Ver também: PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) 4 de 2012


Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.


Explicação da Ementa:
Acrescenta artigos à Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. Incumbe o Governo Federal de instituir cadastro nacional de municípios com áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos, conforme regulamento. A inscrição no referido cadastro, por indicação dos demais entes federados ou iniciativa dos municípios interessados, os quais deverão, com apoio da União e dos Estados: I - elaborar mapeamento contendo as áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos; II - elaborar plano de contingência e instituir núcleos de defesa civil, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo órgão coordenador do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC; III - elaborar plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos; IV - criar mecanismos de controle e fiscalização para evitar a edificação em áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos; e V - elaborar carta geotécnica de aptidão à urbanização, estabelecendo diretrizes urbanísticas voltadas para a segurança dos novos parcelamentos do solo urbano. Impõe que o Governo Federal publicará, periodicamente, e encaminhará aos Poderes Executivo e Legislativo dos respectivos Estados e Municípios e ao Ministério Público, para conhecimento e providências, as informações sobre a evolução das ocupações em áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos nos municípios constantes do cadastro. Dispõe que, verificada a existência de ocupações em áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos, o município adotará as providências para redução do risco, dentre as quais, a execução de plano de contingência e de obras de segurança e, quando necessário, a remoção de edificações e o reassentamento dos ocupantes em local seguro. Estabelece efetivação da remoção somente se dará mediante a prévia observância dos seguintes procedimentos: I - realização de vistoria no local e elaboração de laudo técnico que demonstre os riscos da ocupação para a integridade física dos ocupantes ou de terceiros; e II - notificação da remoção aos ocupantes acompanhada de cópia do laudo técnico e, quando for o caso, de informações sobre as alternativas oferecidas pelo Poder Público para assegurar seu direito à moradia. Determina que na hipótese de remoção de edificações deverão ser adotadas medidas que impeçam a reocupação da área. Estabelece que aqueles que tiverem suas moradias removidas deverão ser abrigados, quando necessário, e cadastrados pelo município para garantia de atendimento habitacional em caráter definitivo, de acordo com os critérios dos programas públicos de habitação de interesse social. Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências ¿ para condicionar a aprovação do projeto de loteamento e desmembramento ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. Acrescenta o art. 20-A à Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para impor a identificação dos lotes de interesse social no momento do registro do parcelamento do solo urbano. Estabelece que deverá ser averbada na matrícula dos lotes de interesse social sua destinação a programas e projetos habitacionais ou à comercialização direta para beneficiário final de baixa renda. Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, que Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Inclui a exposição da população a riscos de desastres naturais entre as atividades a serem evitadas na ordenação e controle do uso do solo. Relaciona os seguintes requisitos mínimos a serem observados pelos municípios que possuam áreas de expansão urbana para a elaboração do Plano de Expansão Urbana, o qual deverá respeitar as diretrizes do Plano Diretor, quando houver: I - demarcação da área de expansão urbana; II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais; III - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais; IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda; V - a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido; VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do Poder Público. Define áreas de expansão urbana como sendo aquelas destinadas pelo Plano Diretor ou lei municipal ao crescimento ordenado das cidades, vilas e demais núcleos urbanos, bem como aquelas que forem incluídas no perímetro urbano a partir da publicação desta Medida Provisória. Condiciona a aprovação de projetos de parcelamento do solo urbano em áreas de expansão urbana à existência do Plano de Expansão Urbana, o qual somente poderá ser dispensado quando seus requisitos mínimos já estiverem contemplados no Plano Diretor. Autoriza a União a conceder incentivo - nele contida a transferência de recursos para a aquisição de terrenos destinados a programas de habitação de interesse social - ao município que adotar medidas voltadas para o aumento da oferta de terra urbanizada para utilização em habitação de interesse social, por meio de institutos previstos na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Determina entrada em vigor na data de sua publicação, com exceção dos seguintes dispositivos que vigorarão dois anos após a data de publicação desta Medida Provisória: I) o condicionamento, aos municípios inseridos no cadastro nacional, da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização; e II) o condicionamento da aprovação de projetos de parcelamento do solo urbano em áreas de expansão urbana à existência do Plano de Expansão Urbana.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
31/10/2011 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Último estado:
31/10/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Econômico - Política urbana.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
14/10/2011 Avulso da matéria
