Autoria: Deputado Chico Lopes

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Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual relativa a material escolar de uso coletivo


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.870/99 – que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências – para determinar que será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, cujos custos deverão ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012886 de 2013
Último local:
05/12/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
27/11/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 11/12/2016 às 09:56

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/12/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
09/12/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
01/03/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
15/05/2012 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. ************* Retificado em 15/05/2012************* A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, relatado ad hoc, pelo Senador Inácio Arruda.
16/09/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Devolvido pela relatora, Senadora ANA RITA, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
15/10/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Reunida a CMA na 36ª reunião extraordinária de 15/10/2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o projeto com a emenda nº 1-CMA, por unanimidade. Juntados o parecer da CMA (fls.14 a 17), folha de assinaturas do parecer (fl.18), folhas de votação nominal (fls.19 e 20), texto final (fl. 21) e o Memo. nº 216/2013/CMA (fl. 22), que comunica a aprovação do projeto em decisão terminativa, nos termos do art. 91, §2º, do RISF. À SSCLSF.
22/10/2013 Texto final
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Juntado texto final com os ajustes efetuados (fl. 25). À SSCLSF.
22/10/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1192 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 1.192, de 2013-CE, relator Senador Inácio Arruda, favorável; e - Parecer nº 1.193, de 2013-CMA, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CMA, de redação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 216/2013-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CMA. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. ************* Retificado em 11/11/2013************* ONDE SE LÊ: Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 1.192, de 2013-CE, relator Senador Inácio Arruda, favorável; e... LEIA-SE: Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 1.192, de 2013-CE, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, favorável; e...
30/10/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 27 e 28) e texto final revisado (fl. 29).
Lei nº 9.870/1999 x PLC x Emenda nº 1- CMA (de redação)
30/10/2013 Texto final revisado
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 27 e 28) e texto final revisado (fl. 29).
05/11/2013 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício SF n.º 2.375, de 05/11/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 200/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 a 35). Anexado o Ofício SF n.º 2.376, de 05/11/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 36).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
29/11/2013 Publicado no DSF Páginas 88168
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 527, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.886, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
01/11/2013 Publicado no DSF Páginas 78231
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74876
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 1.192, de 2013-CE, relator Senador Inácio Arruda, favorável; e
- Parecer nº 1.193, de 2013-CMA, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CMA, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 216/2013-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
************* Retificado em 11/11/2013*************
ONDE SE LÊ:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 1.192, de 2013-CE, relator Senador Inácio Arruda, favorável; e...
LEIA-SE:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 1.192, de 2013-CE, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, favorável; e...
23/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74785-74800
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 1.192, de 2013-CE, relator Senador Inácio Arruda, favorável; e
- Parecer nº 1.193, de 2013-CMA, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CMA, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 216/2013-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
************* Retificado em 11/11/2013*************
ONDE SE LÊ:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 1.192, de 2013-CE, relator Senador Inácio Arruda, favorável; e...
LEIA-SE:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 1.192, de 2013-CE, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, favorável; e...
10/12/2011 Publicado no DSF Páginas 53297-53301
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Data de Leitura:
09/12/2011
Número(s) na Câmara:
CD PL. 3458/2008 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-012886 de 2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSÃO, CLÁUSULA ABUSIVA, EXIGÊNCIA, RELAÇÃO, MATERIAL ESCOLAR, INEXISTÊNCIA, UTILIZAÇÃO, ALUNO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (em decisão terminativa)
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Relatores:
Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 15/05/2012 - Substituído por "ad hoc")
Inácio Arruda (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/05/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Relatores:
Ana Rita (encerrado em 15/10/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
12/12/2011 - 16/12/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
24/10/2013 - 30/10/2013: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
05/12/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
03/12/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.541 de 02/12/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.886, de 26 de novembro de 2013 (fls. 43).
Ao Arquivo.
29/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:19 hs.
28/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 527, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.886, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 88168
28/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11:14.
Encaminhado ao Plenário.
28/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
27/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.886 DE 2013.
DOU - 27/11/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 26/11/2013.
05/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.375, de 05/11/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 200/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 a 35).
Anexado o Ofício SF n.º 2.376, de 05/11/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 36).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
01/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.32).
31/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às19:15 hs.
31/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 78231
31/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
30/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 27 e 28) e texto final revisado (fl. 29).
Quadro comparativo (Lei nº 9.870/1999 x PLC x Emenda nº 1- CMA (de redação)) ( DOC | PDF )
Texto final revisado ( DOC | PDF )
23/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 24/10/2013 a 30/10/2013.
22/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 1.192, de 2013-CE, relator Senador Inácio Arruda, favorável; e
- Parecer nº 1.193, de 2013-CMA, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CMA, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 216/2013-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
************* Retificado em 11/11/2013*************
ONDE SE LÊ:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 1.192, de 2013-CE, relator Senador Inácio Arruda, favorável; e...
LEIA-SE:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 1.192, de 2013-CE, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, favorável; e...
Publicado no DSF Páginas 74876
Publicado no DSF Páginas 74785-74800
Avulso do Parecer P.S-1192/2013 ( PDF )
22/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h45.
Aguardando leitura de pareceres da CE e CMA.
************* Retificado em 22/10/2013*************
Recebido neste Órgão, às 16h45.
Aguardando leitura de pareceres da CE e CMA.
Juntado, às fls. 23/24, legislação citada nos pareceres.
22/10/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Juntado texto final com os ajustes efetuados (fl. 25).
À SSCLSF.
Texto final ( PDF )
17/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CMA, para ajustes.
16/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 9:06.
15/10/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a CMA na 36ª reunião extraordinária de 15/10/2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o projeto com a emenda nº 1-CMA, por unanimidade.
Juntados o parecer da CMA (fls.14 a 17), folha de assinaturas do parecer (fl.18), folhas de votação nominal (fls.19 e 20), texto final (fl. 21) e o Memo. nº 216/2013/CMA (fl. 22), que comunica a aprovação do projeto em decisão terminativa, nos termos do art. 91, §2º, do RISF.
À SSCLSF.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
10/10/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/10/2013.
08/10/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 35ª Reunião Extraordinária de 08/10/2013, o projeto foi retirado de pauta a pedido da Relatora, Senadora Ana Rita.
03/10/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 08/10/2013.
01/10/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 34ª Reunião Extraordinária de 01/10/2013, o projeto foi retirado de pauta a pedido da Relatora, Senadora Ana Rita.
26/09/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/10/2013.
16/09/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora ANA RITA, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
Emenda ( DOC | PDF )
Relatório ( PDF )
30/05/2012
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída à Senadora Ana Rita, para relatar.
17/05/2012
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA.
Matéria aguardando distribuição.
15/05/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CMA, para prosseguimento de sua tramitação.
15/05/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
************* Retificado em 15/05/2012*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, relatado ad hoc, pelo Senador Inácio Arruda.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
11/05/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 15/05/2012.
01/03/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório ( DOC | PDF )
20/12/2011
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para relatar.
16/12/2011
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
12/12/2011
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 12/12/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
09/12/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Publicado no DSF Páginas 53297-53301
Avulso da matéria ( PDF )
09/12/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 8, legislação citada.
08/12/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.