Autoria: Senador Blairo Maggi e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Estabelece que a remuneração dos agentes públicos integrantes da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares será por subsídio fixado em parcela única (art. 39, § 4º), sendo assegurado piso nacional a ser fixado em lei federal, que disciplinará fundo nacional, com participação da União, dos Estados e dos municípios, visando a sua suplementação, bem como a vinculação de percentuais do orçamento; faculta à União e aos Estados a adoção de polícia única, cujas atribuições congregam as funções de polícia judiciária, apuração de infrações, polícia ostensiva, administrativa e preservação da ordem pública; cria o Conselho Nacional de Polícia, cuja competência e organização são definidas em lei complementar; elenca as finalidades da referida polícia única, caracterizando-a como instituição de natureza civil, instituída por lei como órgão permanente e único em cada ente federativo essencial à Justiça, subordinada diretamente ao respectivo Governador, de atividade integrada de prevenção e repressão à infração penal, dirigida por membro da própria instituição, organizada com base na hierarquia e disciplina e estruturada em carreiras; estabelece formas de ingresso, composição do quadro de pessoal e regime previdenciário dos integrantes da referida polícia única; prevê a transposição dos oficiais oriundos da polícia militar e os delegados de polícia dos Estados e do Distrito Federal para o cargo de delegado de polícia; cria o cargo de Delegado Geral da Polícia nos Estados e no Distrito Federal e estabelece critérios para a sua nomeação; remete a lei federal, de iniciativa do Presidente da República, a disposição sobre regras gerais das Polícias, em especial sobre ingresso, estrutura organizacional básica, direito de greve e outras situações especiais, consideradas as peculiaridades de suas atividades, assegurada a independência no exercício da atividade pericial e na investigação criminal, que devem ser uniformemente observadas pelas leis dos respectivos entes federativos; determina que leis da União e dos Estados criem ouvidorias, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra integrantes das polícias, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Polícia; estabelece que as guardas dos Municípios cujos Estados adotarem o modelo de polícia única poderão exercer atividade complementar de policiamento ostensivo e preventivo, mediante convênio com o Estado; dispõe que a União poderá mobilizar efetivo das polícias unificadas dos Estados e do Distrito Federal e Territórios para emprego em local e tempo determinado nos casos de: a) decretação de Estado de Defesa, de Sítio ou de intervenção federal; b) solicitação do governo do Estado ou do Distrito Federal e Territórios; revoga o inciso VII do art. 129 da Constituição Federal que confere ao Ministério Público a função institucional de controle externo da atividade policial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/07/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
02/07/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
20/10/2011 Avulso da matéria
( PDF )
(Ação ocorrida em 19 de outubro de 2011) Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
20/10/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
20/10/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
18/09/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 25 minutos, o Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
03/07/2015 Publicado em 03/07/2015 no DSF Páginas 242
29/04/2015 Publicado em 29/04/2015 no DSF Páginas 13-15
10/04/2015 Publicado em 10/04/2015 no DSF Páginas 145
05/03/2015 Publicado em 05/03/2015 no DSF Páginas 71
15/11/2014 Publicado em 15/11/2014 no DSF Páginas 622
13/11/2014 Publicado em 13/11/2014 no DSF Páginas 85
08/08/2014 Publicado em 08/08/2014 no DSF Páginas 415
03/04/2014 Publicado em 03/04/2014 no DSF Páginas 120-121
19/03/2014 Publicado em 19/03/2014 no DSF Páginas 320
12/03/2014 Publicado em 12/03/2014 no DSF Páginas 14
22/10/2013 Publicado em 22/10/2013 no DSF Páginas 74445
20/10/2011 Publicado em 20/10/2011 no DSF Páginas 42980-42993
Data de Leitura:
19/10/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, REMUNERAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIDOR, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, SUBSÍDIO, PARCELA, UNIDADE, GARANTIA, PISO SALARIAL, ÂMBITO NACIONAL, LEI FEDERAL, FUNDO NACIONAL, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, SUPLEMENTAÇÃO, VINCULAÇÃO, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO, FACULTATIVIDADE, UNIFICAÇÃO, POLÍCIA, (DF), COMPETÊNCIA, PRESERVAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, PRESIDÊNCIA, MINISTRO, (STJ), COMPOSIÇÃO, MEMBROS, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, (OAB), SOCIEDADE CIVIL, MANDATO, ORGANIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, OBJETIVO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, INFRAÇÃO PENAL, HIERARQUIA, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, INGRESSO, COMPOSIÇÃO, PESSOAL, REGIME, PREVIDÊNCIA SOCIAL, OFICIAL DA POLICIA MILITAR, DELEGADO DE POLÍCIA, INICIATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CRITÉRIOS, DIREITO DE GREVE, INDEPENDÊNCIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, PERÍCIA, INVESTIGAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, OUVIDORIA GERAL, RECEBIMENTO, RECLAMAÇÃO, DENÚNCIA, GUARDA MUNICIPAL, ATIVIDADE POLICIAL, COMPLEMENTAÇÃO, CONVÊNIO, MOBILIZAÇÃO, ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO, INTERVENÇÃO FEDERAL.
