Projeto de Resolução do Senado n° 61, de 2011

Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 3 de 15/02/2012
Natureza
Suspensão de execução de lei inconstitucional

Ementa:
Suspende, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução da alteração promovida na Tabela "D" da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, pela Lei nº 8.943, de 29 de julho de 2008, do Estado de Mato Grosso.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 3 de 15/02/2012
Último estado:
16/02/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 61/2011
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
19/12/2011
Descrição/Ementa
Suspende, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução da alteração promovida na Tabela "D" da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, pela Lei nº 8.943, de 29 de julho de 2008, do Estado de Mato Grosso.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Resolução
Data:
08/02/2012
Local:
Secretaria-Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 54). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/02/2012 Publicado no DSF Páginas 1038-1039
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º ao 5º, do Rgimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
20/12/2011 Publicado no DSF Páginas 54795-54798
Leitura. (apresentado como conclusão do Parecer nº 1.490, de 2011 - CCJ, sobre o Ofício "S" nº 53, de 2011)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 227, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do presente Projeto de Resolução, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
20/12/2011 Publicado no DSF Páginas 54769-54775
Leitura. (apresentado como conclusão do Parecer nº 1.490, de 2011 - CCJ, sobre o Ofício "S" nº 53, de 2011)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 227, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do presente Projeto de Resolução, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/12/2011
Prazos:
21/12/2011 - 06/02/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, TABELA D, DISPOSITIVOS, ARTIGO, LEI ESTADUAL, ESTADO, (MT), ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS DEFENSORES PÚBLICOS, (AMDEP).
27/02/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
27/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no DSF nº 009, de 16/02/12 pág. 02716.
Ao Arquivo.
16/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000003 DE 2012.
DOU-E- 16/02/2012 PÁG. 00001.
Promulgada em 15/02/2012.
16/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF 97 de 15/02/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 07/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 03/12 (fls. 56 a 57).
Anexada a Mensagem SF nº 08/02/12 de 15/02/12, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 03/12 (fls. 58).
Anexado Ofício SF nº 98 de 15/02/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da Resolução nº 03/12 (fls. 59).
Anexado Ofício SF nº 99 de 15/02/12, ao Senhor Governador do Estado de Mato Grosso comunicando a promulgação da Resolução nº 03/12 (fls. 60).
Autógrafo - PRS 61/2011
09/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 55).
09/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:16 hs.
08/02/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 54).
Texto final revisado - Projeto de Resolução
07/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
07/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h15.
07/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º ao 5º, do Rgimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
Publicado no DSF Páginas 1038-1039
07/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
20/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/12/2011 a 04/02/2012.
************* Retificado em 06/02/2012*************
Prazo para interposição de recurso: 21/12/2011 a 06/02/2012.
19/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura. (apresentado como conclusão do Parecer nº 1.490, de 2011 - CCJ, sobre o Ofício "S" nº 53, de 2011)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 227, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do presente Projeto de Resolução, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Publicado no DSF Páginas 54769-54775
Publicado no DSF Páginas 54795-54798
Avulso inicial da matéria
19/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PRS 00061 2011, proveniente da OFS 00053 2011 (Parecer nº 1490, de 2011 - CCJ).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:33