Projeto de Lei do Senado n° 746, de 2011

Autoria
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações às instituições de assistência social que abrigam crianças e idosos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

Explicação da Ementa:
Acresce alínea “i” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/95 (altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas) para permitir a dedução das doações efetuadas às instituições de assistência social que abrigam crianças e idosos da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, observados os mesmos limites previstos nos itens da alínea “b” do mencionado inciso: R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos) para o ano-calendário de 2012; R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2013; R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) a partir do ano-calendário de 2014.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 746/2011
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
20/12/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações às instituições de assistência social que abrigam crianças e idosos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
10/05/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Casildo Maldaner, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com duas emendas, que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 07 a 09. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
28/10/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, senadora Lídice da Mata, com relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CDH, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2-CDH (fls. 20-25). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CDH - PLS 746/2011
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
17/05/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Casildo Maldaner, favorável a aprovação da matéria, com as Emenda nº 01-CDH e nº 02-CDH, que passa a constituir o Parecer desta Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 / CDH - PLS 746/2011
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
17/05/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Casildo Maldaner, favorável a aprovação da matéria, com as Emenda nº 01-CDH e nº 02-CDH, que passa a constituir o Parecer desta Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
20/12/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55065-55067
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLS 746/2011 Senador Casildo Maldaner (MDB/SC) CDH 10/05/2012 Aprovada - SF-CDH - 17/05/2012
EMENDA 2 / CDH - PLS 746/2011 Senador Casildo Maldaner (MDB/SC) CDH 10/05/2012 Aprovada - SF-CDH - 17/05/2012

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/12/2011
Despacho:
20/12/2011 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Paulo Bauer (encerrado em 26/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Casildo Maldaner (encerrado em 17/05/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/12/2011 - 07/02/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTOS, PESSOA FÍSICA, DEDUÇÃO, DOAÇÃO, DOADOR, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIANÇA, IDOSO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DEVIDO, ANO, CALENDÁRIO, LIMITAÇÃO, VALOR.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
27/11/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 274, de 2007 com os PLS nºs 316, 470 e 661, de 2007; 465, de 2008; 57 e 145, de 2009; 148 e 177, de 2010; 12, 58, 147, 354, 472, 516 e 746, de 2011; 110, 112, 133 e 474, de 2012; 108, 170, 256, 383 e 538, de 2013; 2, 54, 57, 93, 207 e 274, de 2014; 138, 139 e 691, de 2015; e com o PLC nº 71, de 2015.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, de acordo com o art. 266, do RISF.
27/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 26, cópia do ofício SF/1773/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta de autoria do senador José Pimentel. Anexada, à fl. 27, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
28/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, senadora Lídice da Mata, com relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CDH, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2-CDH (fls. 20-25).
Relatório Legislativo
14/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Lídice da Mata relatora da matéria.
À Relatora.
20/01/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebida nesta Comissão, nesta data.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
19/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Devolvida à CAE, tendo em vista a inviabilidade de leitura do requerimento apresentado, devido ao arquivamento, no final da legislatura, de projetos referidos no mesmo.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h40, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel.
09/07/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, à fl. 18, cópia do OF. SF/932/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 467 de 2003; 150, 274 e 661 de 2007; 145 e 317 de 2008; 57 e 145 de 2009; 61, 148 e 177 de 2010; 12, 58, 70, 97, 147, 472 e 746 de 2011; 110, 112, 128, 309 e 474 de 2012; 256, 383 e 538 de 2013; 2, 57, 93 e 207 de 2014.
Anexada, à fl. 19, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
13/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Bauer, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, da emenda nº 1 -CDH e, ainda, da emenda nº 2-CDH nos termos da subemenda que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 14-17.
Relatório Legislativo
05/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Paulo Bauer Relator da Matéria.
Ao Relator.
24/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
23/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CAE, para prosseguimento na tramitação da matéria.
17/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Casildo Maldaner, favorável a aprovação da matéria, com as Emenda nº 01-CDH e nº 02-CDH, que passa a constituir o Parecer desta Comissão.
EMENDA 1 / CDH - PLS 746/2011
EMENDA 2 / CDH - PLS 746/2011
Parecer
10/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Casildo Maldaner, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com duas emendas, que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 07 a 09.
Relatório Legislativo
02/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Casildo Maldaner relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Casildo Maldaner.
08/02/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/12/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 22.12.2011
Último dia: 07.02.2012
21/12/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para rebimento de emendas.
20/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 55065-55067
Avulso inicial da matéria
20/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:34