Despacho:
Nº 3 (Aprovação do Requerimento nº 228, de 2014, de tramitação conjunta)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (Despacho da Presidência)
(SF) CTSEGPUBL - CT - Destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Waldemir Moka (encerrado em 17/10/2013 - Audiência de outra Comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 02/07/2015 - Votação, em turno único (Aprovado.)
02/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto as PECs nº 102, de 2011; 40, de 2012; e 19, 51 e 73, de 2013)
02/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 401, de 2015, sendo desapensada a PEC 52/2012. Continuam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 102/2011; PEC 40/2012; PEC 19/2013; PEC 51/2013 e PEC 73/2013. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado em 03/07/2015 no DSF Páginas 242
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 02/07/2015 às 18h31
02/07/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/07/2015 às 18h13
28/04/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento 401/2015, do Senador Vicentinho Alves, que solicita a tramitação em separado da PEC 52/2012.
28/04/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 401, de 2015, que solicita, nos termos regimentais, o desapensamento da PEC nº 52, de 2012, das seguintes matérias com as quais tramitam em conjunto: PEC nº 51/2013; PEC nº 73/2013; PEC nº 19/2013; PEC nº 40/2012 e PEC nº 102/2011. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado em 29/04/2015 no DSF Páginas 13-15
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
23/04/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 9h20. Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Vicentinho Alves, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PECs 52/2012 e 51/2013, que tramita em conjunto com as PECs 102/2011; 40/2012; 52/2012; 19/2013; e 73/2013) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
22/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/411/2015, de 15/04/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Vicentinho Alves, de tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 52, de 2012, e 51, de 2013. À SCLSF. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 102, de 2011; 40 e 52, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013)
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
10/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 20 minutos. Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 102, de 2011; 40 e 52, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013.)
09/04/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovação do Requerimento nº 228, de 2014. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 102, de 2011: 40 e 52, de 2012; 19, 51 e 73, de 2013 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCJ.
Publicado em 10/04/2015 no DSF Páginas 145
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
09/04/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
04/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nº 228, de 2014, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta da PEC nº 19, de 2013, com as PECs nºs 51 e 73, de 2013, que já se encontram apensadas às PECs nºs 102, de 2011; 40 e 52, de 2012.
04/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 25, de 2007; 49 e 52, de 2009; e 73, de 2013; que tramitavam em conjunto, fica prejudicado o Requerimento nº 907, de 2014. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 102, de 2011; 40 e 52, de 2012; e 51, de 2013, continuam tramitando em conjunto. O Requerimento nº 228, de 2014, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 19 e 51, de 2013, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado em 05/03/2015 no DSF Páginas 71
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
04/03/2015
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
17/11/2014
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
14/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência retifica o despacho do Requerimento nº 907, de 2014, lido na sessão do dia 12 de novembro, e o encaminha à Mesa para decisão.
Publicado em 15/11/2014 no DSF Páginas 622
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
13/11/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
13/11/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs: - 228, de 2014, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta da PEC nº 19, de 2013, com as PECs nºs 51 e 73, de 2013, que já se encontram apensadas às PECs nºs 25,de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2011; 40 e 52, de 2012; e - 907, de 2014, do Senador Anibal Diniz, de desapensamento da PEC nº 73, de 2013, das PECs nº s 51, de 2013; 25, de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2011; e 40 e 52, de 2012.
12/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 907, de 2014, de autoria do Senador Anibal Diniz, que requer, nos termos regimentais, o desapensamento da PEC nº 73, de 2013, das demais PECs nº s 51, de 2013; 25, de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2001; 40 e 52, de 2012; e 19, de 2013. O Requerimento lido será incluído em ordem do dia oportunamente. ************* Retificado em 18/11/2014************* Encaminhado à publicação o Requerimento nº 907, de 2014, de autoria do Senador Anibal Diniz, que requer, nos termos regimentais, o desapensamento da PEC nº 73, de 2013, das demais PECs nº s 51, de 2013; 25, de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2011; 40 e 52, de 2012. O Requerimento lido será incluído em ordem do dia oportunamente.
Publicado em 13/11/2014 no DSF Páginas 85
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
12/11/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
08/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 228, de 2014, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta da PEC nº 19, de 2013, com as PECs nºs 51 e 73, de 2013, que já se encontram apensadas às PECs nºs 25,de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2011; 40 e 52, de 2012.
07/08/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em sua 7ª Reunião, no dia 10 de junho de 2014, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 173, de 2014, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 51, de 2013 (que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2013); 52, de 2009 (que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2007); 40, de 2012; 102, de 2011; 52, de 2012; e 49, de 2009. Com a aprovação do Requerimento nº 173, de 2014, fica prejudicado o Requerimento nº 340, de 2014, de desapensamento. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao Plenário.
Publicado em 08/08/2014 no DSF Páginas 415
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
01/08/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/06/2014
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Em sua 7ª Reunião, no dia 10 de junho de 2014, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 173, de 2014, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 51, de 2013 (que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2013); 52, de 2009 (que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2007); 40, de 2012; 102, de 2011; 52, de 2012; e 49, de 2009. Com a aprovação do Requerimento nº 173, de 2014, fica prejucado o Requerimento nº 340, de 2014, de desapensamento. Ao Plenário para conhecimento.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
09/04/2014
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Juntada cópia do Requerimento nº 228, de 2014, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta da PEC 19, de 2013, com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 51 e 73, de 2013, lido na sessão do dia 18/3/2014. O Requerimento lido aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado em 19/03/2014 no DSF Páginas 320
07/04/2014
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Juntada, às fls. 31 a 33, cópia do Requerimento nº 340, de 2014, do Senador Vicentinho Alves, de desapensamentos da PEC nº 52/2012 das PECs nºs 51/13; 73/13; 40/12; 102/11; 49/09 e 25/07, lido em 2/4/2014. O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Publicado em 03/04/2014 no DSF Páginas 120-121
11/03/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Reequerimento nº 173, de 2014, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 51, de 2013 (que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2013); 52, de 2009 (que tramita em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2007); 40, de 2012; 102, de 2011; 52, de 2012; e 49, de 2009, por versarem sobre a mesma matéria. O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Publicado em 12/03/2014 no DSF Páginas 14
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
19/02/2014
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h40. Aguardando leitura de requerimento do Senador Humberto Costa, que solicita a tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 25, de 2007; 49 e 52, de 2009; 102, de 2011; 40 e 52, de 2012; e 51, de 2013. A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do RISF.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
19/02/2014
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SGM em atendimento ao OF.SF/234/2014.
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
30/10/2013
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Humberto Costa, sub-relator do tema "Estrutura da Polícia Brasileira" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
29/10/2013
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Armando Monteiro, sub-relator do Tema "Polícia e Segurança Pública" da Comissão Temporária - Segurança Pública. ************* Retificado em 30/10/2013************* BAL SEM EFEITO
21/10/2013
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na COCETI em 21/10/2013, às 19h25. Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, relator daCESP - destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil - CTSEGPUBL
21/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil. À SACEI.
Publicado em 22/10/2013 no DSF Páginas 74445
Recebido em:
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
21/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
17/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
17/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2219/2013, da Presidência do Senado Federal, em virtude da criação da Comissão Especial destinada a analisar os Projetos em tramitação no Senado Federal que tratam de Segurança Pública, bem como debater e propor soluções para o seu financiamento (fls. nº 20 a 22). À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
18/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 25 minutos, o Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
01/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Waldemir Moka, para emitir relatório.
20/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
20/10/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação ocorrida em 19 de outubro de 2011) Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado em 20/10/2011 no DSF Páginas 42980-42993
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
20/10/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO