Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 2011

Iniciativa
Deputado Federal Antonio Carlos Pannunzio (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4354/1998
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - para incluir os recipientes para depósito de lixo e materiais descartáveis entre os equipamentos obrigatórios dos veículos de transporte de passageiros com mais de quinze lugares. Assunto: Trânsito - Jurídico

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-05-19 às 05:04
Identificação:
Autógrafo - PLC 90/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/10/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV do Regimento Interno, será apreciada pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
07/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40703-40704
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV do Regimento Interno, será apreciada pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Comissão de Meio Ambiente 1 emenda
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA - PLC 90/2011 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) 04/05/2012 Único Aprovada - SF-CMA - 07/08/2012

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/10/2011
Despacho:
06/10/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 07/08/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Anibal Diniz (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/08/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/10/2011 - 17/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, OBRIGATORIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR, PASSAGEIRO, INSTALAÇÃO, DEPOSITO, LIXO, LIXEIRA, PRODUTO DESCARTAVEL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/08/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CCJ às 16 horas e 52 minutos.
Matéria aguardando distribuição
07/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 32ª reunião da CMA, nesta data, foi aprovado o relatório do relator "ad hoc", Senador Anibal Diniz, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CMA.
Parecer e folha de votação juntados às fls. 14 a 17.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para decisão terminativa.
Parecer
EMENDA 1 / CMA - PLC 90/2011
05/07/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 10/07/2012.
04/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Álvaro Dias, com relatório pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
17/11/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Álvaro Dias, para relatar.
20/10/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
07/10/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Aguardando apresentação de emendas no prazo de 5 dias úteis.
Primeiro dia: 10.10.2011
Último dia: 17.10.2011
06/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV do Regimento Interno, será apreciada pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Publicado no DSF Páginas 40703-40704
Avulso inicial da matéria
06/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl.10, legislação citada.
06/10/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:26