Autoria: Deputado Federal Salatiel Carvalho

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Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de cabeleireiro, manicuro, pedicuro e profissionais de beleza em geral.


Explicação da Ementa:
Regulamenta a atividade profissional dos trabalhadores nos serviços de embelezamento e higiene, constituída por barbeiro, cabeleireiro, depilador, esteticista, manicuro, maquiador, maquiador de caracterização, massagistas, pedicuro e atividades afins; define o profissional de estética e higiene todo aquele que trata do embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos, utilizando produtos e aparelhagens, selecionando, preparando e zelando pelo local e pelos materiais de uso profissional; define os requisitos para exercer tal atividade, quais sejam: escolaridade mínima correspondente ao primeiro segmento do Ensino Fundamental, ter formação e treinamento profissional específicos, ministrados por entidades oficiais ou privadas legalmente reconhecidas, sendo que os profissionais que estejam comprovadamente no exercício da profissão há dois anos, no mínimo, não precisarão cumprir esses requisitos.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino
Ao arquivo
Último local:
30/12/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
21/12/2011 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 18/08/2017 às 01:53

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
05/05/2006 Projeto de Lei (Texto oficial remetido ao Senado Federal) PLC 95/2011
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de cabeleireiro, manicuro, pedicuro e profissionais de beleza em geral.
06/10/2011 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Secretaria-Geral da Mesa. ************* Retificado em 07/10/2011************* Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
28/11/2011 Relatório Legislativo Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório pela prejudicialidade do presente projeto, e pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara 95 de 2011, com as emendas oferecidas. As matérias tramitam em conjunto e encontram-se em condições de serem incluídas em pauta. ************* Retificado em 01/12/2011************* Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório pela prejudicialidade do presente projeto, e pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara 112 de 2007, com as emendas oferecidas. As matérias tramitam em conjunto e encontram-se em condições de serem incluídas em pauta.
06/12/2011 Parecer Comissão de Educação, Cultura e Esporte
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria da Senadora Ana Amélia, prejudicando o presente projeto, e pela aprovação do PLC nº 112 de 2007, com as emendas nº 01-CE e 02-CE, que tramita em conjunto.
19/12/2011 Relatório Legislativo Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do PLC nº 112, de 2007 com as Emendas nºs 1 e 2-CE, aprovadas pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE e pela Declaração de Prejudicialidade do PLC nº 95, de 2011, que tramita em conjunto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLC´s nº 112, de 2007 e nº 95, de 2011).
21/12/2011 Parecer Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao PLC nº 112, de 2007, com as Emendas nºs 1-CE-CAS e 2-CE-CAS. A Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade do PLC nº 95, de 2011, que tramita em conjunto. É aprovado o Requerimento nº 69, de 2011-CAS, de autoria da Senadora Ana Amélia, de URGÊNCIA nos termos do art. 336, II do RISF. Anexado o Requerimento de Urgência aprovado pela CAS (fls. nºs 30). (Tramitam em conjunto os PLC's nºs 112, de 2007 e o 95, de 2011)
21/12/2011 Requerimento. Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao PLC nº 112, de 2007, com as Emendas nºs 1-CE-CAS e 2-CE-CAS. A Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade do PLC nº 95, de 2011, que tramita em conjunto. É aprovado o Requerimento nº 69, de 2011-CAS, de autoria da Senadora Ana Amélia, de URGÊNCIA nos termos do art. 336, II do RISF. Anexado o Requerimento de Urgência aprovado pela CAS (fls. nºs 30). (Tramitam em conjunto os PLC's nºs 112, de 2007 e o 95, de 2011)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/10/2011 Publicado no DSF Páginas 43268-43269
Aprovado o Requerimento nº 1.242, de 2011.
O Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2011, perde o caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2007. As matérias vão ao exame das Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Sociais.
11/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40991
Leitura do Requerimento nº 1242, de 2011, da Senadora Ana Amélia, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLC nº 112, de 2007, com o PLC nº 95, de 2011, por tratarem do mesmo assunto.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
07/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40708-40710
Leitura.
À Secretaria-Geral da Mesa.
************* Retificado em 07/10/2011*************
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
06/10/2011
Número(s) na Câmara:
CD PL 6960/2006 (origem)
CD PL. 6960/2006 (origem)
Origem externa:
Câmara dos Deputados PL 69602006
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, CABELEIREIRO, MANICURO, PEDICURO, REQUISITOS, DIPLOMA, ENSINO FUNDAMENTAL, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Aprovação do Requerimento nº 1.242, de 2011)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Ana Amélia (encerrado em 21/12/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Relatores:
Ana Amélia (encerrado em 06/12/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
10/10/2011 - 17/10/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/10/2011 - Votação, em turno único (Aprovado.)
30/12/2011
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
23/12/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.401, de 22/12/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi declarado prejudicado nos termos do inciso I do art. 334 do regimento interno do Senado Federal, sendo a matéria enviada ao arquivo (fl. 32).
Ao Arquivo.
21/12/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs47.
21/12/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta)
Prejudicado, em virtude da aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2007, com as Emendas nºs 1 e 2-CE/CAS, de redação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/12/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/12/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao PLC nº 112, de 2007, com as Emendas nºs 1-CE-CAS e 2-CE-CAS.
A Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade do PLC nº 95, de 2011, que tramita em conjunto.
É aprovado o Requerimento nº 69, de 2011-CAS, de autoria da Senadora Ana Amélia, de URGÊNCIA nos termos do art. 336, II do RISF.
Anexado o Requerimento de Urgência aprovado pela CAS (fls. nºs 30).
(Tramitam em conjunto os PLC's nºs 112, de 2007 e o 95, de 2011)
Parecer ( PDF )
Requerimento. ( PDF )
19/12/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 56ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 21 de dezembro de 2011.
(Tramitam em conjunto os PLC's nºs 112, de 2007 e o 95, de 2011)
19/12/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do PLC nº 112, de 2007 com as Emendas nºs 1 e 2-CE, aprovadas pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE e pela Declaração de Prejudicialidade do PLC nº 95, de 2011, que tramita em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLC´s nº 112, de 2007 e nº 95, de 2011).
Relatório Legislativo ( PDF )
15/12/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Amélia Relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
(Tramitam em conjunto os PLC´s nº 112, de 2007 e nº 95, de 2011).
07/12/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLC´s nº 112, de 2007 e nº 95, de 2011).
07/12/2011
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
06/12/2011
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria da Senadora Ana Amélia, prejudicando o presente projeto, e pela aprovação do PLC nº 112 de 2007, com as emendas nº 01-CE e 02-CE, que tramita em conjunto.
Parecer ( PDF )
29/11/2011
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
28/11/2011
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório pela prejudicialidade do presente projeto, e pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara 95 de 2011, com as emendas oferecidas. As matérias tramitam em conjunto e encontram-se em condições de serem incluídas em pauta.
************* Retificado em 01/12/2011*************
Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório pela prejudicialidade do presente projeto, e pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara 112 de 2007, com as emendas oferecidas. As matérias tramitam em conjunto e encontram-se em condições de serem incluídas em pauta.
Relatório Legislativo ( PDF )
26/10/2011
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Ana Amélia, para relatar.
21/10/2011
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 21/10/2011.
Aguardando distribuição.
20/10/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.242, de 2011.
O Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2011, perde o caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2007. As matérias vão ao exame das Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 43268-43269
19/10/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/10/2011.
Votação, em turno único.
11/10/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/10/2011 o Requerimento nº 1.242, de 2011, de tramitação conjunta.
10/10/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.242, de 2011, de tramitação conjunta.
10/10/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1242, de 2011, da Senadora Ana Amélia, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLC nº 112, de 2007, com o PLC nº 95, de 2011, por tratarem do mesmo assunto.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 40991
07/10/2011
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/10/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Secretaria-Geral da Mesa.
************* Retificado em 07/10/2011*************
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 40708-40710
Avulso inicial da matéria ( PDF )
06/10/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 10, legislação citada.
06/10/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 ( nove ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.