Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 47, de 2011

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.568 de 26/12/2011
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 81.157.976,00 (ointenta e um milhões, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), para os fins que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.568 de 26/12/2011
Último estado:
10/01/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.568 de 26/12/2011


Identificação:
Texto inicial - PLN 47/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
17/10/2011
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 81.157.976,00 (ointenta e um milhões, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2012 Publicado no DSF Páginas 238-239
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 606, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12. 568, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
08/12/2011 Publicado no DCN Páginas 3470-3477 PUB DCN Nº 21 - 8, 9, 14, 15, 21, 22 E 23 DE DEZ DE 11
13h01 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário concluindo contrariamente às emendas apresentadas e pela aprovação do projeto. (Parecer nº 70, de 2011-CN)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
************* Retificado em 03/01/2012*************
13h01 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gilmar Machado parecer de Plenário concluindo contrariamente às emendas apresentadas e pela aprovação do projeto. (Parecer nº 71, de 2011-CN)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
04/11/2011 Publicado no DSF Páginas 45659-45675
Publicação das Emendas nºs 1 a 16 no Diário do Senado Federal de 04/11/2011.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
18/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42362
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 17-10-2011
até 22/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 30/10 prazo para apresentação de emendas;
até 4/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 19/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 18 de outubro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
18/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42060-42072
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 17-10-2011
até 22/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 30/10 prazo para apresentação de emendas;
até 4/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 19/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 18 de outubro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 0,00
Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 0,00
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 121/2011
Origem externa:
MSG 460/2011
Data de Leitura:
17/10/2011
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO.
09/02/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
08/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 30 de 07/02/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.568, de 26 de dezembro de 2011 (fls. 91).
Ao Arquivo.
03/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h30.
03/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 606, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12. 568, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 238-239
11/01/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
11/01/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
10/01/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.568 DE 2001.
DOU - 27/12/2011 PÁG. 00008.
Sancionada em 26/12/2011.
03/01/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:18 hs.
03/01/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 67 a 71, referentes ao Parecer nº 71, de 2011-CN.
27/12/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 54 a 66, referentes ao excerto das notas taquigráficas da Sessão reaberta em 20/12/2011.
27/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN, atendendo solicitação.
23/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 667, de 22/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 80/11 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 51 a 53).
Autógrafo - PLN 47/2011
21/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 50).
21/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h05.
21/12/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido à SEXP.
21/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN a pedido.
20/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h25.
20/12/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
13h01 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário concluindo contrariamente às emendas apresentadas e pela aprovação do projeto. (Parecer nº 70, de 2011-CN)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
************* Retificado em 03/01/2012*************
13h01 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gilmar Machado parecer de Plenário concluindo contrariamente às emendas apresentadas e pela aprovação do projeto. (Parecer nº 71, de 2011-CN)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 3470-3477 PUB DCN Nº 21 - 8, 9, 14, 15, 21, 22 E 23 DE DEZ DE 11
07/12/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 7 de dezembro de 2011, às 12h30.
21/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 15h30min.
21/11/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
18/11/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido da Relatora, Deputada Gorete Pereira (PR/CE), relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 16 (dezesseis) emendas apresentadas, ofereceu voto pela REJEIÇÃO de todas. Anexado às folhas de nºs. 45 a 49.
03/11/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 16 no Diário do Senado Federal de 04/11/2011.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 45659-45675
Avulso de emendas
03/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas apresentadas ao Projeto.
01/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. 44 referente ao Ofício CN n.º 550, de 20/10/11, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento das Mensagens nºs 443 a 470, de 2011, na origem, da Excelentíssima Senhora Presidente da República (Mensagens n°s 104 a 131, de 2011-CN).
01/11/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas. Anexado às folhas de nºs 26 a 43. À SSCLCN.
24/10/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Designada Relatora a Deputada Gorete Pereira (PR/CE), conforme Of. Pres. n. 341/2011/CMO, de 24/10/2011. Anexado à folha de nº 25.
24/10/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Início do prazo de emendas.
18/10/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, nesta data, às 10h35min.
18/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado a CMO.
18/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:57 hs.
17/10/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 17-10-2011
até 22/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 30/10 prazo para apresentação de emendas;
até 4/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 19/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 18 de outubro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 42362
Publicado no DSF Páginas 42060-42072
Avulso inicial da matéria
17/10/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação do projeto.
17/10/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:04