Autoria: Senador Vital do Rêgo

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o perdão de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas por instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Autoriza o perdão das dívidas contraídas mediante a contratação de operações de crédito rural, na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), por agricultores familiares e de mini, pequeno e médio portes, suas cooperativas ou associações, até o dia 31 de dezembro de 2001, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou de outras fontes de recursos para financiamento rural, que tenham sido contratadas com instituições financeiras federais no valor original de até R$ 35.000, 00 (trinta e cinco mil reais); dispõe que ficam suspensas as execuções judiciárias relativas às operações acima citadas, sendo vedada a inscrição de seus tomadores no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e outros sistemas de registro de inadimplência; estabelece que o tomador de empréstimos que se enquadra nos parâmetros acima referidos, cuja contratação tenha se dado durante o período de 1º de janeiro de 2002 até a data de publicação desta Lei, poderá liquidar sua dívida mediante a contratação de nova operação, com juros de três por cento ao ano, com redução de sessenta e cinco por cento do valor da operação original e com prazo para sua amortização de até dez anos; determina que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. creditará a favor do tomador das operações de crédito rural acima referidas o valor dos numerários recebidos após a publicação da Lei nº 12.249/2010; dispõe que o mutuário que contratou operação de crédito rural no valor original superior a trinta e cinco mil reais e inferior a cem mil reais, terá abatimento de oitenta e cinco por cento do valor de sua dívida original e disporá do prazo de dois anos para liquidar o valor remanescente da dívida, e o mutuário que contratou a operação no valor original superior a cem mil reais terá prazo de vinte anos para repactuar sua dívida.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
24/07/2014 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Último estado:
01/07/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Econômico - Agricultura, pecuária e abastecimento.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
17/11/2011 Avulso da matéria
( PDF )
Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, de Agricultura e Reforma Agrária e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
17/11/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
17/11/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
06/07/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo Em 06/07/2012, recebido o relatório do Senador Wellington Dias com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
12/09/2012 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo Em Reunião Ordinária realizada em 12/09/2012, a Presidência designa Relatora Ad Hoc a Senadora Ana Rita. A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CDR pela aprovação do Projeto.
06/12/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, pela aprovação do PLS nº 688, de 2011( fls. 47 a 50). Matéria pronta para pauta na Comissão. Relatório do Senador Benedito de Lira na CRA, favorável.
18/12/2012 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Na 37ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Presidente, Senador Acir Gurgacz, designa o Senador Cyro Miranda relator "ad hoc", em substituição ao Senador Benedito de Lira, a quem passa a palavra para proferir a leitura do relatório favorável ao Projeto. Colocado em discussão e votação, a Comissão aprova o relatório do Senador Cyro Miranda, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 688, de 2011 (fls. 47/51). Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 688/2011 (fl. 51). O Projeto será encaminhado à CAE para apreciação em decisão terminativa. Parecer da CRA favorável ao Projeto.
07/05/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório pela aprovação do Projeto (fls. 52-56).
23/05/2013 Anexos
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos Anexado ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, o Ofício nº 232 /GD, do Gabinete do Deputado Francisco de Assis Quintans da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, contendo manifestações acerca da Matéria (fls. 57-61). Ofício nº 232/GD
04/06/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos Em Reunião realizada nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Na votação do Projeto, deixa de ser computado o voto do Senador Vital do Rêgo, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.). Anexados, às fls. 62-68, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal. Anexado o Ofício OF. 130/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto (fl. 69).
10/06/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 498 / 2013)
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 498, de 2013-CDR, relator ad hoc Senadora Ana Rita, favorável. - nº 499, de 2013-CRA, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável. - nº 500, de 2013-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável Anunciado o recebimento do Ofício nº 130/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SSCLSF.
18/06/2013 Texto final revisado
( DOC | PDF )
Juntado texto final revisado (fls. 79 e 80).
01/07/2013 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( DOC | PDF )
Remessa Ofício SF nº 1521 de 28/06/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 86 a 88).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
20/06/2013 Publicado em 20/06/2013 no DSF Páginas 38379
11/06/2013 Publicado em 11/06/2013 no DSF Páginas 35259
11/06/2013 Publicado em 11/06/2013 no DSF Páginas 35164-35187
18/11/2011 Publicado em 18/11/2011 no DSF Páginas 47694-47743
Data de Leitura:
17/11/2011
Número na Câmara:
CD PL. 5860/2013
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, AUTORIZAÇÃO, PERDÃO, DÍVIDA, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITO RURAL, (SUDENE), AGRICULTOR, PEQUENO AGRICULTOR, MÉDIO PRODUTOR RURAL, PROPRIEDADE FAMILIAR, COOPERATIVA RURAL, ASSOCIAÇÃO RURAL, RECURSOS FINANCEIROS, (FNE), (FAT), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FEDERAL, VALOR, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO, (CADIN), (SPC), REGISTRO, INADIMPLÊNCIA, LIQUIDAÇÃO, ABATIMENTO, PERCENTAGEM, PRAZO MÁXIMO, JUROS, AMORTIZAÇÃO, (BNB), MUTUÁRIO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 04/06/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo)
Relatores:
Wellington Dias (encerrado em 12/09/2012 - Substituído por "ad hoc")
Ana Rita (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/09/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária)
Relatores:
Benedito de Lira (encerrado em 18/12/2012 - Substituído por "ad hoc")
Cyro Miranda (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/12/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
21/11/2011 - 25/11/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF)
12/06/2013 - 18/06/2013: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
24/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:12 hs.
24/07/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado original de manifestação da Assembleia Legislativa da Paraíba (fls. 89 a 94). À SEXP.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
23/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
01/07/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1521 de 28/06/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 86 a 88).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
20/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 84 e 85).
20/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:20 hs.
20/06/2013
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Encaminhado à SEXP.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
20/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
20/06/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10h00.
19/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem interposição do recurso previsto no artigo 91, §§ 3º ao 5º do Regimento Interno do Senado Federal. Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP.
Publicado em 20/06/2013 no DSF Páginas 38379
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
19/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
18/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 79 e 80).
Texto final revisado ( DOC | PDF )
11/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12/06/2013 a 18/06/2013.
10/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 498, de 2013-CDR, relator ad hoc Senadora Ana Rita, favorável. - nº 499, de 2013-CRA, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável. - nº 500, de 2013-CAE, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável Anunciado o recebimento do Ofício nº 130/2013-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SSCLSF.
Publicado em 11/06/2013 no DSF Páginas 35259
Publicado em 11/06/2013 no DSF Páginas 35164-35187
Avulso do Parecer P.S-498/2013 ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
07/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos. Juntada, às fls 70 a 77, legislação citada nos pareceres.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
06/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h10.
06/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 91 do R.I.S.F.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
04/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Na votação do Projeto, deixa de ser computado o voto do Senador Vital do Rêgo, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.). Anexados, às fls. 62-68, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal. Anexado o Ofício OF. 130/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto (fl. 69).
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
29/05/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2013.
23/05/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, o Ofício nº 232 /GD, do Gabinete do Deputado Francisco de Assis Quintans da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, contendo manifestações acerca da Matéria (fls. 57-61).
Anexos (Ofício nº 232/GD) ( PDF )
07/05/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório pela aprovação do Projeto (fls. 52-56).
Relatório ( DOC | PDF )
10/04/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira relator da matéria. Ao Relator.
20/12/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data. Matéria aguardando distribuição.
20/12/2012
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À CAE para apreciação em decisão terminativa.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
18/12/2012
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 37ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Presidente, Senador Acir Gurgacz, designa o Senador Cyro Miranda relator "ad hoc", em substituição ao Senador Benedito de Lira, a quem passa a palavra para proferir a leitura do relatório favorável ao Projeto. Colocado em discussão e votação, a Comissão aprova o relatório do Senador Cyro Miranda, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 688, de 2011 (fls. 47/51). Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 688/2011 (fl. 51). O Projeto será encaminhado à CAE para apreciação em decisão terminativa.
Parecer aprovado na comissão (Parecer da CRA favorável ao Projeto.) ( PDF )
14/12/2012
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 18/12/2012.
12/12/2012
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da 35ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2012. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/12/2012
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2012.
06/12/2012
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, pela aprovação do PLS nº 688, de 2011( fls. 47 a 50). Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório (Relatório do Senador Benedito de Lira na CRA, favorável.) ( DOC | PDF )
01/11/2012
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi designado o Senador Benedito de Lira para relatar. Encaminhado ao gabinete do Senador Benedito de Lira.
13/09/2012
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida nesta data na CRA. Matéria aguardando designação de relator.
12/09/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Anexado o Parecer e a folha de votação. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. ************* Retificado em 13/09/2012************* Anexado o Parecer e a folha de votação (Fls. 41à 46). À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Recebido em:
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
12/09/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada em 12/09/2012, a Presidência designa Relatora Ad Hoc a Senadora Ana Rita. A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CDR pela aprovação do Projeto.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
06/09/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/09/2012.
29/08/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A Matéria constou da pauta da 15ª Reunião da CDR, realizada em 29/08/2012, tendo sido adiada a sua deliberação.
24/08/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 29/08/2012.
09/08/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Cancelada a 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 09/08/2012.
08/08/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexada às folhas 36 a 40, por determinação da Presidência do Senado Federal, manifestação oriunda da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (Ofício nº 20.443/2012-DCO), solicitando apoio e priorização na votação do PLS 688/11.
07/08/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 09/08/2012.
12/07/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Cancelada a 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12.07.2012.
10/07/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/07/2012.
06/07/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 06/07/2012, recebido o relatório do Senador Wellington Dias com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
13/12/2011
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Wellington Dias para emitir relatório.
28/11/2011
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria. Aguardando distribuição.
21/11/2011
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia - 21/11/2011 Último dia - 25/11/2011
18/11/2011
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão em 18/11/2011. Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
17/11/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, de Agricultura e Reforma Agrária e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado em 18/11/2011 no DSF Páginas 47694-47743
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
17/11/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO