Projeto de Lei do Senado n° 746, de 2011
- Autoria
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações às instituições de assistência social que abrigam crianças e idosos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Explicação da Ementa:
Acresce alínea “i” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/95 (altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas) para permitir a dedução das doações efetuadas às instituições de assistência social que abrigam crianças e idosos da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, observados os mesmos limites previstos nos itens da alínea “b” do mencionado inciso: R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos) para o ano-calendário de 2012; R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2013; R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) a partir do ano-calendário de 2014.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 746/2011
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 20/12/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações às instituições de assistência social que abrigam crianças e idosos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 10/05/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Casildo Maldaner, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com duas emendas, que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 07 a 09. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/05/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Casildo Maldaner, favorável a aprovação da matéria, com as Emenda nº 01-CDH e nº 02-CDH, que passa a constituir o Parecer desta Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 13/09/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Bauer, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, da emenda nº 1 -CDH e, ainda, da emenda nº 2-CDH nos termos da subemenda que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 14-17. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 28/10/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, senadora Lídice da Mata, com relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CDH, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2-CDH (fls. 20-25). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CDH - PLS 746/2011
- Autor:
- Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 17/05/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Casildo Maldaner, favorável a aprovação da matéria, com as Emenda nº 01-CDH e nº 02-CDH, que passa a constituir o Parecer desta Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CDH - PLS 746/2011
- Autor:
- Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 17/05/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Casildo Maldaner, favorável a aprovação da matéria, com as Emenda nº 01-CDH e nº 02-CDH, que passa a constituir o Parecer desta Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 20/12/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 55065-55067 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CDH - PLS 746/2011 | Senador Casildo Maldaner (MDB/SC) | CDH | 10/05/2012 | Aprovada - SF-CDH - 17/05/2012 | |
EMENDA 2 / CDH - PLS 746/2011 | Senador Casildo Maldaner (MDB/SC) | CDH | 10/05/2012 | Aprovada - SF-CDH - 17/05/2012 |
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 20/12/2011
- Despacho:
- 20/12/2011 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Paulo Bauer (encerrado em 26/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Casildo Maldaner (encerrado em 17/05/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/12/2011 - 07/02/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTOS, PESSOA FÍSICA, DEDUÇÃO, DOAÇÃO, DOADOR, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIANÇA, IDOSO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DEVIDO, ANO, CALENDÁRIO, LIMITAÇÃO, VALOR.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
- 27/11/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 274, de 2007 com os PLS nºs 316, 470 e 661, de 2007; 465, de 2008; 57 e 145, de 2009; 148 e 177, de 2010; 12, 58, 147, 354, 472, 516 e 746, de 2011; 110, 112, 133 e 474, de 2012; 108, 170, 256, 383 e 538, de 2013; 2, 54, 57, 93, 207 e 274, de 2014; 138, 139 e 691, de 2015; e com o PLC nº 71, de 2015.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, de acordo com o art. 266, do RISF.
- 27/11/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 26, cópia do ofício SF/1773/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta de autoria do senador José Pimentel. Anexada, à fl. 27, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 28/10/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, senadora Lídice da Mata, com relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CDH, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2-CDH (fls. 20-25).
- Relatório Legislativo
- 14/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Lídice da Mata relatora da matéria.
À Relatora.
- 20/01/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebida nesta Comissão, nesta data.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 19/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Devolvida à CAE, tendo em vista a inviabilidade de leitura do requerimento apresentado, devido ao arquivamento, no final da legislatura, de projetos referidos no mesmo.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h40, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel.
- 09/07/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada, à fl. 18, cópia do OF. SF/932/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 467 de 2003; 150, 274 e 661 de 2007; 145 e 317 de 2008; 57 e 145 de 2009; 61, 148 e 177 de 2010; 12, 58, 70, 97, 147, 472 e 746 de 2011; 110, 112, 128, 309 e 474 de 2012; 256, 383 e 538 de 2013; 2, 57, 93 e 207 de 2014.
Anexada, à fl. 19, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 13/09/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Bauer, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, da emenda nº 1 -CDH e, ainda, da emenda nº 2-CDH nos termos da subemenda que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 14-17.
- Relatório Legislativo
- 05/07/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Paulo Bauer Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 24/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/05/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CAE, para prosseguimento na tramitação da matéria.
- 17/05/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Casildo Maldaner, favorável a aprovação da matéria, com as Emenda nº 01-CDH e nº 02-CDH, que passa a constituir o Parecer desta Comissão.
- EMENDA 1 / CDH - PLS 746/2011
- EMENDA 2 / CDH - PLS 746/2011
- Parecer
- 10/05/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Casildo Maldaner, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com duas emendas, que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 07 a 09. - Relatório Legislativo
- 02/03/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Casildo Maldaner relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Casildo Maldaner.
- 08/02/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/12/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 22.12.2011
Último dia: 07.02.2012
- 21/12/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para rebimento de emendas.
- 20/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 55065-55067
- Avulso inicial da matéria
- 20/12/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.