Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 245, de 2011
- Iniciativa
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Autoria
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta a aplicação da alínea "a" e do inciso I da alínea "b" do item 19 da Seção 1 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), na redação dada pela Resolução nº 3.813, de 26 de novembro de 2009, do Conselho Monetário Nacional.
Explicação da Ementa:
Susta, por exorbitarem o poder regulamentar, a alínea ¿a¿ do item 19 (concessão de crédito rural a produtores rurais e suas cooperativas para plantio, renovação ou custeio de lavoura ou industrialização de cana-de-açúcar destinada à produção de etanol, demais biocombustíveis derivados da cana-de-açúcar e açúcar, exceto açúcar mascavo, fica restrita às áreas indicadas como aptas para a expansão do plantio, conforme disposto no Zoneamento Agroecológico da cana-de-açúcar, instituído pelo Decreto nº 6.961/09, observadas as recomendações do zoneamento agrícola de risco climático dessa cultura) e o inciso I da alínea ¿b¿ do item 19 (fica vedada a concessão de crédito rural se o financiamento for destinado a novas áreas de plantio ou à expansão das existentes em 28/10/2009, nas áreas dos Biomas Amazônia e Pantanal e da Bacia do Alto Paraguai) da Seção do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), com redação dada pela Resolução nº 3.813/09 do Conselho Monetário Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PDS 245/2011
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 05/10/2011
- Descrição/Ementa
- Susta a aplicação da alínea "a" e do inciso I da alínea "b" do item 19 da Seção 1 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), na redação dada pela Resolução nº 3.813, de 26 de novembro de 2009, do Conselho Monetário Nacional.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 06/10/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 40473-40474 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 05/10/2011
- Despacho:
- 06/10/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, DISPOSITIVOS, MANUAL DE CRÉDITO RURAL, REDAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, (CMN).
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/10/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 40473-40474
- Avulso inicial da matéria
- 05/10/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.