( PDF )
A Senhora Presidente da República adotou, em 11 de outubro de 2011, publicou no dia 13 e republicou no mesmo dia, em edição extra, do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares Suplentes Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PMN/PV) Renan Calheiros 1.Paulo Davim Francisco Dornelles 2.Vital do Rêgo Eduardo Amorim 3.Ana Amélia Sérgio Petecão 4.Eduardo Braga Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) Humberto Costa 1.Marcelo Crivella Acir Gurgacz 2.Lindbergh Farias Antonio Carlos Valadares 3.Cristovam Buarque Inácio Arruda 4.Lídice da Mata Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM) Mário Couto 1.Alvaro Dias José Agripino 2.Jayme Campos PTB Gim Argello 1.João Vicente Claudino PR Magno Malta 1.Clésio Andrade *PSOL Marinor Brito 1. ____________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Deputados Titulares Suplentes PT Paulo Teixeira 1.Henrique Fontana Arlindo Chinaglia 2.Artur Bruno PMDB Henrique Eduardo Alves 1.Almeida Lima Teresa Surita 2.Antônio Andrade Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Jovair Arantes 1.Givaldo Carimbão Osmar Junior 2.Edson Silva PSDB Duarte Nogueira 1.Otavio Leite PP Aguinaldo Ribeiro 1.Jerônimo Goergen DEM Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Lincoln Portela 1.José Rocha PDT Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo Bloco (PV/PPS) Sarney Filho 1.Rubens Bueno *PMN Fábio Faria 1. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: -Publicação no DO: 13-10-2011 -Designação da Comissão: 14-10-2011(SF) -Instalação da Comissão: 17-10-2011 -Emendas: até 19-10-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 13-10-2011 a 26-10-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 26-10-2011 -Prazo na CD: de 27-10-2011 a 09-11-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 09-11-2011 -Prazo no SF: de 10-11-2011 a 23-11-2011 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 23-11-2011 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 24-11-2011 a 26-11-2011 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27-11-2011 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 11-12-2011 A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
20/10/2011 Avulso de emendas
( PDF )
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 50 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 21/10/2011)
18/11/2011 Quadro comparativo
( PDF )

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/10/2011 Publicado em 26/10/2011 no DSF Páginas 44128
21/10/2011 Publicado em 21/10/2011 no DSF Páginas 43307-43366
21/10/2011 Publicado em 21/10/2011 no DSF Páginas 43307-43366
18/10/2011 Publicado em 18/10/2011 no DSF Páginas 42388
15/10/2011 Publicado em 15/10/2011 no DSF Páginas 41529-41530
13/10/2011 Publicado em 13/10/2011 no DOU Páginas 10 PUB Nº 197 - SEÇÃO I Nº 197 - SEÇÃO I
13/10/2011 Republicado em 13/10/2011 no DOU Páginas 1 REP Nº 197-A (EDIÇÃO EXTRA) Nº 197-A (EDIÇÃO EXTRA)
Outros Números:
CN MCN 103/2011
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00442 de 2011)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DO PARCELAMENTO URBANO, ESTATUTO DAS CIDADES, LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL (SINDEC), CRIAÇÃO, CADASTRO NACIONAL, MUNICÍPIOS, RISCO, ACIDENTE NATURAL, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, MAPEAMENTO, PLANEJAMENTO, OBRA URBANÍSTICA, CARTA GEOTÉCNICA, FISCALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, OCUPAÇÃO, REMOÇÃO, ABRIGO, MORADOR, REDUÇÃO, ACIDENTE, PLANO DE EXPANSÃO URBANA, HABITAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIOS.
Observações:
(GOVERNO DILMA). PLV 00004 2012 - RELATOR DEP GLAUBER BRAGA; RELATOR REVISOR SEN CASILDO MALDANER.
Tramitação encerrada
31/10/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 560, de 31/10/11, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 32 (fl. 188).
Recebido em:
CD - CÂMARA DOS DEPUTADOS
27/10/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h30.
27/10/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista. ************* Retificado em 27/10/2011************* Anexado o Ofício CN nº 547 de 20/10/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando Composição e calendário de tramitação da MPV nº 547, de 2011(fl. ************* Retificado em 27/10/2011************* (fl.187)
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
27/10/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada fl. 186 ao processado, referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 27-10-2011, contendo a composição da Comissão Mista incumbida de examinar a Medida Provisória n° 547, de 2011.
27/10/2011
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, encaminhada a matéria à SCLCN para as devidas providências.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
25/10/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 26/10/2011.
Publicado em 26/10/2011 no DSF Páginas 44128
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
25/10/2011
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Convocação para Reunião de Instalação, às fls. 179-A. ************* Retificado em 25/10/2011************* Convocada reunião de Instalação da Comissão, com a presença do Senador Antonio Carlos Valadares, a reunião não foi realizada por falta de quorum. Anexados a Lista de Presença e o Termo de Reunião às fls. 180 a 184. ************* Retificado em 25/10/2011************* Convocada reunião de Instalação da Comissão, com a presença do Senador Antonio Carlos Valadares, a reunião não foi realizada por falta de quorum. Anexados Convocação, Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 179A a 184. Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
25/10/2011
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado o avulso das Emendas, apresentadas à MPV. Fls. 110 a 179.
