Autoria: Senadora Marta Suplicy

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Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Reconhece os direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos de identidade de transexuais.


Explicação da Ementa:
Dispõe que toda pessoa tem direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade, conforme sua própria identidade de gênero, com independência de qual seja seu sexo biológico, anatômico, morfológico, hormonal, de atribuição ou outro; Permite que toda pessoa requeira a adequação dos registros de seu nome ou sexo quando não coincidam com sua identidade de gênero, desde que atendidos os seguintes requisitos: o nome ou o sexo consignados no registro civil do requerente devem estar em discordância com a sua própria identidade de gênero; essa discordância deve ser atestada por laudo técnico fornecido por profissional de qualquer das áreas médica, da psicologia ou da psiquiatria. Dispõe que em caso algum será exigido cirurgia de redesignação sexual para a concessão da adequação documental de nome ou sexo. Estabelece que a competência de matéria relativa ao disposto nesta Lei é da competência do juízo da Vara de Registros Públicos, assegurado o segredo de justiça. Dispõe que a decisão judicial que determinar a adequação do nome e sexo terá efeitos constitutivos a partir do seu trânsito em julgado, sendo que perante terceiros, esses efeitos judiciais serão oponíveis a partir da data da modificação efetuada no Registro Público, que consignará a ocorrência da modificação. Dispõe que a adequação tratada nesta Lei permitirá que o interessado exerça todos os direitos inerentes a sua nova condição, não podendo prejudicá-lo nem ser oposta perante terceiro de boa-fé.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Jader Barbalho
Último local:
19/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
19/05/2017 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 25/06/2017 às 16:07

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
27/10/2011 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 658/2011
27/10/2011 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
27/10/2011 Legislação citada
14/06/2012 Relatório Legislativo Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy com relatório, concluindo pela aprovação da matéria na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta. Juntei cópia do relatório fls.7 a 15.
21/11/2012 Parecer Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
O Parecer da Comissão é pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado, em conformidade com o Relatório do Senador Eduardo Suplicy ************* Retificado em 29/11/2012************* Lido na reunião do dia 28/06/2012. O Parecer da Comissão é pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado, em conformidade com o Relatório do Senador Eduardo Suplicy À CCJ.
06/03/2014 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 17h, o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/05/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 10h40min, o relatório do Senador Jader Barbalho, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
28/10/2011 Publicado no DSF Páginas 44433-44435
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
27/10/2011
Indexação:
RECONHECIMENTO, ALTERAÇÃO, SEXO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, DOCUMENTO OFICIAL, NOME, IDENTIDADE, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, TÍTULO DE ELEITOR, PASSAPORTE, REQUISIÇÃO, SOLICITAÇÃO, PEDIDO, ADAPTAÇÃO, COINCIDÊNCIA, REQUISITOS, LAUDO TÉCNICO, MÉDICO, PSICÓLOGO, PSIQUIATRIA, COMPROVAÇÃO, CIRURGIA, CONCESSÃO, DISCORDÂNCIA, DIVERGÊNCIA, PRAZO MÍNIMO, LIMITAÇÃO, VARA DE REGISTROS PÚBLICOS FALÊNCIAS E CONCORDATAS, REGISTRO PÚBLICO, COMPETÊNCIA, JUÍZO, SEGREDO, SIGILO, LAUDO MÉDICO, PROVA TESTEMUNHAL, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, NÚMERO, SENTENÇA JUDICIAL, EFEITO JURÍDICO, DATA, OCORRÊNCIA, TERCEIROS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Jader Barbalho
Eduardo Suplicy (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Eduardo Suplicy (encerrado em 21/11/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
31/10/2011 - 07/11/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
19/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h40min, o relatório do Senador Jader Barbalho, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
15/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa relator da matéria o Senador Jader Barbalho.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h, o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy, para emitir relatório.
03/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 14h30. Matéria aguardando distribuição.
21/11/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
O Parecer da Comissão é pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado, em conformidade com o Relatório do Senador Eduardo Suplicy
************* Retificado em 29/11/2012*************
Lido na reunião do dia 28/06/2012.
O Parecer da Comissão é pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado, em conformidade com o Relatório do Senador Eduardo Suplicy
À CCJ.
Emenda EMENDA 1/2012 ( PDF )
Parecer ( PDF )
14/06/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy com relatório, concluindo pela aprovação da matéria na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
Juntei cópia do relatório fls.7 a 15.
Relatório Legislativo ( PDF )
03/02/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, redistribui a matéria ao Senador Eduardo Suplicy para emitir relatório.
Ao gabinete do Senador Eduardo Suplicy.
03/02/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido da Senadora Marta Suplicy para redistribuição.
02/02/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa a Senadora Marta Suplicy relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Marta Suplicy para emitir relatório.
02/02/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo gabinete da Senadora Marinor Brito para redistribuição.
09/11/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa a Senadora Marinor Brito relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Marinor Brito.
08/11/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
31/10/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 31.10.2011
Último dia: 07.11.2011.
27/10/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 44433-44435
Avulso inicial da matéria ( PDF )
27/10/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.