Projeto de Lei da Câmara n° 112, de 2011
- Iniciativa
- Deputado Federal Jefferson Campos (PSD/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3740/2008
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa:
Acrescenta § 4º ao art. 131 da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a quilometragem rodada pelo veículo como informação obrigatória do Certificado de Licenciamento Anual.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 112/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/2011
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Contro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lauro Antonio (PL/SE)
- Data:
- 29/02/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Sen. LAURO ANTONIO, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 04/07/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador Sérgio Souza, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/08/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão na 35ª reunião ordinária de 28.08.12, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CMA. Juntados o parecer da CMA e a folha de assinaturas (fls. 17-20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 26/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 11h10 relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1-CMA. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CMA - PLC 112/2011
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 28/08/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão na 35ª reunião ordinária de 28.08.12, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CMA. Juntados o parecer da CMA e a folha de assinaturas (fls. 17-20... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 46662-46663 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CMA - PLC 112/2011 | Senador Sergio Souza (MDB/PR) | 28/08/2012 | Único | Aprovada - SF-CMA - 28/08/2012 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/11/2011
- Despacho:
- 09/11/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 03/03/2016 - Alteração na composição da comissão)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Lauro Antonio (encerrado em 16/04/2012 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Sergio Souza (encerrado em 28/08/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/11/2011 - 18/11/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, OBRIGATORIEDADE, LANÇAMENTO, QUILOMETRAGEM, VEICULO AUTOMOTOR, CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 03/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Sérgio Petecão deixar de compor esta Comissão em 1º/03/2016.
- 05/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Sérgio Petecão pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1-CMA.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/11/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 11h10 relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1-CMA.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 31/10/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
- 03/09/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 6 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/08/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão na 35ª reunião ordinária de 28.08.12, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CMA.
Juntados o parecer da CMA e a folha de assinaturas (fls. 17-20)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para decisão terminativa. - Parecer
- EMENDA 1 / CMA - PLC 112/2011
- 24/08/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 28/08/2012.
- 05/07/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 10/07/2012.
- 04/07/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador Sérgio Souza, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 17/04/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador SÉRGIO SOUZA para relatar.
- 10/04/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Reunida a Comissão na 13º Reunião Extraordinária, é retirado de pauta para redistribuição, pois desde 05/04/2012 o Senador Lauro Antônio não mais exerce mandato. Anexado o relatório às fls. 13 a 16.
- 02/04/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da CMA.
- 29/02/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Sen. LAURO ANTONIO, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda.
- Relatório Legislativo
- 20/12/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Projeto distribuído ao Senador Lauro Antônio para relatar.
- 22/11/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a Matéria aguarda designação de Relatoria.
- 11/11/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão.
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 11.11.2011.
Último dia: 18.11.2011
- 09/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. - Publicado no DSF Páginas 46662-46663
- Avulso inicial da matéria
- 09/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 8, legislação citada.
- 08/11/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:44