Autoria: Senador Marcelo Crivella

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para dispor sobre os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.


Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 2º e acresce os art. 2-A e 2-B ambos da Lei Complementar nº 62/89 (estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação), prevê no art. 2º que, até 2012, inclusive, os coeficientes de participação de cada Estado e do Distrito Federal no Fundo de Participação – FPE serão os coeficientes constantes do Anexo Único da Lei Complementar; prevê no art. 2-A que, a partir de 2013, a participação de cada Estado e do Distrito Federal no FPE observará as seguintes diretrizes: I) a devolutiva, aplicada, no limite do montante da disponibilidade financeira do FPE, aos recursos requeridos para repor parte da contribuição de cada ente para o montante arrecadado pela União, de acordo com os critérios arrolados nas alíneas “a” e “b”; II) a preventiva, aplicada a 10% (dez por cento) dos recursos restantes do FPE, se houver, a ser gerido na forma do art. 2-B; III) a redistributiva, aplicada a 90% (noventa por cento) dos recursos restantes do FPE, se houver, a ser partilhados de acordo com as alíneas "a" e "b" e rateados, conforme coeficientes calculados com base nos critérios fixados no inciso IV; o Tribunal de Contas da União calculará os coeficientes segundo os critérios previstos nos incisos III e IV que vigorarão no exercício subsequente; prevê no art. 2-B que os recursos sujeitos ao disposto no art. 2-A, inciso II, comporão Fundo de Estabilização do FPE – FEFPE, destinado eventuais variações nominais negativas nas cotas-parte de cada Estado e do Distrito Federal no FPE, sendo geridos por seus representantes, designados na forma de decreto a ser editado pelo Presidente da República; sempre que os recursos do FEFPE atinjam patamares excessivos, o excesso será rateado entre os entes na forma do art. 2º-A, incisos III e IV. A Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino
Ao arquivo
Último local:
16/04/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
10/04/2013 - PREJUDICADA

Assunto: Econômico - Desenvolvimento regional.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
16/12/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
16/12/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
16/12/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos.
12/04/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Em 12/04/2012, recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo com voto pela rejeição ao Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
24/04/2012 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Em Reunião Extraordinária realizada em 24/04/2012, a Presidência designa Relatora Ad Hoc a Senadora Ana Rita em substituição ao Senador Vital do Rêgo. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CDR pela rejeição do Projeto. À Comissão de Assuntos Econômicos.
13/12/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Em 13/12/12, recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo com voto pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar do Senado nºs 289, 744 e 761 de 2011, e 35, 89, 100, e 114, de 2012, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011 - Complementar, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/04/2013 Publicado no DSF Páginas 16958-17067
Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo (Emenda nº 1-PLEN) ao PLS 192/2011-Complementar, com o qual tramitava em conjunto.
04/04/2013 Publicado no DSF Páginas 14758-14768
Anunciado o PLS 192/2011-Complementar, que tramita em conjunto, a Presidência submete ao Plenário, preliminarmente, o Requerimento nº 20, de 2013, que solicita o desapensamento do PLS 744/2011-Complementar.
Usam da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro, Waldemir Moka, Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira, José Pimentel, Eunício Oliveira, Wellington Dias, José Sarney e Francisco Dornelles.
Rejeitado o Requerimento nº 20, de 2013.
(Tramitam em conjunto: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012, todos complementares)
20/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11343
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 174, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os Projetos de Lei do Senado nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; 35, 89, 100 e 114, de 2012, todos complementares, que tramitam em conjunto.
As matérias figurarão na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
20/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11293
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 174, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os Projetos de Lei do Senado nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; 35, 89, 100 e 114, de 2012, todos complementares, que tramitam em conjunto.
As matérias figurarão na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
06/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1184
Leitura do Requerimento nº 20, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando o desapensamento do PLS 744/2011-Complementar das demais matérias que tramitam em conjunto: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
05/12/2012 Publicado no DSF Páginas 66126
Aprovado requerimento nº 958, de 2012.
Os Projetos de Lei do Senado - Complementares - nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012; retornam ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, seguindo, posteriormente, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
************* Retificado em 04/12/2012*************
Onde se lê:.. e de Assuntos Sociais.
Leia-se:... e de Assuntos Econômicos.
29/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64499-64501
Lido e retirado o Requerimento nº 1.023, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Braga e outros Senadores, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011-Complementar (tramitando em conjunto com os PLS nºs 289, 744 e 761/2011; 35, 89, 100 e 144 /2012, todos complementares).
29/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64412
Lido e retirado o Requerimento nº 1.023, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Braga e outros Senadores, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011-Complementar (tramitando em conjunto com os PLS nºs 289, 744 e 761/2011; 35, 89, 100 e 144 /2012, todos complementares).
14/11/2012 Publicado no DSF Páginas 60729
Leitura do Requerimento nº 958, de 2012, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que sejam apreciados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania os seguintes projetos, que tramitam em conjunto: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012.
O Requerimento nº 958, de 2012, será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
07/06/2012 Publicado no DSF Páginas 24164
Aprovado o Requerimento nº 487, de 2012.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos.
************* Retificado em 08/06/2012*************
Aprovado o Requerimento nº 487, de 2012, tendo o Senador Roberto Requião usado da palavra para justificar seu voto contrário.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos.
29/05/2012 Publicado no DSF Páginas 21817
Leitura do Requerimento nº 487, de 2012, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando a tramitação em conjunto dos seguintes projetos: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012, todos complementares.
O requerimento lido será incluído em Ordem do dia, oportunamente.
17/12/2011 Publicado no DSF Páginas 54324-54334
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
16/12/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, (FPE), DISTRIBUIÇÃO, COEFICIENTE, PARTICIPAÇÃO, MONTANTE, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TERMO ADITIVO, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), (IOF), CONTRIBUIÇÃO, COMBUSTÍVEL, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO, EDUCAÇÃO BÁSICA, PERCENTAGEM, PARTILHA, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO SUDESTE, REGIÃO SUL, REGIÃO CENTRO OESTE, RATEIO, DIVISÃO, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, RENDA PER CAPITA, (TCU), ESTABILIZAÇÃO, VARIAÇÃO, ESTADOS, (DF), COMPLEMENTAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, DECRETO FEDERAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 3 (Aprovado do Requerimento nº 958, de 2012, de audiência de Comissão.)
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 487, de 2012, de tramitação em conjunto.)
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo)
Relatores:
Walter Pinheiro (encerrado em 22/12/2014 - -)
Vital do Rêgo (encerrado em 20/12/2012 - Redistribuição)
Benedito de Lira (encerrado em 05/12/2012 - Redistribuição)
Vital do Rêgo (encerrado em 24/04/2012 - Substituído por "ad hoc")
Ana Rita (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/04/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 10/04/2013 - Continuação da discussão, em turno único (Prejudicado, em virtude da deliberação do item 1.)
Em 09/04/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/04/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/04/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/04/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/03/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/03/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/03/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/12/2012 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 29/11/2012 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/11/2012 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/11/2012 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/06/2012 - Votação, em turno único (Aprovado.)
16/04/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
10/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Prejudicado, em virtude da aprovação de Substitutivo (Emenda nº 1-PLEN) ao PLS 192/2011-Complementar, com o qual tramitava em conjunto.
Publicado no DSF Páginas 16958-17067
04/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4.4.2013, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 174, de 2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/04/2013.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.4.2013, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 174, de 2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 9/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/04/2013.
Continuação da votação, em 1º turno.
03/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Anunciado o PLS 192/2011-Complementar, que tramita em conjunto, a Presidência submete ao Plenário, preliminarmente, o Requerimento nº 20, de 2013, que solicita o desapensamento do PLS 744/2011-Complementar.
Usam da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro, Waldemir Moka, Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira, José Pimentel, Eunício Oliveira, Wellington Dias, José Sarney e Francisco Dornelles.
Rejeitado o Requerimento nº 20, de 2013.
(Tramitam em conjunto: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012, todos complementares)
Publicado no DSF Páginas 14758-14768
20/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26.03.2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/03/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 26.03.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.03.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/04/2013.
19/03/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 174, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os Projetos de Lei do Senado nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; 35, 89, 100 e 114, de 2012, todos complementares, que tramitam em conjunto.
As matérias figurarão na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente.
Publicado no DSF Páginas 11343
Publicado no DSF Páginas 11293
19/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13h40.
19/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, nos termos do art. 266 do RISF, para leitura de Requerimento de Urgência para matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 192, 289, 744 e 761; 35, 89, 100 e 114, de 2012)
18/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebi às 16hs e 13min, do dia 18/03/2013, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Taques.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; 35, 89, 100 e 114, de 2012)
14/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, Assuntos Econômicos e Desenvolvimento Regional e Turismo, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução das matérias, com a presença do Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão e Coordenador Nacional dos Secretários de Fazenda do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, Cláudio José Trinchão Santos.
Usam da palavra os Senadores Francisco Dornelles, José Pimentel, Casildo Maldaner, Jayme Campos, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Inácio Arruda, Valdir Raupp, Walter Pinheiro, Vanessa Grazziotin, Wellington Dias, Eunício Oliveira e os Senadores Vital do Rêgo (Presidente da CCJ), Lindbergh Farias (Presidente da CAE) e Antonio Carlos Valadares (Presidente da CDR).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 192, 289, 744, 761, de 2011; 35, 89, 100 e 114, de 2012, Complementares)
14/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Os Presidentes da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senador Antonio Carlos Valadares, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Vital do Rêgo, e Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Lindbergh Farias designam Relator da matéria, em suas respectivas comissões, o Senador Walter Pinheiro.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 192, 289, 744, 761, de 2011; 35, 89, 100 e 114, de 2012, Complementares)
13/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando realização de Audiência Pública conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Desenvolvimento Regional e Turismo, aprovada pelos Requerimentos RQJ 2/2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, RQE 10/2013, de autoria do Senador Lindbergh Farias, e RDR 2/2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
************* Retificado em 13/03/2013*************
Onde se lê "Audiência Pública conjunta", leia-se "Audiência Pública conjunta e estudo conjunto, nos termos do art. 113 do RISF".
13/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em atendimento aos Ofícios nºs 13/2013/CCJ, 43/2013/CAE e 69/2013/CDR, os Projetos de Lei do Senado nºs 192, 289, 744, 761, de 2011; 35, 89, 100 e 114, de 2012, Complementares, são encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
06/02/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 20, de 2013, de desapensamento do PLS 744/11 dos PLS 192, 289 e 761/11; e 35, 89, 100 e 114/12.
05/02/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 20, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando o desapensamento do PLS 744/2011-Complementar das demais matérias que tramitam em conjunto: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 1184
21/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação autônoma do PLS nº 744/2011-Complementar, que tramita em conjuntos com os PLS nºs 192, 289 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares.
21/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h33.
20/12/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido, em 20/12/2012, Of. nº 2417/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que requer o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, para atender requerimento, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando a tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senador nº 744, de 2011 - Complementar.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares)
À SCLSF.
19/12/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/12/2012.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares)
14/12/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/12/2012.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares)
13/12/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 13/12/12, recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo com voto pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar do Senado nºs 289, 744 e 761 de 2011, e 35, 89, 100, e 114, de 2012, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011 - Complementar, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares)
Relatório ( DOC | PDF )
05/12/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 05/12/2012, o Vice-Presidente da Comissão, Senador Eduardo Amorim, redistribui a presente proposição ao Senador Vital do Rêgo para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares)
************* Retificado em 10/12/2012*************
Em 05/12/2012, o Vice-Presidente da Comissão, Senador Eduardo Amorim, no exercício da Presidência, redistribui a presente proposição ao Senador Vital do Rêgo para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares)
05/12/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares)
05/12/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão em 05/12/2012.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012 - todos Complementares)
04/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado requerimento nº 958, de 2012.
Os Projetos de Lei do Senado - Complementares - nºs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012; retornam ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, seguindo, posteriormente, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
************* Retificado em 04/12/2012*************
Onde se lê:.. e de Assuntos Sociais.
Leia-se:... e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 66126
29/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2012, o Requerimento n° 958, de 2012, de audiência da CCJ.
Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2012, transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/12/2012.
28/11/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e retirado o Requerimento nº 1.023, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Braga e outros Senadores, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011-Complementar (tramitando em conjunto com os PLS nºs 289, 744 e 761/2011; 35, 89, 100 e 144 /2012, todos complementares).
Publicado no DSF Páginas 64499-64501
Publicado no DSF Páginas 64412
22/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2012, O Requerimento nº 958, de 2012, de audiência da CCJ.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 28.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.11.2012.
13/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2012, o Requerimento nº 958, de 2012, de audiência da CCJ.
13/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 958, de 2012, de audiência da CCJ.
13/11/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 958, de 2012, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que sejam apreciados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania os seguintes projetos, que tramitam em conjunto: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012.
O Requerimento nº 958, de 2012, será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 60729
09/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência de comissão.
09/11/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Anexado, às fls. 24 e 25, cópia do OF. SF/2097/2012 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que requer que a Matéria seja encaminhada também ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744, 761 de 2011, e os PLS 35, 89, 100, 114, de 2012 - Complementares.)
13/06/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 13.06.2012, Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, avoca a relatoria (art. 129 do RISF).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744, 761 de 2011, e os PLS 35, 89, 100, 114, de 2012 - Complementares.)
06/06/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido em 06/06/2012, na Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 192, 289, 744, 761 de 2011, e os PLS 35, 89, 100, 114, de 2012 - Complementares)
06/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 487, de 2012.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos.
************* Retificado em 08/06/2012*************
Aprovado o Requerimento nº 487, de 2012, tendo o Senador Roberto Requião usado da palavra para justificar seu voto contrário.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 24164
06/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.06.2012 o Requerimento nº 487, de 2012, de tramitação conjunta.
28/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 487, de 2012, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando a tramitação em conjunto dos seguintes projetos: PLS 192/2011; PLS 289/2011; PLS 744/2011; PLS 761/2011; PLS 35/2012; PLS 89/2012; PLS 100/2012 e PLS 114/2012, todos complementares.
O requerimento lido será incluído em Ordem do dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 21817
24/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
24/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h30.
24/05/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 21, o OF. SF/1001/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Walter Pinheiro, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 192, 289, 744 e 761 de 2011 - Complementares, e 35, 89, 100 e 114 de 2012 - Complementares.
Anexada, à fl. 22, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
24/04/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
24/04/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada em 24/04/2012, a Presidência designa Relatora Ad Hoc a Senadora Ana Rita em substituição ao Senador Vital do Rêgo. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CDR pela rejeição do Projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
20/04/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/04/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 12/04/2012, recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo com voto pela rejeição ao Projeto.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
08/02/2012
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
16/12/2011
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 16/12/2011.
Matéria aguardando distribuição.
16/12/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 54324-54334
Avulso da matéria ( PDF )
16/12/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.