Projeto de Lei do Senado n° 730, de 2011
- Autoria
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 1.439 do Código Civil que dispõe sobre o prazo do penhor rural.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.406/2002 – Código Civil – para determinar que o penhor agrícola e o penhor pecuário somente podem ser convencionados, respectivamente pelos prazos máximos de três e quatro anos, prorrogáveis uma só vez até o limite de igual prazo; estabelece que embora vencidos os prazos, permanece a garantia enquanto subsistirem os bens que a constituem; preconiza que a prorrogação deve ser averbada à margem dos registros respectivos, mediante requerimento do credor e do devedor, sendo o prazo do penhor rural equivalente ao das operações de crédito; revoga dispositivo do Decreto-Lei 167/67 – que dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 730/2011
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 13/12/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1.439 do Código Civil que dispõe sobre o prazo do penhor rural.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 04/04/2012
- Descrição/Ementa
- Relatório do Senador Blairo Maggi pela aprovação com emendas.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador Blairo Maggi, o relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nº 1 a 3 (fls. 06/09). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/04/2012
- Descrição/Ementa
- Parecer da CRA aprovado na 8ª Reunião Extraordinária de 19/04/2012
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Relatório do Senador Blairo Maggi, que passa a constituir o Parecer da CRA, pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 a 3 - CRA. Juntei a folha de assintarua do Parecer (fl. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 22/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h20min, o relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 14/12/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 53632-53633 | Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/12/2011
- Despacho:
- 14/12/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Blairo Maggi (encerrado em 19/04/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/12/2011 - 21/12/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, PENHOR RURAL, PENHOR, AGRICULTURA, PECUÁRIA, CONTRATAÇÃO, CONVENÇÃO, PRAZO MAXIMO, PRORROGAÇÃO, LIMITAÇÃO, IGUALDADE, PRAZO, VENCIMENTO, PERMANENCIA, GARANTIA, BENS, AVERBAÇÃO, REGISTRO, REQUERIMENTO, CREDOR, DEVEDOR, OPERAÇÃO FINANCEIRA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 22/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12h20min, o relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ronaldo Caiado.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/05/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 20/04/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 12 horas e 30 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/04/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Relatório do Senador Blairo Maggi, que passa a constituir o Parecer da CRA, pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 a 3 - CRA.
Juntei a folha de assintarua do Parecer (fl. 10).
À CCJ, em decisão terminativa. - Parecer
- 04/04/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Blairo Maggi, o relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nº 1 a 3 (fls. 06/09).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/02/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Senador Blairo Maggi para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Blairo Maggi.
- 22/12/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (15/12/2011 a 21//12/2011).
Matéria aguardando designação de relator.
- 15/12/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 15/12/2011
último dia: 21/12/2011.
- 14/12/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
- 14/12/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 13/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 53632-53633
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:02