Autoria: Senadora Ana Rita (PT/ES)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6856/2013

Norma Gerada: Lei nº 14.660 de 23/08/2023

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Política Social > Proteção Social > Mulheres

Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre os critérios de prioridade de compra de produtos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e estabelecer que pelo menos 50% da venda da família sejam comercializados no nome da mulher.

Explicação da Ementa: Altera a redação do caput do art. 14 da Lei nº 11.947/09 (dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica) para prever que do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, e os grupos formais e informais de mulheres; acresce § 3º ao art. 14 da mencionada Lei para prever que a aquisição dos gêneros alimentícios, quando comprados da família rural individual, será feita no nome da mulher, em no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido.