Autoria: Senador Jorge Afonso Argello

Imprimir

Assunto: Social - Previdência social.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Modifica as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons.


Explicação da Ementa:
Modifica as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons; estabelece que será devida aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que exercer a função de garçom, maître, cozinheiro de bar ou restaurante ou confeiteiro durante 25 anos.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
13/08/2012 - Secretaria de Expediente
Último estado:
13/08/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 03/12/2016 às 21:53

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
26/10/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
26/10/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
25/10/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais.
23/05/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Vicentinho Alves, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/05/2012 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Vicentinho Alves, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS. Juntei a Lista de Assinatura do Parecer (fls. 13).
01/06/2012 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 633 / 2012)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 633, 2012-CAS, relator Senador Vicentinho Alves, favorável com a Emenda nº 1-CAS (de Redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de rceber emendas, nos termos do art. 235,II, d, do RISF.
12/07/2012 Quadro comparativo
( PDF )
07/08/2012 Votação nominal
( PDF )
Votação do Projeto
07/08/2012 Redação final
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria constante do Item 12 da Ordem do Dia e apreciada em quinto lugar, conforme acordo entre as lideranças partidárias e com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda, com o seguinte resultado: Sim 60, Abst. 01, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Renan Calheiros, Rodrigo Rollemberg, Vital do Rêgo, Eduardo Braga, Kátia Abreu, Inácio Arruda, Alvaro Dias, Magno Malta, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Aécio Neves, Sérgio Petecão, Lindbergh Farias, Cícero Lucena, Paulo Paim, Humberto Costa e Gim Argello. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner) Aprovada a Emenda nº 1-CAS, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55; tendo usado da palavra os Senadores Sérgio Souza e Wellington Dias. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner) Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1004, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.
07/08/2012 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1004 / 2012)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria constante do Item 12 da Ordem do Dia e apreciada em quinto lugar, conforme acordo entre as lideranças partidárias e com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda, com o seguinte resultado: Sim 60, Abst. 01, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Renan Calheiros, Rodrigo Rollemberg, Vital do Rêgo, Eduardo Braga, Kátia Abreu, Inácio Arruda, Alvaro Dias, Magno Malta, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Aécio Neves, Sérgio Petecão, Lindbergh Farias, Cícero Lucena, Paulo Paim, Humberto Costa e Gim Argello. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner) Aprovada a Emenda nº 1-CAS, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55; tendo usado da palavra os Senadores Sérgio Souza e Wellington Dias. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner) Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1004, de 2012-CDIR) À Câmara dos Deputados.
13/08/2012 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( DOC | PDF )
Secretaria de Expediente
Remessa Ofício SF nº 1.700 de 10/08/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para revisão, o Projeto de Lei nº 652/11-Complementar nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2012 Publicado no DSF Páginas 40015-40027
(Matéria constante do Item 12 da Ordem do Dia e apreciada em quinto lugar, conforme acordo entre as lideranças partidárias e com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda, com o seguinte resultado: Sim 60, Abst. 01, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Renan Calheiros, Rodrigo Rollemberg, Vital do Rêgo, Eduardo Braga, Kátia Abreu, Inácio Arruda, Alvaro Dias, Magno Malta, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Aécio Neves, Sérgio Petecão, Lindbergh Farias, Cícero Lucena, Paulo Paim, Humberto Costa e Gim Argello. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner)
Aprovada a Emenda nº 1-CAS, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55; tendo usado da palavra os Senadores Sérgio Souza e Wellington Dias. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner)
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1004, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
13/06/2012 Publicado no DSF Páginas 25116
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
02/06/2012 Publicado no DSF Páginas 23180-23186
Leitura do Parecer nº 633, 2012-CAS, relator Senador Vicentinho Alves, favorável com a Emenda nº 1-CAS (de Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de rceber emendas, nos termos do art. 235,II, d, do RISF.
02/06/2012 Publicado no DSF Páginas 23194
Leitura do Parecer nº 633, 2012-CAS, relator Senador Vicentinho Alves, favorável com a Emenda nº 1-CAS (de Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de rceber emendas, nos termos do art. 235,II, d, do RISF.
26/10/2011 Publicado no DSF Páginas 43682-43687
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Data de Leitura:
25/10/2011
Número(s) na Câmara:
CD PLP 201/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, GARÇOM, MAÎTRE, COZINHEIRO, CONFEITEIRO, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, BAR, RESTAURANTE, CONFEITARIA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Vicentinho Alves (encerrado em 30/05/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
04/06/2012 - 11/06/2012: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Votação Nominal
07/08/2012 - Projeto de Lei do Senado nº 652, de 2011  Resultado da Votação
07/08/2012 - Emenda nº1 - CAS ao PLS 652, de 2011  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/08/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto: Sim: 60; Não: 00; Abst.: 01; Total: 61. Aprovada a Emenda nº 1-CAS: Sim: 55; Não: 00; Abst.: 00; Total: 55. Aprovada a redação final, a matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 17/07/2012 - Discussão, em turno único
Em 12/07/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/07/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/07/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/07/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/07/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/07/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
13/08/2012
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.700 de 10/08/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para revisão, o Projeto de Lei nº 652/11-Complementar nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
08/08/2012
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.25).
08/08/2012
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:54 hs.
07/08/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria constante do Item 12 da Ordem do Dia e apreciada em quinto lugar, conforme acordo entre as lideranças partidárias e com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda, com o seguinte resultado: Sim 60, Abst. 01, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Renan Calheiros, Rodrigo Rollemberg, Vital do Rêgo, Eduardo Braga, Kátia Abreu, Inácio Arruda, Alvaro Dias, Magno Malta, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Aécio Neves, Sérgio Petecão, Lindbergh Farias, Cícero Lucena, Paulo Paim, Humberto Costa e Gim Argello. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner)
Aprovada a Emenda nº 1-CAS, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55; tendo usado da palavra os Senadores Sérgio Souza e Wellington Dias. (Presidiu a votação o Senador Casildo Maldaner)
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1004, de 2012-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 40015-40027
Avulso do Parecer P.S-1004/2012 ( PDF )
Redação final ( PDF )
Votações nominais:
07/08/2012 Projeto de Lei do Senado nº 652, de 2011
07/08/2012 Emenda nº1 - CAS ao PLS 652, de 2011
03/07/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.07.2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 04/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/07/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 05/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/07/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.07.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.07.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.07.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.07.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.07.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.07.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 12.7.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.7.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17.7.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.8.2012.
20/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.07.2012.
13/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
12/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 25116
12/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
01/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 04/06/2012 a 11/06/2012.
01/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 633, 2012-CAS, relator Senador Vicentinho Alves, favorável com a Emenda nº 1-CAS (de Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de rceber emendas, nos termos do art. 235,II, d, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 23180-23186
Publicado no DSF Páginas 23194
Avulso do Parecer P.S-633/2012 ( PDF )
31/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, às fls. 14/16, legislação citada no parecer.
30/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h.
30/05/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/05/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Vicentinho Alves, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
Juntei a Lista de Assinatura do Parecer (fls. 13).
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
28/05/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/05/2012.
23/05/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Vicentinho Alves, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
01/03/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Vicentinho Alves Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
26/10/2011
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
25/10/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 43682-43687
Avulso da matéria ( PDF )
25/10/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.