (CNMP), CORREGEDORIA, UNIÃO FEDERAL, PROVOCAÇÃO, FALTA, DISCIPLINA, JUIZ, AUXILIAR, SERVENTUÁRIO, JUSTIÇA, FORO, ATO EXTRAJUDICIAL, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, PENA, ADVERTÊNCIA, CENSURA, SEGUNDA INSTÂNCIA, TRIBUNAIS SUPERIORES, SANÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, DIREITO DE DEFESA, AVOCAMENTO, REVISÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, ARQUIVAMENTO, LIMITAÇÃO, TEMPO, AUTONOMIA, CONCORRENTE, ÓRGÃO, TRIBUNAIS, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, PROPOSTA, PLENÁRIO, ABERTURA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, EXAME, PERÍCIA, DOCUMENTO, SIGILO, ESCLARECIMENTOS, SUSPENSÃO, SIMILARIDADE, FUNCIONAMENTO, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA.
Despacho:
Nº 3 (Fala da Presidência)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 1.343/2011)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Randolfe Rodrigues (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
03/02/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 42 e 51, de 2007; a Proposta de Emenda à Constituição nº 97, de 2011, retoma sua tramitação autônoma e retorna à CCJ.
Publicado em 04/02/2015 no DSF Páginas 46
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
07/01/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
19/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para reexame do Relatório. (Tramitam em conjunto as PEC's nºs 97, de 2011, 42 e 51, de 2007)
28/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 19 e 94, de 2011-CCJ, de iniciativa dos Senadores Vital do Rêgo e Demóstenes Torres, respectivamente, com a presença dos seguintes convidados: Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e Paulo Schmidt, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. Justifica ausência: Ministro Nelson Jobim, Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal - STF. Usam da palavra a Senadora Marta Suplicy, e os Senadores Demóstenes Torres, Pedro Taques, Lobão Filho, Randolfe Rodrigues, Ricardo Ferraço, Eduardo Suplicy, Pedro Simon, Vital do Rêgo e o Senador Eunício Oliveira, Presidente da CCJ. Exerceu a presidência, por motivo de ausência do senador Eunício Oliveira, o senador Demóstenes Torres. (Tramitam em conjunto as PEC's nºs 97, de 2011, 42 e 51, de 2007)
22/12/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Matéria aguardando realização de audiência pública, de acordo com o Requerimento nº 94, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, aprovado em 19 de outubro de 2011.
21/12/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 97, de 2011, e, no mérito, favorável à Proposta, bem como da Emenda nº 1, na forma do substitutivo que apresenta e pela apresentação de requerimento de desapensamento das Propostas de Emenda à Constituição n° 42 e n° 51, ambas de 2007, para que passem a tramitar autonomamente. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 42, de 2007, nº 51, de 2007 e nº 97, de 2011).
Relatório ( DOC | PDF )
21/12/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 97, de 2011, e, no mérito, favorável à Proposta, bem como da Emenda nº 1, na forma do substitutivo que apresenta e pela apresentação de requerimento de desapensamento das Propostas de Emenda à Constituição n° 42 e n° 51, ambas de 2007, para que passem a tramitar autonomamente. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 42, de 2007, nº 51, de 2007 e nº 97, de 2011).
Relatório ( DOC | PDF )
07/12/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 94, de 2011-CCJ, de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. ************* Retificado em 07/12/2011************* Onde se lê "nesta data", leia-se em 19 de outubro de 2011.
02/12/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 42, de 2007, nº 51, de 2007 e nº 97, de 2011). ************* Retificado em 20/12/2011************* Recebido nesta Comissão. Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir Relatório. (Tramitam em conjunto as PEC's nº 42, de 2007, nº 51, de 2007 e nº 97, de 2011).
02/12/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 16ª Reunião realizada no dia 29 de novembro do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.343, de 2011, que solicita a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 97, de 2011, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2007, que já tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 2007. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado em 03/12/2011 no DSF Páginas 51368
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
29/11/2011
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
08/11/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.343, de 2011, do Senador Jorge Viana, solicitando a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 97, de 2011, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2007 - que já tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 2007 - por regularem a mesma matéria. O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicado em 09/11/2011 no DSF Páginas 46097
Avulso de requerimento RQS-1.343/2011 ( PDF )
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
07/11/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
07/11/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão às 12h.
07/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues para atender a solicitação constante do Oficio nº 1858/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 21). À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
05/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
05/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei a Emenda n° 1, de autoria do Senador Humberto Costa (fls.18 a 20).
29/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
28/09/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado em 29/09/2011 no DSF Páginas 39317-39324
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
28/09/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO