Autoria: Senador Aécio Neves (PSDB/MG)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional - e do FNS - Fundo Nacional de Segurança Pública - para os Estados e o Distrito Federal.


Explicação da Ementa:
Estabelece as seguintes regras para a transferência obrigatória, para os Estados e o Distrito Federal, dos recursos do FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional – e do FNS – Fundo Nacional de Segurança Pública: a) no mínimo 70% do montante total dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP e do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN serão creditados automaticamente em favor dos entes federados, mensalmente; b) o repasse dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP será realizado em quotas proporcionais à população e a extensão de cada Estado membro, incluído o Distrito Federal; c) no caso dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, o repasse será realizado em quotas proporcionais à população carcerária de cada Estado membro, incluído o Distrito Federal.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/02/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
02/02/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 23/11/2017 às 18:18

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
23/11/2011
Texto inicial - PLS 698/2011
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional - e do FNS - Fundo Nacional de Segurança Pública - para os Estados e o Distrito Federal.
23/11/2011
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
24/11/2011 Publicado no DSF Páginas 48644-48646
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
23/11/2011
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, TRANSFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ESTADOS, (DF), RECURSOS FINANCEIROS, (FUNPEN), FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL, (FNSP), FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, PERCENTAGEM, MENSALIDADE, REPASSE, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, EXTENSÃO, DETENTO. PACTO FEDERATIVO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Prazos:
25/11/2011 - 01/12/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
02/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de Relator.
06/01/2015
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 15/10/2015 às 19h16
01/08/2014
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/11/2013
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Devolvido, às 12 horas e 16 minutos pelo Senador Randolfe Rodrigues, sugerindo o encaminhamento da matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da segurança pública no Brasil, criada pelo Ato n° 37, de 19 de setembro de 2013, pelo Presidente do Senado Federal.
02/05/2012
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
01/03/2012
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Recebido nesta Subcomissão.
01/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Subcomissão Permanente de Segurança Pública - CCJSSP, nos termos do art. 89, inciso XII, do RISF.
01/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/11/2011.
Último dia: 1º/12/2011.
24/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
23/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 48644-48646
Avulso inicial da matéria
23/11/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.