Autoria: Comissão - Comissão de Assuntos Sociais

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Assunto: Social - Saúde.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a serviços de saúde para prevenção e tratamento de cânceres.


Explicação da Ementa:
Permite ao contribuinte do imposto de renda abater da renda bruta ou deduzir a título de despesa operacional o valor das doações realizadas a favor de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que opere serviço de saúde destinado à prevenção ou ao tratamento de cânceres ou à prestação de cuidados e assistência social a pacientes com câncer, cadastrada no Ministério da Saúde; estabelece que a pessoa física poderá abater até cem por cento do valor da doação e a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto de renda, tendo como base de cálculo até cem por cento do valor das doações; dispõe que os benefícios previstos nesta Lei não excluem ou reduzem outros benefícios ou abatimentos e deduções em vigor; conceitua, para efeitos desta Lei, doação como a transferência definitiva de bens ou numerário, sem proveito pecuniário para o doador; dispõe que o doador terá direito aos favores fiscais previstos nesta Lei, se expressamente declarar no instrumento de doação a ser inscrito no Registro de Títulos e Documentos, que a doação se faz sob as condições de irreversibilidade do ato e inalienabilidade e impenhorabilidade do objeto doado; dispõe que em nenhuma hipótese a doação poderá ser feita pelo contribuinte a pessoa a ele vinculada; preceitua que caso, no ano-calendário, o montante dos incentivos referentes a doação seja superior ao permitido, é facultado ao contribuinte deferir o excedente para até os cinco anos seguintes, respeitando-se o limite do valor da dedução; tipifica a conduta de obter redução do imposto de renda, utilizando-se fraudulentamente de qualquer dos benefícios desta Lei, cominando pena de reclusão de dois a seis meses e multa, sendo que no caso de pessoa jurídica, respondem pelo crime o acionista controlador e os administradores que para ele tenham concorrido; disciplina que na mesma pena incorre aquele que, recebendo recursos, bens ou valores em função desta Lei, deixe de promover, sem justa causa, as ações de saúde objeto da doação; dispõe que esta Lei produzirá efeitos no exercício financeiro subseqüente ao de sua publicação e é aplicável às doações realizadas a partir da data de sua publicação.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/11/2015 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
20/11/2015 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 28/09/2016 às 08:56

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
20/10/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
31/10/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo Relator, Senador Waldemir Moka, com relatório pela prejudicialidade do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 11-12 ************* Retificado em 21/11/2012************* Devolvido pelo Relator, Senador Waldemir Moka, com relatório pela prejudicialidade do Projeto (fls. 11-12).
21/11/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo Relator, Senador Waldemir Moka, com relatório reformulado, pela aprovação do Projeto (fls. 13-15).
10/11/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Waldemir Moka, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 13-15). Anexado, às fls. 16-17, relatório de registro de presença dos membros da Comissão. Anexado, à fl. 18, requerimento de urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF.
10/11/2015 Requerimento
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Waldemir Moka, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 13-15). Anexado, às fls. 16-17, relatório de registro de presença dos membros da Comissão. Anexado, à fl. 18, requerimento de urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF.
Requerimento de urgência
10/11/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Waldemir Moka, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 13-15). Anexado, às fls. 16-17, relatório de registro de presença dos membros da Comissão. Anexado, à fl. 18, requerimento de urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF.
Relatório de presença
11/11/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1021, de 2015-CAE, relator Senador Waldemir Moka, pela aprovação. O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Parecer nº 1021, de 2015

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/11/2015 Publicado no DSF Páginas 12
Encerrou-se em 19 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
12/11/2015 Publicado no DSF Páginas 75
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1021, de 2015-CAE, relator Senador Waldemir Moka, pela aprovação.
O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
12/11/2015 Publicado no DSF Páginas 21-25
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1021, de 2015-CAE, relator Senador Waldemir Moka, pela aprovação.
O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
21/10/2011 Publicado no DSF Páginas 43145-43152
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
20/10/2011
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, BENEFÍCIO, NATUREZA FISCAL, CONTRIBUINTE, ABATIMENTO, RENDA BRUTA, DEDUÇÃO, DESPESA OPERACIONAL, VALOR, DOAÇÃO, FAVORECIMENTO, PESSOA JURÍDICA, AUSÊNCIA, LUCRO, SERVIÇO DE SAÚDE, DESTINAÇÃO, PREVENÇÃO, TRATAMENTO, CÂNCER, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PACIENTE, CADASTRAMENTO, (MS), PESSOA FÍSICA, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, DEFINIÇÃO, TRANSFERÊNCIA PERMANENTE, BENS, DOADOR, DECLARAÇÃO, INSTRUMENTO, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, REVERSÃO, INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE, VINCULAÇÃO, SUPERIORIDADE, FACULTATIVIDADE, ANO, POSTERIORIDADE, LIMITAÇÃO, TIPICIDADE, CONDUTA, FRAUDE, PENA, RECLUSÃO, MULTA, ACIONISTA CONTROLADOR, ADMINISTRADOR, EFEITOS LEGAIS, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, (MF), PERÍCIA, AUTENTICIDADE, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, FISCALIZAÇÃO. PACTO FEDERATIVO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Waldemir Moka (encerrado em 10/11/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Waldemir Moka (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
13/11/2015 - 19/11/2015: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
20/11/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
20/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 19 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 12
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 20/11/2015 às 11h45
20/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado para o Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 20/11/2015 às 11h40
12/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/11/2015 a 19/11/2015.
11/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1021, de 2015-CAE, relator Senador Waldemir Moka, pela aprovação.
O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 75
Publicado no DSF Páginas 21-25
Avulso do Parecer (Parecer nº 1021, de 2015) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 11/11/2015 às 16h43
10/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAE.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 11/11/2015 às 15h58
10/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Waldemir Moka, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 13-15). Anexado, às fls. 16-17, relatório de registro de presença dos membros da Comissão. Anexado, à fl. 18, requerimento de urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF.
Anexos (Relatório de presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Requerimento (Requerimento de urgência) ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 10/11/2015 às 14h28
06/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/11/2015.
20/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
15/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/10/2015.
06/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
01/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/10/2015.
08/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 30ª Reunião da Comissão.
04/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/09/2015.
13/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Waldemir Moka relator da Matéria.

A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório favorável ao Projeto (fls. 13-15).
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/11/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Waldemir Moka, com relatório reformulado, pela aprovação do Projeto (fls. 13-15).
Relatório ( DOC | PDF )
13/11/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Waldemir Moka, para reexame.
13/11/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator.
08/11/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/11/2012.
31/10/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Waldemir Moka, com relatório pela prejudicialidade do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 11-12
************* Retificado em 21/11/2012*************
Devolvido pelo Relator, Senador Waldemir Moka, com relatório pela prejudicialidade do Projeto (fls. 11-12).
Relatório ( DOC | PDF )
01/11/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Waldemir Moka Relator da Matéria.
Ao Relator.
21/10/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
20/10/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 43145-43152
Avulso da matéria ( PDF )
20/10/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.