Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


Explicação da Ementa:
Altera o artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, sem redução da base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios na forma do artigo 153, parágrafo 5º; do artigo 157, inciso I; do artigo 158, incisos I e II; e do artigo 159, inciso I, alíneas a, b e d e inciso II, todos da Constituição Federal, e sem a redução da base de cálculo das destinações a que se refere o artigo 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. Estabelece a exceção à desvinculação da arrecadação da contribuição social do salário-educação referenciada no artigo 212, § 5º da Carta Magna. Dispõe que para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, o percentual de desvinculação será nulo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
EMC-000068 de 2011
Último local:
29/02/2012 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
28/12/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
23/11/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
23/11/2011 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto favorável à Proposta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/11/2011 Avulso da matéria
( PDF )
24/11/2011 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/11/2011 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/11/2011 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1303 / 2011)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1303, de 2011-CCJ, relator Senador Renan Calheiros, pela aprovação da matéria.
28/02/2012 Autógrafo enviado à promulgação
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado Ofício CN nº 690 de 30/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 99/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 68/11 (fls.49 a 50). Anexado Ofício CN nº 691 de 30/12/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 68/11 (fls. 51). Anexado Ofício CN nº 692 de 30/12/11, ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 68/11 (fls. 52). Anexado Ofício CN nº 693 de 30/12/11, à Senhora Diretora da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 68/11 (fls. 53). Anexado Ofício CN nº 694 de 30/12/11, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 68/11 (fls.56).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2011 Publicado no DSF Páginas 54975-54976 PUB QUESTÃO DE ORDEM
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 55, NÃO - 13, ABST. - 1, TOTAL - 69.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, amanhã, às 11 horas, para promulgação da Emenda Constitucional.
21/12/2011 Publicado no DSF Páginas 54992-54998
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 55, NÃO - 13, ABST. - 1, TOTAL - 69.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, amanhã, às 11 horas, para promulgação da Emenda Constitucional.
20/12/2011 Publicado no DSF Páginas 54805-54807
Usam da palavra na segunda sessão de discussão, em segundo turno, os Senadores Mozarildo Cavalcanti e Ana Amélia.
09/12/2011 Publicado no DSF Páginas 52923-52950
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra o Senador Demóstenes Torres, a Senadora Marinor Brito, os Senadores Cassio Cunha Lima, José Agripino, Alvaro Dias, Humberto Costa, Aloizio Nunes Ferreira, Cristovam Buarque, Antônio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues, José Sarney e Renan Calheiros.
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 59, NÃO 12, TOTAL - 71.
A matéria será incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 16/12, para o segundo turno constitucional, observado o interstício regimental, previsto no art. 362 do Regimento Interno.
08/12/2011 Publicado no DSF Páginas 52372-52373
Matéria constante da Ordem do Dia como Item 2, e submetida em primeiro lugar, nos termos do Requerimento nº 1.525, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, de inversão da pauta, lido e aprovado nesta oportunidade.
Quarta sessão de discussão.
Encerrada a discussão. Não houve oradores.
A matéria constará da ordem do dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
07/12/2011 Publicado no DSF Páginas 52018-52028
(Matéria constante da Ordem do Dia como Item 3, e submetida em primeiro lugar, nos termos do Requerimento nº 1.484, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, de inversão da pauta, lido e aprovado nesta oportunidade com o seguinte resultado: Sim 36, Não 19, Total 55 - Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento regimental)
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
01/12/2011 Publicado no DSF Páginas 50566-50570
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.461, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a dispensa do interstício a que se refere o art. 357, do Regimento Interno, para que a proposta possa ser incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º/12, para a primeira sessão de discussão, em primeiro turno; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa, Demóstenes Torres, Aloysio Nunes Ferreira, Marinor Brito e Mário Couto; havendo a Senadora Marta Suplicy, no exercício da Presidência, prestado esclarecimentos.
Posteriormente, é anunciado acordo entre as lideranças partidárias no sentido de que a presente matéria conste da Ordem do Dia, inicialmente, na próxima sexta-feira, dia 02/12.
25/11/2011 Publicado no DSF Páginas 48683-48698
Leitura do Parecer nº 1303, de 2011-CCJ, relator Senador Renan Calheiros, pela aprovação da matéria.
24/11/2011 Publicado no DSF Páginas 48437-48443
A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 114, de 2011 (nº 61/2011, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Senhora Presidente da República.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
23/11/2011
Número(s) na Câmara:
CD PEC 61/2011 (origem)
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00296 de 2011)
Norma jurídica gerada:
EMC-000068 de 2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, (ADCT), DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU), MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, EDUCAÇÃO.
Observações:
(PRORROGA A VIGÊNCIA DA DRU ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015). (QUESTÃO DE ORDEM, ART. 403, RISF; ART. 412, INCISO III, DO RISF).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Renan Calheiros (encerrado em 24/11/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
Votação Nominal
08/12/2011 Votação em 1º turno da PEC 114/2011.
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/12/2011 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Aprovada a Proposta em segundo turno: Sim: 55; Não: 13; Abst.: 01; Total: 69. A matéria vai à promulgação. )
Em 19/12/2011 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 16/12/2011 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 08/12/2011 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovada a Proposta em primeiro turno: Sim: 59; Não: 12; Abst.: 00; Total: 71. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão do próximo dia 16, para a 1ª sessão de discussão em 2º turno.)
Em 07/12/2011 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 06/12/2011 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 05/12/2011 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 02/12/2011 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
29/02/2012
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
28/02/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
28/02/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 690 de 30/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 99/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 68/11 (fls.49 a 50).
Anexado Ofício CN nº 691 de 30/12/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 68/11 (fls. 51).
Anexado Ofício CN nº 692 de 30/12/11, ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 68/11 (fls. 52).
Anexado Ofício CN nº 693 de 30/12/11, à Senhora Diretora da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 68/11 (fls. 53).
Anexado Ofício CN nº 694 de 30/12/11, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 68/11 (fls.56).
Autógrafo enviado à promulgação ( DOC | PDF )
28/12/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000068 DE 2011.
DOU- 22/12/2011 PÁG. 00001.
DSF - 22/12/2011 PÁG. 055260;
Promulgada em 21/12/2011.
26/12/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado, nesta data, o texto revisado em 21/12/11 (fls. 46 e 47).
26/12/2011
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14h15.
21/12/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11h37 - Realizada, nesta data, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 68, de 2011, oriunda da presente matéria.
A Presidência declara promulgada a Emenda Constitucional nº 68, de 2011.
Usa da palavra o Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, o Senador José Sarney.
21/12/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/12/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 55, NÃO - 13, ABST. - 1, TOTAL - 69.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, amanhã, às 11 horas, para promulgação da Emenda Constitucional.
Publicado no DSF Páginas 54975-54976 PUB QUESTÃO DE ORDEM
Publicado no DSF Páginas 54992-54998
19/12/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.12.2011.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
19/12/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Usam da palavra na segunda sessão de discussão, em segundo turno, os Senadores Mozarildo Cavalcanti e Ana Amélia.
Publicado no DSF Páginas 54805-54807
16/12/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.12.2011.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
16/12/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra, na primeira sessão de discussão, em segundo turno, os Senadores Walter Pinheiro, Wellington Dias e Mozarildo Cavalcanti.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
15/12/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2011.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
08/12/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2011.
08/12/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra o Senador Demóstenes Torres, a Senadora Marinor Brito, os Senadores Cassio Cunha Lima, José Agripino, Alvaro Dias, Humberto Costa, Aloizio Nunes Ferreira, Cristovam Buarque, Antônio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues, José Sarney e Renan Calheiros.
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 59, NÃO 12, TOTAL - 71.
A matéria será incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 16/12, para o segundo turno constitucional, observado o interstício regimental, previsto no art. 362 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 52923-52950
Votações nominais:
08/12/2011 Votação em 1º turno da PEC 114/2011.
07/12/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/12/2011.
Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
07/12/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria constante da Ordem do Dia como Item 2, e submetida em primeiro lugar, nos termos do Requerimento nº 1.525, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, de inversão da pauta, lido e aprovado nesta oportunidade.
Quarta sessão de discussão.
Encerrada a discussão. Não houve oradores.
A matéria constará da ordem do dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
Publicado no DSF Páginas 52372-52373
06/12/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/12/2011.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
06/12/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria constante da Ordem do Dia como Item 3, e submetida em primeiro lugar, nos termos do Requerimento nº 1.484, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, de inversão da pauta, lido e aprovado nesta oportunidade com o seguinte resultado: Sim 36, Não 19, Total 55 - Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento regimental)
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 52018-52028
05/12/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/12/2011.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
05/12/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão da matéria, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
02/12/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05/12/2011.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
02/12/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão da matéria, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
01/12/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/12/2011.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
30/11/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/12/2011.
30/11/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.461, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a dispensa do interstício a que se refere o art. 357, do Regimento Interno, para que a proposta possa ser incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º/12, para a primeira sessão de discussão, em primeiro turno; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa, Demóstenes Torres, Aloysio Nunes Ferreira, Marinor Brito e Mário Couto; havendo a Senadora Marta Suplicy, no exercício da Presidência, prestado esclarecimentos.
Posteriormente, é anunciado acordo entre as lideranças partidárias no sentido de que a presente matéria conste da Ordem do Dia, inicialmente, na próxima sexta-feira, dia 02/12.
Publicado no DSF Páginas 50566-50570
30/11/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/11/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05/12/2011.
24/11/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1303, de 2011-CCJ, relator Senador Renan Calheiros, pela aprovação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 48683-48698
Avulso do Parecer P.S-1303/2011 ( PDF )
24/11/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13h27.
Juntada às fls 32/39. Legislação citada do Parecer
Aguardando leituira do Parecer da CCJ.
24/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
24/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 61ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva por duas horas, nos termos regimentais.
23/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto favorável à Proposta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
23/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
23/11/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 114, de 2011 (nº 61/2011, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Senhora Presidente da República.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 48437-48443
23/11/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntadas, às fls. 20 a 22, legislação citada.
23/11/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.