Apelido: AGENDA BRASIL 2015

Autoria: Senador Eduardo Braga

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.


Explicação da Ementa:
Regulamenta os artigos 218 e 219 da Constituição Federal para instituir o Código de Ciência, Tecnologia e Inovação. Disciplina o estímulo à construção de ambiente especializados e cooperativos de inovação, o estímulo à participação das Entidades de Ciência, Tecnologia e Inovação (ECTI's) públicas no processo de inovação, o estímulo à inovação nas ECTI's privadas com fins lucrativos e o estímulo ao inventor independente. Dispõe sobre a autorização de instituição de fundos mútuos de investimentos em ECTI's privadas com fins lucrativos, acerca dos quais a Comissão de Valores Mobiliários editará normas complementares no prazo de 90 dias de publicação da lei. Dispõe sobre a formação, capacitação de recursos humanos e agregação de especialistas em ECTI. Estabelece a forma de acesso à biodiversidade. Regulamenta as importações de produtos destinados à pesquisa científica, tecnológica e inovação. Dispõe acerca das aquisições e contratações de bens e serviços em Ciência, Tecnologia e Inovação; estabelece os princípios, as seleções e a aquisição direta, dispõe sobre a formalização, a execução de contratos e a prestação de garantia nas contratações de compras ou serviços. Estabelece o procedimento para recurso das decisões decorrentes da aplicação do código. Dispõe sobre a inexecução e a rescisão de contratos, as sanções administrativas, os crimes e as penas. Altera o inciso V do artigo 13 da Lei nº 6.812, de 19 de agosto de 1980 (Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração) para dispor que o visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil na condição de cientista, pesquisador, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro ou ainda por intermédio de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação concedida por órgão ou agência de fomento. Altera a Lei 11.540, de 12 de novembro de 2007 (Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências) para dispor que constituem receita do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) o produto do rendimento de suas aplicações em programas e projetos, a devolução das receitas de operações de investimento da FINEP e outras que lhe vierem a ser destinadas, bem como para estabelecer as modalidades de aplicação de recursos do FNDCT. Altera o artigo 37 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011) para disciplinar que a transferência de recursos prevista na Lei 4.320, de 1964 a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços já prestados diretamente pelo setor público e ainda de apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada. Revoga a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências) e a Lei nº 8010, de 29 de março de 1990 (Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Cristovam Buarque
Último local:
01/07/2016 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Último estado:
01/07/2016 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Assunto: Social - Ciência, tecnologia e informática.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
05/10/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
05/10/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
04/10/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
05/12/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 09h45 relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto na forma do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/12/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 82ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
21/03/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) (fls. 59-66).
22/04/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), e contrário à Subemenda à Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) (fls. 71-79).
29/04/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Ricardo Ferraço relator "ad hoc" da matéria, em substituição ao Senador Walter Pinheiro. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ-CAE (Substitutivo), e contrário à Subemenda à Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) (fls. 71-79). Abstém-se de votar a Senadora Glesi Hoffmann. Anexada, às fls. 80-83, Decisão da Comissão. Anexada, à fl. 84, lista de assinaturas do Parecer da Comissão. Conforme despacho inicial, a matéria será apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa.
01/07/2016 Relatório
( PDF )
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório concluindo pela prejudicialidade do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/05/2014 Publicado no DSF Páginas 23
Lido e deferido o Requerimento nº 459, de 2014, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solicita a retirada do Requerimento nº 342, de 2014, de sua autoria.
04/04/2014 Publicado no DSF Páginas 11
Juntado, à fl. 85, o original do Requerimento nº 342, de 2014, do Senador Cyro Miranda, de audiência da CE, lido na sessão de 03/04/2014.
