Autoria: Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB)

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Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 1.211-A do Código de Processo Civil, para atribuir efeito exclusivamente devolutivo aos recursos, nos processos judiciais em que figure maior de sessenta anos de idade ou portador de doença grave.


Explicação da Ementa:
Acresce § 2º ao art. 1.211-A da Lei nº 5.869/73 (Código de Processo Civil) para prever que os recursos interpostos nos feitos que figure como parte interessada pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, se a decisão recorrida importar no reconhecimento ou proteção de interesse diretamente relacionado à saúde da parte ou interessado, serão recebidos no efeito meramente devolutivo; acresce § 1-A ao art. 71 da Lei nº 10.471/03 (Estatuto do Idoso) para incluir a mesma garantia do mencionado § 2º do art. 1.211-A do Código de Processo Civil.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Valdir Raupp
Último local:
05/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
05/03/2015 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 24/11/2017 às 01:53

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
29/09/2011
Texto inicial - PLS 610/2011
Acrescenta § 2º ao art. 1.211-A do Código de Processo Civil, para atribuir efeito exclusivamente devolutivo aos recursos, nos processos judiciais em que figure maior de sessenta anos de idade ou portador de doença grave.
29/09/2011
Legislação citada
29/09/2011
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
20/11/2013
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 14 horas e 24 minutos, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
30/09/2011 Publicado no DSF Páginas 39556-39557
Leitura.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
29/09/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EFEITO JURÍDICO, RECURSO JUDICIAL, EXCLUSIVIDADE, PROCESSO JUDICIAL, IDOSO, DOENTE, DOENÇA GRAVE, RECONHECIMENTO, PROTEÇÃO, INTERESSE, SAÚDE, ESTATUTO DO IDOSO, IMPOSSIBILIDADE, EFEITO SUSPENSIVO.
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valdir Raupp
  • Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 02/07/2013 - Redistribuição)
Prazos:
03/10/2011 - 07/10/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
05/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Valdir Raupp pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14 horas e 24 minutos, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
02/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 11 horas e 38 minutos, pelo Senador Cássio Cunha Lima, para redistribuição.
14/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para emitir Relatório.
07/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/10/2011.
Último dia: 07/10/2011.
30/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
29/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 39556-39557
Avulso inicial da matéria
29/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.