Projeto de Resolução do Senado n° 61, de 2011
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 3 de 15/02/2012
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução da alteração promovida na Tabela "D" da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, pela Lei nº 8.943, de 29 de julho de 2008, do Estado de Mato Grosso.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 3 de 15/02/2012
- Último estado:
- 16/02/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 61/2011
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 19/12/2011
- Descrição/Ementa
- Suspende, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução da alteração promovida na Tabela "D" da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, pela Lei nº 8.943, de 29 de julho de 2008, do Estado de Mato Grosso.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. (apresentado como conclusão do Parecer nº 1.490, de 2011 - CCJ, sobre o Ofício "S" nº 53, de 2011) A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 227, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- Data:
- 08/02/2012
- Local:
- Secretaria-Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 54). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 61/2011
- Data:
- 16/02/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF 97 de 15/02/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 07/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 03/12 (fls. 56 a 57). Anexada a M... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
08/02/2012 | Publicado no DSF Páginas 1038-1039 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º ao 5º, do Rgimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação. |
20/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 54795-54798 | Leitura. (apresentado como conclusão do Parecer nº 1.490, de 2011 - CCJ, sobre o Ofício "S" nº 53, de 2011) A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 227, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do presente Projeto de Resolução, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) |
20/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 54769-54775 | Leitura. (apresentado como conclusão do Parecer nº 1.490, de 2011 - CCJ, sobre o Ofício "S" nº 53, de 2011) A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 227, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do presente Projeto de Resolução, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/12/2011
- Prazos:
- 21/12/2011 - 06/02/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, TABELA D, DISPOSITIVOS, ARTIGO, LEI ESTADUAL, ESTADO, (MT), ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS DEFENSORES PÚBLICOS, (AMDEP).
Matéria |
---|
OFS 53/2011 |
- 27/02/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 27/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada no DSF nº 009, de 16/02/12 pág. 02716.
Ao Arquivo.
- 16/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000003 DE 2012.
DOU-E- 16/02/2012 PÁG. 00001.
Promulgada em 15/02/2012.
- 16/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF 97 de 15/02/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 07/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 03/12 (fls. 56 a 57).
Anexada a Mensagem SF nº 08/02/12 de 15/02/12, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 03/12 (fls. 58).
Anexado Ofício SF nº 98 de 15/02/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da Resolução nº 03/12 (fls. 59).
Anexado Ofício SF nº 99 de 15/02/12, ao Senhor Governador do Estado de Mato Grosso comunicando a promulgação da Resolução nº 03/12 (fls. 60). - Autógrafo - PRS 61/2011
- 09/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 55).
- 09/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:16 hs.
- 08/02/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 54).
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- 07/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 07/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h15.
- 07/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º ao 5º, do Rgimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação. - Publicado no DSF Páginas 1038-1039
- 07/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
- 20/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 21/12/2011 a 04/02/2012.
************* Retificado em 06/02/2012*************
Prazo para interposição de recurso: 21/12/2011 a 06/02/2012.
- 19/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura. (apresentado como conclusão do Parecer nº 1.490, de 2011 - CCJ, sobre o Ofício "S" nº 53, de 2011)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 227, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do presente Projeto de Resolução, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) - Publicado no DSF Páginas 54769-54775
- Publicado no DSF Páginas 54795-54798
- Avulso inicial da matéria
- 19/12/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00061 2011, proveniente da OFS 00053 2011 (Parecer nº 1490, de 2011 - CCJ).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:33