Autoria: Senadora Ângela Portela e outros

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Assunto: Social - Educação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o art. 60-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir a aplicação, em educação, de recursos públicos equivalentes a 10% (dez por cento) do produto interno bruto do país.


Explicação da Ementa:
Acrescenta o artigo 60-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para determinar que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios envidem esforços, em regime de cooperação, para que sejam aplicados anualmente em educação, de forma progressiva, recursos públicos que alcancem, antes do último ano de vigência do Plano Nacional de Educação em vigor, o equivalente a 10% (dez por cento) do produto interno bruto do País, mediante: a) aplicação pela União e pelos entes federados de percentuais de impostos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino superiores aos estabelecidos, como mínimos, no art. 212 da Constituição; b) aplicação em educação, pela União, de percentuais crescentes da receita de suas contribuições sociais; c) aplicação, pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, de percentuais crescentes as receitas de royalties sobre a extração de petróleo e produtos minerais; d) recuperação progressiva dos percentuais de impostos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino sobre produtos exportados, nos termos de lei complementar; e) aplicação dos 18% da receita de Imposto de Renda de Pessoas Físicas, expandidos por novas alíquotas para os detentores de maiores rendimentos, e da implantação do Imposto sobre Grandes Fortunas; estabelece que no décimo ano de vigência do Plano Nacional de Educação em vigor, o Poder Executivo procederá à avaliação da demanda de recursos necessários para sustentar suas metas e realizar os objetivos do próximo Plano Decenal; determina que apresente Emenda à Constituição entre em vigor na data de sua publicação, perdendo sua eficácia no final da vigência do Plano Nacional de Educação.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/03/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 26/05/2017 às 19:41

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
18/10/2011 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
18/10/2011 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 101/2011

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42490-42494
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
18/10/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DETERMINAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ESFORÇO, COOPERAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ANUALIDADE, EDUCAÇÃO, FORMA, PROGRESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ANTERIORIDADE, ANO, VIGÊNCIA, PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, PERCENTAGEM, (PIB), IMPOSTOS, VINCULAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO SUPERIOR, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ROYALTIES, EXTRAÇÃO, PETRÓLEO, PRODUTO MINERAL, RECUPERAÇÃO, ENSINO, PRODUTO EXPORTADO, LEI COMPLEMENTAR, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, IMPLANTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS, VIGÊNCIA, EXECUTIVO, AVALIAÇÃO, DEMANDA, RECURSOS FINANCEIROS, OBJETIVO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
18/10/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 42490-42494
Avulso inicial da matéria ( PDF )
18/10/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.