Autoria: Senador Pedro Taques (PDT/MT)

Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa

Ementa: Altera a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa - para prever o ato de improbidade administrativa consistente no nepotismo, estipular a prioridade de tramitação das ações de improbidade administrativa e estabelecer nova condição para interposição de recurso contra decisão de órgão colegiado em ação de improbidade administrativa.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.429/92 (Lei da improbidade administrativa), para: - incluindo inciso VIII e parágrafo único ao art. 11, determinar que constitua improbidade administrativa o nepotismo (nomear ou designar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança), inclusive o nepotismo "cruzado" (nomeações ou designações recíprocas entre autoridades); - inserindo art. 18-A, estabelecer que o processo e o julgamento dos atos de improbidade administrativa tenham preferência sobre todos os demais, à exceção dos que tenham como parte pessoa idosa ou portadora de doença grave (art. 1.211-A do Código de Processo Civil); - inserindo art. 18-B, condicionar a interposição de recurso de decisão de órgão colegiado que determine a reparação de dano ou perda de bens havidos ilicitamente ao depósito de valor que garanta o cumprimento da decisão ou à penhora judicial dos bens perdidos.