Ver também: PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) 8 de 2012


Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.920/89 (cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária) para extinguir o adicional tarifário incidente sobre as tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota e para reduzir o percentual incidente sobre as tarifas aeroportuárias, previstas no art. 3o da Lei no 6.009/73, de 50% (cinquenta por cento) para 35,9% (trinta e cinco vírgula nove por cento). O adicional não incide sobre a tarifa de conexão; é destinado a melhoramentos, reaparelhamento, reforma, expansão e depreciação de instalações aeroportuárias. As receitas do referido adicional constituirão o Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC (art.1º da MP, vigência a partir de 10.01.2012). Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.399/92 (especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei n° 7. 920/89) para modificar os percentuais dos recursos de 80% (oitenta por cento) para 74,76% (setenta e quatro vírgula setenta e seis por cento) a serem utilizados diretamente pelo Governo Federal, no sistema aeroviário de interesse federal; de 20% (vinte por cento) para 25,24% (vinte e cinco vírgula vinte e quatro por cento) destinados à aplicação nos Estados, em aeroportos e aeródromos de interesse regional ou estadual, e na consecução de seus planos aeroviário. Este último percentual constituirá o suporte financeiro do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos a ser proposto e instituído de acordo com os planos aeroviários estaduais e estabelecido por meio de convênios celebrados entre os governos estaduais e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (art.2º da MP, vigência a partir de 10.01.2012). Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.825/99 (dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional) para dispor no art. 1º que constitui receita própria do FNAC a parcela correspondente ao aumento concedido pela Portaria no 861/GM2, de 1997, do Ministério da Aeronáutica, às tarifas de embarque internacional vigentes naquela data, incluindo o seu correspondente adicional tarifário previsto no art. 1o da Lei no 7.920/1989, devendo os administradores aeroportuários promover o recolhimento dos valores ao FNAC até o décimo quinto dia útil do mês subsequente à arrecadação; para prever no art. 2º que a receita do FNAC será destinada ao desenvolvimento e fomento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil (art. 3º da MP, vigência a partir de 10.01.2012). Altera a redação do art. 63 da Lei nº 12.462/2011 para prever que são recursos do FNAC: os referentes ao adicional tarifário previsto no art. 1o da Lei no 7.920/89; os referidos no art. 1o da Lei no 9.825/99; os valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas de infraestrutura aeroportuária; e os rendimentos de suas aplicações financeiras; e outros que lhe forem atribuídos. Esses recursos devem ser aplicados no desenvolvimento e fomento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil (art. 4º da MP, vigência a partir de 10.01.2012). Altera a redação dos arts. 3º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 6.009/73 (dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea) para definir no art. 3º que Tarifa de conexão é a devida, durante a execução do contrato de transporte, pela alocação de passageiro em conexão em Estação de Passageiros e incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave; para prever no art. 7º os casos de isenção da Tarifa de Conexão; para prever no art. 8º que a utilização das instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea está sujeita ao pagamento das seguintes tarifas de navegação aérea: I) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota; II) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios; III) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo; para prever no art. 9º que atraso no pagamento das tarifas ensejará aplicação das sanções; para prever no art. 10 os casos de isenção das tarifas previstas no art. 8º da Lei nº 6.009/73; para prever no art. 11 que o produto de arrecadação das tarifas constituirá receita do Fundo Aeronáutico (art. 5º da MP, vigência a partir de 10.01.2012). Altera a redação do art. 2º da Lei no 5.862/72 (autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO) para autorizar a mencionada empresa a criar subsidiárias e participar (direito extensivo as suas subsidiárias) minoritária ou majoritariamente, em outras sociedades públicas ou privadas (art. 6º da MP, vigente a partir da publicação). A Agência Nacional de Aviação Civil promoverá, em 10.01.2012, a recomposição dos valores tarifários em decorrência da mudança do percentual do adicional tarifário previsto na nova redação do art. 1o da Lei no 7.920/89 (art. 7º da MP, vigente a partir da publicação). O Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, promoverá, em 10.01.2012, a recomposição dos valores tarifários em decorrência da extinção do adicional tarifário incidente sobre as tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, ocasionada pela nova redação do art. 1o da Lei no 7.920, de 1989 (art.8º da MP, vigente a partir da publicação). A Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: em relação aos arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 5o e 10, a partir de 10.01.2012; e em relação aos demais artigos, a partir da data de sua publicação (art. 9º da MP, vigente a partir da publicação). Revoga o Decreto-Lei no 1.896/81, e o inciso III do parágrafo único do art. 1o da Lei no 9.825/ 99 (art. 10 da MP, vigência a partir de 10.01.2012).

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
13/04/2012 - (não informado)
Último estado:
07/12/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
24/11/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 22 de novembro de 2011 e publicou, no dia 23 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores: Titulares Suplentes Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV) Renan Calheiros 1. Vital do Rêgo Francisco Dornelles 2. Ana Amélia Eduardo Amorim 3. Eduardo Braga Paulo Davim 4. Waldemir Moka Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) Humberto Costa 1.Marcelo Crivella Acir Gurgacz 2.Lindbergh Farias Antonio Carlos Valadares 3.Cristovam Buarque Inácio Arruda 4.Lídice da Mata Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM) Alvaro Dias 1.Aloysio Nunes Ferreira Demóstenes Torres 2.Jayme Campos PTB Gim Argello 1.João Vicente Claudino PR Magno Malta 1.Clésio Andrade *PSD Kátia Abreu 1.Sérgio Petecão _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Deputados: Titulares Suplentes PT Paulo Teixeira 1.Henrique Fontana Arlindo Chinaglia 2.Artur Bruno PMDB Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita Marcelo Castro 2. Antônio Andrade Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Jovair Arantes 1.Givaldo Carimbão Osmar Junior 2.Edson Silva PSDB Duarte Nogueira 1.Otavio Leite PP Aguinaldo Ribeiro 1.Jerônimo Goergen DEM Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Lincoln Portela 1.José Rocha PDT Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo Bloco (PV/PPS) Sarney Filho 1.Rubens Bueno *PMN Jaqueline Roriz 1. A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 551/2011: -Publicação no DO: 23-11-2011 -Designação Prevista da Comissão: 24-11-2011(SF) -Instalação Prevista da Comissão: 25-11-2011 -Emendas: até 29-11-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 23-11-2011 a 6-12-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 6-12-2011 -Prazo na CD: de 7-12-2011 a 20-12-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 20-12-2011 -Prazo no SF: de 21-12-2011 a 13-2-2012 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 13-2-2012 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 14-2-2012 a 16-2-2012 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17-2-2012 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 2-3-2012 A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
30/11/2011 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação das Emendas nºs 1 a 30 no Diário do Senado Federal de 1º/12/2011. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
09/02/2012 Quadro comparativo
( PDF )

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/12/2011 Publicado no DSF Páginas 51070-51116
Publicação das Emendas nºs 1 a 30 no Diário do Senado Federal de 1º/12/2011.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
01/12/2011 Publicado no DSF Páginas 51070-51116
No prazo regimental foram oferecidas 30 (trinta) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Antonio Carlos M. Neto (003, 007), Deputado Arthur Lira (008), Senador Blairo Maggi (006), Deputado Guilherme Campos (011, 015, 016), Deputado Júlio Delgado (020, 022, 023), Deputado Otavio Leite (009, 012, 024, 026); Deputado Ricardo Izar (001), Deputado Rubens Bueno (002, 005, 010), Deputado Salvador Zimbaldi (028), Deputado Sandro Mabel (004), Deputada Perpétua Almeida (013, 014), Deputado Vanderlei Macris (017, 018, 021), Senadora Vanessa Grazziotin (019, 025, 027, 029, 030).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 58 a 106 )
30/11/2011 Publicado no DSF Páginas 50522
Publicação do Termo de Reunião no Diário do Senado Federal de 30 de novembro de 2011.
25/11/2011 Publicado no DSF Páginas 48665-48666
A Senhora Presidente da República adotou, em 22 de novembro de 2011 e publicou, no dia 23 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores:
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV)
Renan Calheiros 1. Vital do Rêgo
Francisco Dornelles 2. Ana Amélia
Eduardo Amorim 3. Eduardo Braga
Paulo Davim 4. Waldemir Moka
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Humberto Costa 1.Marcelo Crivella
Acir Gurgacz 2.Lindbergh Farias
Antonio Carlos Valadares 3.Cristovam Buarque
Inácio Arruda 4.Lídice da Mata
Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1.Aloysio Nunes Ferreira
Demóstenes Torres 2.Jayme Campos
PTB
Gim Argello 1.João Vicente Claudino
PR
Magno Malta 1.Clésio Andrade
*PSD
Kátia Abreu 1.Sérgio Petecão
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados:
Titulares Suplentes
PT
Paulo Teixeira 1.Henrique Fontana
Arlindo Chinaglia 2.Artur Bruno
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Jovair Arantes 1.Givaldo Carimbão
Osmar Junior 2.Edson Silva
PSDB
Duarte Nogueira 1.Otavio Leite
PP
Aguinaldo Ribeiro 1.Jerônimo Goergen
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela 1.José Rocha
PDT
Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1.Rubens Bueno
*PMN
Jaqueline Roriz 1.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 551/2011:
-Publicação no DO: 23-11-2011
-Designação Prevista da Comissão: 24-11-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 25-11-2011
-Emendas: até 29-11-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 23-11-2011 a 6-12-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 6-12-2011
-Prazo na CD: de 7-12-2011 a 20-12-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 20-12-2011
-Prazo no SF: de 21-12-2011 a 13-2-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 13-2-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 14-2-2012 a 16-2-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17-2-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-3-2012
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
23/11/2011 Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 224 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Outros Números:
CN MCN 139/2011
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00526 de 2011)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, PERCENTUAL, ADICIONAL, TARIFA AEROPORTUÁRIA, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, RECEITA, FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (FNAC), TARIFA, EMBARQUE INTERNACIONAL, CRIAÇÃO, TARIFA DE CONEXÃO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO. _ FIXAÇÃO, TARIFA DE USO DAS COMUNICAÇÕES E DOS AUXÍLIOS À NAVEGAÇÃO AÉREA EM ROTA , TARIFA DE USO DAS COMUNICAÇÕES E DOS AUXÍLIOS-RÁDIO À NAVEGAÇÃO AÉREA EM ÁREA DE CONTROLE DE APROXIMAÇÃO , TARIFA DE USO DAS COMUNICAÇÕES E DOS AUXÍLIOS-RÁDIO À NAVEGAÇÃO AÉREA EM ÁREA DE CONTROLE DE AERÓDROMO, RESPONSABILIDADE, COMANDO DA AERONÁUTICA, AUTORIZAÇÃO, (INFRAERO), CRIAÇÃO, EMPRESA, SUBSIDIÁRIA.
Observações:
(GOVERNO DILMA). PLV 00008 2012 - RELATOR DEP ARTHUR OLIVEIRA MAIA; RELATOR REVISOR SEN VANESSA GRAZZIOTIN.
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/04/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
13/04/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg, para abrir o PLV.
07/12/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nr. 615/11, de 7/12/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando o processado da presente Medida Provisória. (fls. 158)
06/12/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h05.
06/12/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
06/12/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada fl. 157, referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 6-12-2011, contendo a composição da Comissão Mista.
06/12/2011
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SCLCN para as devidas providências.
01/12/2011
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado avulso das emendas apresentadas à MPV 551 de 2011 (às fls. 107 a 156).
30/11/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 30 no Diário do Senado Federal de 1º/12/2011.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 51070-51116
Avulso de emendas ( PDF )
30/11/2011
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 30 (trinta) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Antonio Carlos M. Neto (003, 007), Deputado Arthur Lira (008), Senador Blairo Maggi (006), Deputado Guilherme Campos (011, 015, 016), Deputado Júlio Delgado (020, 022, 023), Deputado Otavio Leite (009, 012, 024, 026); Deputado Ricardo Izar (001), Deputado Rubens Bueno (002, 005, 010), Deputado Salvador Zimbaldi (028), Deputado Sandro Mabel (004), Deputada Perpétua Almeida (013, 014), Deputado Vanderlei Macris (017, 018, 021), Senadora Vanessa Grazziotin (019, 025, 027, 029, 030).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 58 a 106 )
Publicado no DSF Páginas 51070-51116
29/11/2011
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 18/2011, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, da Camara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls.53 a 57)
29/11/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Termo de Reunião no Diário do Senado Federal de 30 de novembro de 2011.
Publicado no DSF Páginas 50522
29/11/2011
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Convocada em 29/11/2011, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Senadores Antonio Carlos Valadares e Aloysio Nunes Ferreira. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 48 a 52)
28/11/2011
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado um avulso do texto da Medida Provisória nº 551, de 23/11/2011
Às fls 28 a 47.
24/11/2011
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Convocação para Reunião de Instalação da Comissão Mista.
(às fls. 27)
24/11/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Restituído à SACM.
24/11/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:12 hs.
24/11/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 22 de novembro de 2011 e publicou, no dia 23 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores:
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV)
Renan Calheiros 1. Vital do Rêgo
Francisco Dornelles 2. Ana Amélia
Eduardo Amorim 3. Eduardo Braga
Paulo Davim 4. Waldemir Moka
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Humberto Costa 1.Marcelo Crivella
Acir Gurgacz 2.Lindbergh Farias
Antonio Carlos Valadares 3.Cristovam Buarque
Inácio Arruda 4.Lídice da Mata
Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1.Aloysio Nunes Ferreira
Demóstenes Torres 2.Jayme Campos
PTB
Gim Argello 1.João Vicente Claudino
PR
Magno Malta 1.Clésio Andrade
*PSD
Kátia Abreu 1.Sérgio Petecão
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados:
Titulares Suplentes
PT
Paulo Teixeira 1.Henrique Fontana
Arlindo Chinaglia 2.Artur Bruno
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Jovair Arantes 1.Givaldo Carimbão
Osmar Junior 2.Edson Silva
PSDB
Duarte Nogueira 1.Otavio Leite
PP
Aguinaldo Ribeiro 1.Jerônimo Goergen
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela 1.José Rocha
PDT
Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1.Rubens Bueno
*PMN
Jaqueline Roriz 1.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 551/2011:
-Publicação no DO: 23-11-2011
-Designação Prevista da Comissão: 24-11-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 25-11-2011
-Emendas: até 29-11-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 23-11-2011 a 6-12-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 6-12-2011
-Prazo na CD: de 7-12-2011 a 20-12-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 20-12-2011
-Prazo no SF: de 21-12-2011 a 13-2-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 13-2-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 14-2-2012 a 16-2-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17-2-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-3-2012
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 48665-48666
Avulso da matéria ( PDF )
24/11/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação da matéria.
24/11/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 551/2011:
-Publicação no DO: 23-11-2011
-Designação Prevista da Comissão: 24-11-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 25-11-2011
-Emendas: até 29-11-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 23-11-2011 a 6-12-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 6-12-2011
-Prazo na CD: de 7-12-2011 a 20-12-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 20-12-2011
-Prazo no SF: de 21-12-2011 a 13-2-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 13-2-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 14-2-2012 a 16-2-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17-2-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-3-2012
24/11/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada folha nº 24, referente ao Ofício nº 198/11-GLPSDB, de 23 de novembro de 2011, do Líder do PSDB no Senado Federal. indicando o Senador Alvaro Dias, como Titular, e o Senador Aloysio Nunes Ferreira, como Suplente, para comporem a Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória.
24/11/2011
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. 04 a 23, referentes à Mensagem n° 139, de 2011-CN (n° 526/2011, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 551, de 2011, incluindo a legislação citada.
23/11/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 224 - SEÇÃO I