Autoria: Deputado Federal Simão Sessim (PP/RJ)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Trânsito.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acresce o art. 301-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.503/97 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro – para determinar que em caso de acidente com vítima, o policial ou o agente da autoridade de trânsito, dentro de sua circunscrição, que primeiro tomar conhecimento do fato, poderá autorizar, independentemente de exame do local por perito, a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesão, bem como dos veículos nele envolvidos, se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o trânsito; estabelece que para autorizar a remoção, o policial ou o agente da autoridade de trânsito lavrará registro da ocorrência, nele consignando o fato, as testemunhas e todas as demais circunstâncias necessárias ao esclarecimento do acidente; exclui as hipóteses acima descritas do âmbito de incidência dos arts. 6º, 64 e 169 do Código de Processo Penal; revoga a Lei nº 5970/73, que exclui da aplicação do disposto no inciso I do art. 6º e nos arts. 64 e 169 do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, e dá outras providências.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Roberto Rocha
Último local:
15/03/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
15/03/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 20/11/2017 às 13:28

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
21/12/2011
Autógrafo - PLC 128/2011
Acresce o art. 301-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973.
21/12/2011
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
12/08/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 15h30min o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/06/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 17h42min, o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55555
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
22/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55552
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
22/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55539-55542
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Data de Leitura:
21/12/2011
Número na Câmara:
PL 6145/2002
Origem externa:
PL 6145/2002
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, EQUIPARAÇÃO, COMPETENCIA, AGENTE DE TRANSITO, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIZAÇÃO, REMOÇÃO, ACIDENTADO, VEICULOS, ACIDENTE DE TRANSITO.
Observações:
(EQUIPARANDO O AGENTE DE TRÂNSITO À AUTORIDADE POLICIAL, PARA AUTORIZAR A REMOÇÃO DE PESSOAS FERIDAS E VEÍCULOS ENVOLVIDOS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO).
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Rocha
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 15/03/2017 - Redistribuição)
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
02/02/2012 - 08/02/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
15/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Rocha.
15/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Edison Lobão.
Matéria aguardando distribuição.
10/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h42min, o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria retirada de Pauta a pedido do relator, Senador Edison Lobão, para reexame do relatório.
01/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h30min o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Mararnhão, designa Relator da matéria o Senador Edison Lobão.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
08/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/02/2012.
Último dia: 08/02/2012.
22/12/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
21/12/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Publicado no DSF Páginas 55539-55542
Publicado no DSF Páginas 55555
Publicado no DSF Páginas 55552
Avulso inicial da matéria
21/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 10 e 11, legislação citada.
21/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.