Autoria: Senador Blairo Maggi

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações às instituições de assistência social que abrigam crianças e idosos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.


Explicação da Ementa:
Acresce alínea “i” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/95 (altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas) para permitir a dedução das doações efetuadas às instituições de assistência social que abrigam crianças e idosos da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, observados os mesmos limites previstos nos itens da alínea “b” do mencionado inciso: R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos) para o ano-calendário de 2012; R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2013; R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) a partir do ano-calendário de 2014.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Lídice da Mata
Último local:
27/11/2015 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
27/11/2015 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 10/12/2016 às 12:39

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
20/12/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
20/12/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
20/12/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
10/05/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido pelo Senador Casildo Maldaner, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com duas emendas, que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 07 a 09.
17/05/2012 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Casildo Maldaner, favorável a aprovação da matéria, com as Emenda nº 01-CDH e nº 02-CDH, que passa a constituir o Parecer desta Comissão.
13/09/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Bauer, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, da emenda nº 1 -CDH e, ainda, da emenda nº 2-CDH nos termos da subemenda que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 14-17.
28/10/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pela relatora, senadora Lídice da Mata, com relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CDH, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2-CDH (fls. 20-25).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55065-55067
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
20/12/2011
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTOS, PESSOA FÍSICA, DEDUÇÃO, DOAÇÃO, DOADOR, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIANÇA, IDOSO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DEVIDO, ANO, CALENDÁRIO, LIMITAÇÃO, VALOR.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Lídice da Mata
Paulo Bauer (encerrado em 26/12/2014 - Fim de Legislatura)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Casildo Maldaner (encerrado em 17/05/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
22/12/2011 - 07/02/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
27/11/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 274, de 2007 com os PLS nºs 316, 470 e 661, de 2007; 465, de 2008; 57 e 145, de 2009; 148 e 177, de 2010; 12, 58, 147, 354, 472, 516 e 746, de 2011; 110, 112, 133 e 474, de 2012; 108, 170, 256, 383 e 538, de 2013; 2, 54, 57, 93, 207 e 274, de 2014; 138, 139 e 691, de 2015; e com o PLC nº 71, de 2015.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, de acordo com o art. 266, do RISF.
27/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 26, cópia do ofício SF/1773/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta de autoria do senador José Pimentel. Anexada, à fl. 27, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 27/11/2015 às 17h37
28/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, senadora Lídice da Mata, com relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CDH, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2-CDH (fls. 20-25).
Relatório ( PDF )
14/04/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Lídice da Mata relatora da matéria.
À Relatora.
20/01/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebida nesta Comissão, nesta data.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
19/01/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Devolvida à CAE, tendo em vista a inviabilidade de leitura do requerimento apresentado, devido ao arquivamento, no final da legislatura, de projetos referidos no mesmo.
01/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/07/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h40, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel.
09/07/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, à fl. 18, cópia do OF. SF/932/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 467 de 2003; 150, 274 e 661 de 2007; 145 e 317 de 2008; 57 e 145 de 2009; 61, 148 e 177 de 2010; 12, 58, 70, 97, 147, 472 e 746 de 2011; 110, 112, 128, 309 e 474 de 2012; 256, 383 e 538 de 2013; 2, 57, 93 e 207 de 2014.
Anexada, à fl. 19, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
13/09/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Bauer, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, da emenda nº 1 -CDH e, ainda, da emenda nº 2-CDH nos termos da subemenda que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 14-17.
Relatório ( DOC | PDF )
05/07/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Paulo Bauer Relator da Matéria.
Ao Relator.
24/05/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
23/05/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À CAE, para prosseguimento na tramitação da matéria.
17/05/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Casildo Maldaner, favorável a aprovação da matéria, com as Emenda nº 01-CDH e nº 02-CDH, que passa a constituir o Parecer desta Comissão.
Emenda ( DOC | PDF )
Emenda ( DOC | PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
10/05/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Casildo Maldaner, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com duas emendas, que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 07 a 09.
Relatório ( DOC | PDF )
02/03/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Casildo Maldaner relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Casildo Maldaner.
08/02/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/12/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 22.12.2011
Último dia: 07.02.2012
21/12/2011
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para rebimento de emendas.
20/12/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 55065-55067
Avulso da matéria ( PDF )
20/12/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.