25/10/2011
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada a Nota Técnica nº 17/2011, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Assunto: Subsídios para análise da adequação orçamentaria e financeira da Medida Provisória 547/2011. Fls. ************* Retificado em 25/10/2011************* Fls.108 e 109
20/10/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 50 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 21/10/2011)
Publicado em 21/10/2011 no DSF Páginas 43307-43366
Avulso de emendas ( PDF )
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
20/10/2011
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 50(cinquenta) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado ANTONIO CARLOS M. NETO (DEM) 009, 011, 031; Deputado ANTONIO CARLOS M. THAME (PSDB) 044; Deputado ARNALDO JARDIM (PPS) 026, 042; Deputado AUDIFAX (PSB) 039; Deputado FRANCISCO FLORIANO (PR) 034; Senador GIM ARGELLO (PTB) 002, 003, 004, 032, 033, 043; Deputado GLAUBER BRAGA (PSB) 005, 006, 029, 035, 036; Deputado MARÇAL FILHO (PMDB) 030; Deputado MENDONÇA FILHO (DEM) 046; Deputado NELSON M. JÚNIOR (PSDB) 020; Deputado NILSON LEITÃO (PSDB)012, 038; Deputado OTAVIO LEITE (PSDB) 025; Senador PAULO BAUER (PSDB) 021; Senador RICARDO FERRAÇO (PMDB) 047; Deputado RICARDO IZAR (PV) 027, 045, 050; Deputado RUBENS BUENO (PPS) 001, 010, 037, 040, 041; Deputado SANDRO MABEL (PMDB) 024; Senador SÉRGIO SOUZA (PMDB) 023; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB) 007, 008, 016, 022, 028; Deputado VILALBA (PRB) 013; Deputado VITOR PAULO (PRB) 014, 015, 017, 018, 019; e, Deputado WALTER IHOSHI (DEM) 048, 049 (às fls. 33 a 107). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado em 21/10/2011 no DSF Páginas 43307-43366
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
20/10/2011
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado ao Procesado o Avulso da Matéria. Fls. 21 a 32.
17/10/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Devolução à SACM.
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
17/10/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Senador Alvaro Dias, em substituição ao Senador Mário Couto, como titular, e o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substituição ao Senador Alvaro Dias, como suplente, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à matéria, conforme o Ofício nº 177/2011, da Liderança do PSDB no Senado Federal.
Publicado em 18/10/2011 no DSF Páginas 42388
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
17/10/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
17/10/2011
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SCLCN, por solicitação.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
14/10/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO. ************* Retificado em 14/10/2011************* Onde se Lê: ..."À CMO".... Leia-se: ..."SACM"...
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
14/10/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:39 hs.
14/10/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 11 de outubro de 2011, publicou no dia 13 e republicou no mesmo dia, em edição extra, do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares Suplentes Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PMN/PV) Renan Calheiros 1.Paulo Davim Francisco Dornelles 2.Vital do Rêgo Eduardo Amorim 3.Ana Amélia Sérgio Petecão 4.Eduardo Braga Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) Humberto Costa 1.Marcelo Crivella Acir Gurgacz 2.Lindbergh Farias Antonio Carlos Valadares 3.Cristovam Buarque Inácio Arruda 4.Lídice da Mata Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM) Mário Couto 1.Alvaro Dias José Agripino 2.Jayme Campos PTB Gim Argello 1.João Vicente Claudino PR Magno Malta 1.Clésio Andrade *PSOL Marinor Brito 1. ____________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Deputados Titulares Suplentes PT Paulo Teixeira 1.Henrique Fontana Arlindo Chinaglia 2.Artur Bruno PMDB Henrique Eduardo Alves 1.Almeida Lima Teresa Surita 2.Antônio Andrade Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Jovair Arantes 1.Givaldo Carimbão Osmar Junior 2.Edson Silva PSDB Duarte Nogueira 1.Otavio Leite PP Aguinaldo Ribeiro 1.Jerônimo Goergen DEM Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Lincoln Portela 1.José Rocha PDT Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo Bloco (PV/PPS) Sarney Filho 1.Rubens Bueno *PMN Fábio Faria 1. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: -Publicação no DO: 13-10-2011 -Designação da Comissão: 14-10-2011(SF) -Instalação da Comissão: 17-10-2011 -Emendas: até 19-10-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 13-10-2011 a 26-10-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 26-10-2011 -Prazo na CD: de 27-10-2011 a 09-11-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 09-11-2011 -Prazo no SF: de 10-11-2011 a 23-11-2011 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 23-11-2011 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 24-11-2011 a 26-11-2011 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27-11-2011 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 11-12-2011 A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado em 15/10/2011 no DSF Páginas 41529-41530
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
14/10/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação da matéria.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
14/10/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. 04 a 16, referentes à Mensagem n° 103, de 2011-CN (n° 442/2011, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 547, de 2011, incluindo legislação citada.
14/10/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 547/2011: -Publicação no DO: 13-10-2011 -Designação Prevista da Comissão: 14-10-2011(SF) -Instalação Prevista da Comissão: 17-10-2011 -Emendas: até 19-10-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 13-10-2011 a 26-10-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 26-10-2011 -Prazo na CD: de 27-10-2011 a 9-11-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 9-11-2011 -Prazo no SF: de 10-11-2011 a 23-11-2011 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 23-11-2011 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 24-11-2011 a 26-11-2011 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27-11-2011 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 11-12-2011
13/10/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada fl. 3, referente à republicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2011 - Edição Extra.
13/10/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN.
Publicado em 13/10/2011 no DOU Páginas 10 PUB Nº 197 - SEÇÃO I
Republicado em 13/10/2011 no DOU Páginas 1 REP Nº 197-A (EDIÇÃO EXTRA)
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO