Projeto de Lei da Câmara n° 124, de 2011

Iniciativa
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4604/2009
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito.

Explicação da Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 320 da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a União, os Estados e os Municípios, deverão divulgar, trimestralmente, os valores arrecadados das multas de trânsito no âmbito da sua circunscrição, bem como a destinação desses recursos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-16 às 16:39
Identificação:
Autógrafo - PLC 124/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/12/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, encaminhada pela Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. (Art. 91, § 1º, inciso IV, RISF) O projeto poderá receb... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
07/12/2011 Publicado no DSF Páginas 51984-51985
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, encaminhada pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. (Art. 91, § 1º, inciso IV, RISF)
O projeto poderá receber emendas perante a comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/12/2011
Despacho:
06/12/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aécio Neves (encerrado em 15/08/2013 - Redistribuição)
  • Senador Lasier Martins (encerrado em 29/08/2017 - Redistribuição)
Prazos:
08/12/2011 - 14/12/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DIVULGAÇÃO, TRIMESTRE, ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, DESTINAÇÃO, MULTA DE TRANSITO, REGULAMENTAÇÃO, (CONTRAN).
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
29/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 17h44min, pelo Senador Lasier Martins.
Matéria aguardando distribuição.
04/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa relator da matéria o Senador Lasier Martins.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Aécio Neves para redistribuição.
24/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aécio Neves, para emitir relatório.
14/12/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/12/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/12/2011.
Último dia: 14/12/2011.
06/12/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
06/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, encaminhada pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. (Art. 91, § 1º, inciso IV, RISF)
O projeto poderá receber emendas perante a comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 51984-51985
Avulso inicial da matéria
02/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 10, legislação citada no Projeto.
01/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:03