O Requerimento aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
05/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40178-40210
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
04/10/2011
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, CÓDIGO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PESQUISA TECNOLÓGICA, INOVAÇÃO, PROJETO DE CÓDIGO, DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AGÊNCIA, FOMENTO, AQUISIÇÃO, CRIAÇÃO, INCENTIVO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, ACORDO, COOPERAÇÃO, COLABORAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, EMPRESA INTERNACIONAL, TREINAMENTO DE PESSOAL, RECURSOS HUMANOS, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, (FINEP), (FNDCT), (CNPQ), (CAPES), FUNDAÇÃO, CONVÊNIO, CONTRATO, GESTÃO, REMUNERAÇÃO, PRAZO, LABORATORIO, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÕES, UTILIZAÇÃO, PRIORIDADE, IGUALDADE, CRITÉRIOS, TRANSFERÊNCIA, LICENCIAMENTO, CONCESSÃO DE USO, EXPLORAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PUBLICAÇÃO OFICIAL, EDITAL, PERDA, COMERCIALIZAÇÃO, DEFESA NACIONAL, INTERESSE PÚBLICO, EXECUTIVO, FACULTATIVIDADE, PROTEÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, MILITAR, EMPREGO PÚBLICO, RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL, ARRECADAÇÃO, INCIDÊNCIA, TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO, PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, REFERÊNCIA, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, PLANO DE TRABALHO, APROVAÇÃO, VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO, REMANEJAMENTO, DISPENSA, REGISTRO, SISTEMA DE CONTROLE, PARCERIA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, DESPESA OPERACIONAL, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PROPORCIONALIDADE, DIVULGAÇÃO, DIFUSÃO, GANHO DE CAPITAL, ROYALTIES, REMUNERAÇÃO, AFASTAMENTO, MAGISTÉRIO, ENSINO, PESQUISADOR, COMANDANTE, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO MILITAR, LICENÇA, EMPRESA PRIVADA, ATIVIDADE PRIVADA, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, NÚCLEO, INVENÇÃO, DESCOBERTA, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, RECURSOS HUMANOS, PRIORIDADE, PARQUE, COOPERATIVA, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CORREÇÃO MONETÁRIA, ISENÇÃO, ALIENAÇÃO, BOLSA DE VALORES, LICITAÇÃO, PREFERÊNCIA, SÓCIO COTISTA, PRODUTO, PROCESSO, PROBLEMA, RISCOS, RECONHECIMENTO, APARELHAMENTO, GRUPO, AUDITORIA, RELATÓRIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PATENTE DE INVENÇÃO, PATENTE DE REGISTRO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, AVALIAÇÃO, APRECIAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, BOLSA DE ESTUDO, PROJETO, GENÉTICA, PATRIMÔNIO CIENTÍFICO, BIODIVERSIDADE, IMPORTAÇÃO, DESPACHO ADUANEIRO, PORTO, AEROPORTO, RESPONSABILIDADE, AQUISIÇÃO, SELEÇÃO, LIMITAÇÃO, (INTERNET), PROPOSTA, CERTIDÃO NEGATIVA, CERTIFICADO, (CRJF), RECEITA FEDERAL, (FGTS), FAZENDA PÚBLICA, CONSULADO, TRADUÇÃO, TRADUTOR JURAMENTADO, REPRESENTAÇÃO LOCAL, EMPREITADA, SUB CONTRATAÇÃO, SANÇÃO, PROCEDIMENTO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CONVOCAÇÃO, JULGAMENTO, (MERCOSUL), EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, EXECUÇÃO, ASSINATURA, GARANTIA ECONÔMICA, CAUÇÃO, FIANÇA BANCÁRIA, RESCISÃO, IRREGULARIDADE, ATRASO, CRIME, TENTATIVA, MULTA, SUSPENSÃO PROVISÓRIA, DECLARAÇÃO, PENA DE ADVERTÊNCIA, PENA DE DETENÇÃO, FRAUDE, APLICAÇÃO FINANCEIRA, POUPANÇA, FUNDO DE APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO, BENEFÍCIO FISCAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, REVOGAÇÃO.
Observações:
REGULAMENTA OS ARTIGOS 218 E 219 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Walter Pinheiro (encerrado em 29/04/2014 - Substituído por "ad hoc")
Walter Pinheiro (encerrado em 01/04/2014 - Substituído por "ad hoc")
Ricardo Ferraço (Relator Ad hoc) (encerrado em 29/04/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Ricardo Ferraço (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/04/2014 - Redistribuição)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Luiz Henrique (encerrado em 18/12/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Relatores:
Cristovam Buarque
Ricardo Ferraço (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
06/10/2011 - 13/10/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
01/07/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório concluindo pela prejudicialidade do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório ( PDF )
12/03/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, para relatar.
18/12/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos Incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa n.º 2 de 2014.
18/12/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, atendendo solicitação desta comissão.
01/08/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/05/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para relatar.
30/04/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 30/04/2014.
Aguardando distribuição.
30/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 459, de 2014, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solicita a retirada do Requerimento nº 342, de 2014, de sua autoria.
Publicado no DSF Páginas 23
30/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Juntado, à fl. 85, o original do Requerimento nº 342, de 2014, do Senador Cyro Miranda, de audiência da CE, lido na sessão de 03/04/2014.
O Requerimento aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 11
29/04/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em virtude do OF. SF/486/2014, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o Requerimento nº 342/2014, de autoria do Senador Cyro Miranda, requerendo que o Projeto de Lei do Senado nº 619 de 2011 seja encaminhado ao exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
29/04/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Ricardo Ferraço relator "ad hoc" da matéria, em substituição ao Senador Walter Pinheiro. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ-CAE (Substitutivo), e contrário à Subemenda à Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) (fls. 71-79). Abstém-se de votar a Senadora Glesi Hoffmann.
Anexada, às fls. 80-83, Decisão da Comissão.
Anexada, à fl. 84, lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
Conforme despacho inicial, a matéria será apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
24/04/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/04/2014.
22/04/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 14ª Reunião da Comissão.
22/04/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), e contrário à Subemenda à Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) (fls. 71-79).
Relatório ( PDF )
16/04/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/04/2014.
11/04/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Walter Pinheiro, em virtude do OF. SF/486/2014, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o Requerimento nº 342/2014, de autoria do Senador Cyro Miranda, que requer que o Projeto de Lei do Senado nº 619 de 2011 seja encaminhado ao exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Anexado, à fl. 69, o referido ofício.
Anexada, à fl. 70, cópia do referido requerimento.
11/04/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço, para redistribuição.
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Walter Pinheiro relator da matéria.
Ao Relator.
08/04/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 08/04/2014, o Senador Pedro Taques apresentou uma subemenda à Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Anexada ao processado às fls. 67-68.
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é retirada de pauta, para análise da subemenda apresentada.
Ao Relator, Senador Ricardo Ferraço.
03/04/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/04/2014.
01/04/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, Senador Luiz Henrique, designa o Senador Ricardo Ferraço relator "ad hoc", em substituição ao Senador Humberto Costa. Após a leitura do relatório pelo relator "ad hoc", é solicitada Vista pelos Senadores Pedro Taques e Inácio Arruda. O Vice-Presidente da Comissão concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).
************* Retificado em 28/04/2014*************
Reunida a Comissão nesta data, o Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, Senador Luiz Henrique, designa o Senador Ricardo Ferraço relator "ad hoc", em substituição ao Senador Walter Pinheiro. Após a leitura do relatório pelo relator "ad hoc", é solicitada Vista pelos Senadores Pedro Taques e Inácio Arruda. O Presidente em exercício concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).
27/03/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/04/2014.
21/03/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) (fls. 59-66).
Relatório ( PDF )
13/02/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Walter Pinheiro relator da Matéria.
Ao Relator.
18/12/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 82ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
13/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 09h45 relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
03/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a correspondência OEC/342/2012-bnp, da Câmara Municipal de Bebedouro/SP (fl. 35-39), com Moção a respeito da Projeto.
Matéria com a Relatoria.
05/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
13/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/10/2011.
Último dia: 13/10/2011.
06/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/10/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 40178-40210
Avulso da matéria ( PDF )
04/10/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 34 (trinta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.