Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 47, de 2011
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 12.568 de 26/12/2011
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 81.157.976,00 (ointenta e um milhões, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.568 de 26/12/2011
- Último estado:
- 10/01/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 12.568 de 26/12/2011
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 47/2011
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/10/2011
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 81.157.976,00 (ointenta e um milhões, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 17-10-2011 até 22/10 prazo para p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 03/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 16 no Diário do Senado Federal de 04/11/2011. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 47/2011
- Data:
- 23/12/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN n.º 667, de 22/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 80/11 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 51 a ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/02/2012 | Publicado no DSF Páginas 238-239 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 606, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12. 568, de 2011. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
08/12/2011 | Publicado no DCN Páginas 3470-3477 PUB DCN Nº 21 - 8, 9, 14, 15, 21, 22 E 23 DE DEZ DE 11 | 13h01 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário concluindo contrariamente às emendas apresentadas e pela aprovação do projeto. (Parecer nº 70, de 2011-CN) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. ************* Retificado em 03/01/2012************* 13h01 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gilmar Machado parecer de Plenário concluindo contrariamente às emendas apresentadas e pela aprovação do projeto. (Parecer nº 71, de 2011-CN) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. |
04/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 45659-45675 | Publicação das Emendas nºs 1 a 16 no Diário do Senado Federal de 04/11/2011. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. |
18/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 42362 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 17-10-2011 até 22/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 30/10 prazo para apresentação de emendas; até 4/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e até 19/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 18 de outubro do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
18/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 42060-42072 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 17-10-2011 até 22/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 30/10 prazo para apresentação de emendas; até 4/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e até 19/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 18 de outubro do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 0,00 |
Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 0,00 | |
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 121/2011
- Origem externa:
- MSG 460/2011
- Data de Leitura:
- 17/10/2011
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO.
- 09/02/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 08/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 30 de 07/02/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.568, de 26 de dezembro de 2011 (fls. 91).
Ao Arquivo.
- 03/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h30.
- 03/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 606, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12. 568, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 238-239
- 11/01/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 11/01/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 10/01/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.568 DE 2001.
DOU - 27/12/2011 PÁG. 00008.
Sancionada em 26/12/2011.
- 03/01/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:18 hs.
- 03/01/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 67 a 71, referentes ao Parecer nº 71, de 2011-CN.
- 27/12/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 54 a 66, referentes ao excerto das notas taquigráficas da Sessão reaberta em 20/12/2011.
- 27/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLCN, atendendo solicitação.
- 23/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício CN n.º 667, de 22/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 80/11 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 51 a 53).
- Autógrafo - PLN 47/2011
- 21/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 50).
- 21/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h05.
- 21/12/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido à SEXP.
- 21/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN a pedido.
- 20/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h25.
- 20/12/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 13h01 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário concluindo contrariamente às emendas apresentadas e pela aprovação do projeto. (Parecer nº 70, de 2011-CN)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
************* Retificado em 03/01/2012*************
13h01 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gilmar Machado parecer de Plenário concluindo contrariamente às emendas apresentadas e pela aprovação do projeto. (Parecer nº 71, de 2011-CN)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 3470-3477 PUB DCN Nº 21 - 8, 9, 14, 15, 21, 22 E 23 DE DEZ DE 11
- 07/12/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 7 de dezembro de 2011, às 12h30.
- 21/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data, às 15h30min.
- 21/11/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
- 18/11/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido da Relatora, Deputada Gorete Pereira (PR/CE), relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 16 (dezesseis) emendas apresentadas, ofereceu voto pela REJEIÇÃO de todas. Anexado às folhas de nºs. 45 a 49.
- 03/11/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 16 no Diário do Senado Federal de 04/11/2011.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. - Publicado no DSF Páginas 45659-45675
- Avulso de emendas
- 03/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas apresentadas ao Projeto.
- 01/11/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. 44 referente ao Ofício CN n.º 550, de 20/10/11, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento das Mensagens nºs 443 a 470, de 2011, na origem, da Excelentíssima Senhora Presidente da República (Mensagens n°s 104 a 131, de 2011-CN).
- 01/11/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas. Anexado às folhas de nºs 26 a 43. À SSCLCN.
- 24/10/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Designada Relatora a Deputada Gorete Pereira (PR/CE), conforme Of. Pres. n. 341/2011/CMO, de 24/10/2011. Anexado à folha de nº 25.
- 24/10/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Início do prazo de emendas.
- 18/10/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMO, nesta data, às 10h35min.
- 18/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado a CMO.
- 18/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:57 hs.
- 17/10/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 17-10-2011
até 22/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 30/10 prazo para apresentação de emendas;
até 4/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 19/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 18 de outubro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 42362
- Publicado no DSF Páginas 42060-42072
- Avulso inicial da matéria
- 17/10/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação do projeto.
- 17/10/2011
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:04