Medida Provisória n° 553, de 2011

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 533.581.700,00 (quinhentos e trinta e tres milhões, quinhentos e oitenta e um mil e setecentos reais), para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00 (quinhentos e trinta e três milhões, quinhentos e oitenta e um mil e setecentos reais). O crédito permitirá o atendimento às populações vítimas de desastres naturais recentes, ocasionados por fortes chuvas e inundações em diversas Regiões do País, e pela estiagem prolongada em municípios da Região Nordeste, em especial os casos de desastres reconhecidos pelo Governo Federal como situação de emergência e estado de calamidade pública. Ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o crédito visa a aquisição de radares de monitoramento, com vistas a dotar o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - Cemaden, de equipamentos de tecnologias para previsão de desastres naturais. No âmbito do Ministério da Defesa, o crédito se destina a ações de defesa civil pelas Forças Armadas, para permitir maior alcance das missões de socorro e salvamento, em situações de emergência ou estado de calamidade pública. Os recursos viabilizam a atuação das Forças Armadas em cooperação com os diversos órgãos e entidades do Governo Federal e demais entes da Federação que compõem o Sistema Nacional de Defesa Civil – Sindec, por meio do Plano Emergencial de Emprego das Forças Armadas e de Módulos Emergenciais de Material. O crédito será utilizado no apoio às ações urgentes de salvamento, saúde e sustentação das tropas, obras de engenharia e apoio aéreo e de comunicações. Ao Ministério da Integração Nacional, o crédito será destinado a intervenções para disponibilização de cestas básicas, agasalhos e abrigos emergenciais para as pessoas atingidas, distribuição de água em carros-pipa e restabelecimento de infraestruturas locais.

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 18:27
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.626 de 10/05/2012

Identificação:
Texto inicial - MPV 553/2011
Autor:
Presidência da República
Data:
22/12/2011
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 533.581.700,00 (quinhentos e trinta e tres milhões, quinhentos e oitenta e um mil e setecentos reais), para os fins que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/02/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção, em 21 de dezembro de 2011, e publicação no dia 22 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória n° 553, de 2011. Nos termos do § 6° do art. 2° da Resolução n° 1, de 2002-CN, a matéria será... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Ofício nº 190, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, a Medida Provisória nº 553, de 2011. A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - MPV 553/2011
Data:
15/05/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 187 de 10/05/12, à Ministra de Estado da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 13/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no... | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16670-16683
Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Lobão Filho, procede à leitura de seu relatório que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela sua aprovação. (Parecer nº 470, de 2012-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, Casildo Madaner, Alvaro Dias, Vital do Rêgo, Walter Pinheiro e o Relator Revisor, Senador Lobão Filho.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Braga, Wellington Dias, Alvaro Dias, Inácio Arruda, Blairo Maggi, Eduardo Lopes, Jayme Campos e Renan Calheiros.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 7.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14477
A Presidência designa o Senador Lobão Filho Relator revisor da presente medida provisória.
24/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14051-14072
Leitura do Ofício nº 190, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, a Medida Provisória nº 553, de 2011. A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 30 de maio de 2012.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 24 de abril.
09/02/2012 Publicado no DSF Páginas 1480-1487
Publicação das Emendas nºs 1 a 7 no Diário do Senado Federal de 09 de fevereiro de 2012.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
04/02/2012 Publicado no DSF Páginas 42
A Presidência comunica ao Plenário a adoção, em 21 de dezembro de 2011, e publicação no dia 22 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória n° 553, de 2011.
Nos termos do § 6° do art. 2° da Resolução n° 1, de 2002-CN, a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
Estabelecimento do seguinte calendário de tramitação:
Publicação no DO 22-12-2011
Emendas até 07-02-2012
Prazo na Comissão 22-12-2011 a 14-02-2012 (14º dia)
Remessa do Processo à CD 14-02-2012
Prazo na CD 15-02-2012 a 28-02-2012 (15º ao 28º dia)
Recebimento previsto no SF 28-02-2012
Prazo no SF 29-02-2012 a 13-03-2012 (42º dia)
Se modificado, devolução à CD 13-03-2012
Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD 14-03-2012 a 16-03-2012 (43º ao 45º dia)
Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 17-03-2012 (46º dia)
Prazo final no Congresso 31-03-2012 (60 dias)
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
22/12/2011 Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 245 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (tres) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 553/2011
Origem externa:
MSG 594/2011
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.626 de 10/05/2012
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI), MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Lobão Filho (Relator Revisor) (encerrado em 09/05/2012 - Parecer de Plenário)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação. )
Em 08/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/04/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/04/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/04/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/11/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 07, de 7/2/2012 , ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 553/2012 (fls.96).
Devolvido ao Arquivo.
************* Retificado em 09/11/2012*************
Anexado o Ofício CN nº 07, de 7/2/2012 , ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 553/2011 (fls.96).
Devolvido ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/11/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLCN por solicitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/05/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012.626 DE 2012.
DSF - 11/05/2012 PÁG. 017377.
DOU - 11/05/2012 PÁG. 00001 a 00002.
Promulgada em 10/05/2012.
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 187 de 10/05/12, à Ministra de Estado da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 13/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 70 a 71).
Anexado o Ofício CN nº 188 de 10/05/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 72 a 74).
Autógrafo - MPV 553/2011
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 68 a 69).
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13h35.
************* Retificado em 09/05/2012*************
Onde se lê 13h35 leia-se 19h35.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Lobão Filho, procede à leitura de seu relatório que conclui pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela sua aprovação. (Parecer nº 470, de 2012-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, Casildo Madaner, Alvaro Dias, Vital do Rêgo, Walter Pinheiro e o Relator Revisor, Senador Lobão Filho.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Braga, Wellington Dias, Alvaro Dias, Inácio Arruda, Blairo Maggi, Eduardo Lopes, Jayme Campos e Renan Calheiros.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 7.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16670-16683
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido do Senador Lobão Filho, Relator Revisor, em 08/05/2012, às 10:12horas, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 8.5.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9.5.2012.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido do Senador Gim Argello, Relator Revisor, em 3.5.2012, às 9h40, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 03/05/2012*************
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/05/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/05/2012.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/04/2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/05/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/05/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/05/2012.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Senador Lobão Filho Relator revisor da presente medida provisória.
Publicado no DSF Páginas 14477
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/04/2012.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2012.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Leitura do Ofício nº 190, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, a Medida Provisória nº 553, de 2011. A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 30 de maio de 2012.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 24 de abril.
Publicado no DSF Páginas 14051-14072
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 190/12/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela inadmissibilidade das emendas de nº 1 a 6; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela rejeição da emenda nº 7.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nº 1 a 6, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas de nº 1 a 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitada a emenda nº 7, com parecer contrário.
Aprovada a Medida Provisória nº 553 de 2011.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 553-A/2011).DCD de 19/04/12 PÁG 12700 COL 01.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela inadmissibilidade das emendas de nº 1 a 6; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela rejeição da emenda nº 7.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 553-A/2011).DCD de 19/04/12 PÁG 12700 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 551/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/04/2012
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado relator, Dep. Geraldo Simões(PT-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPVs 549 e 550, de 2011, itens 01 e 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/02/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/02/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 60 de 15/02/12, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 37).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:20 hs.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/02/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 16/02/12 PÁG 3076 COL 02.
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 16/02/12 PÁG 3076 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 594/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 553/2011, que 'Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 594/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 553/2011, que 'Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/02/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 60/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 553, de 2011, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 60/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 553, de 2011, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
************* Retificado em 14/02/2012*************
Recebido o processado da presente MPV às 19:05hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Anibal Diniz, com voto favorável nos termos da Medida Provisória. Quanto às 7 (sete) emendas o relator indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 1 a 6 e Rejeitada a de nº 6. Anexado às folhas nºs 31 a 36.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 7 no Diário do Senado Federal de 09 de fevereiro de 2012.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 1480-1487
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas em avulsos e no Diário do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 07 (sete) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: Ana Amélia, 2; Gorete Pereira, 3; Randolfe Rodrigues, 1; e Onofre Santo Agostini, 1. Anexadas às folhas nºs 23 a 30. À SSCLCN, para publicação.
************* Retificado em 08/02/2012*************
Retificação do destino.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Senador ANIBAL DINIZ e Relator Revisor o Deputado GERALDO SIMÕES, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 06 e 07/2012/CMO, de 07/02/2012. Anexados às folhas de nºs 21 e 22.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO às 18:10h desta data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção, em 21 de dezembro de 2011, e publicação no dia 22 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória n° 553, de 2011.
Nos termos do § 6° do art. 2° da Resolução n° 1, de 2002-CN, a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
Estabelecimento do seguinte calendário de tramitação:
Publicação no DO 22-12-2011
Emendas até 07-02-2012
Prazo na Comissão 22-12-2011 a 14-02-2012 (14º dia)
Remessa do Processo à CD 14-02-2012
Prazo na CD 15-02-2012 a 28-02-2012 (15º ao 28º dia)
Recebimento previsto no SF 28-02-2012
Prazo no SF 29-02-2012 a 13-03-2012 (42º dia)
Se modificado, devolução à CD 13-03-2012
Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD 14-03-2012 a 16-03-2012 (43º ao 45º dia)
Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 17-03-2012 (46º dia)
Prazo final no Congresso 31-03-2012 (60 dias)
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 42
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/02/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à MPV55311.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/01/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 553/2011:
-Publicação no DO: 22-12-2011
-Emendas: até 7-2-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 22-12-2011 a 14-2-2012 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 14-2-2012
-Prazo na CD: de 15-2-2012 a 28-2-2012 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 28-2-2012
-Prazo no SF: de 29-2-2012 a 13-3-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 13-3-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 14-3-2012 a 16-3-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17-3-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 31-3-2012
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 16 a 18, referentes à Nota Técnica nº 20, de 2011, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no art. 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 04 a 15, referentes à Mensagem n° 147, de 2011-CN (n° 594/2011, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 553, de 2011, incluindo legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (tres) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 245 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/12/2011
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 02/02/2012 a 07/02/2012. Comissão Mista: 22/12/2011 a 14/02/2012. Câmara dos Deputados: 15/02/2012 a 28/02/2012. Senado Federal: 29/02/2012 a 13/03/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/03/2012 a 16/03/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2012. Congresso Nacional: 22/12/2011 a 31/03/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/04/2012 a 30/05/2012.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/12/2011
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:48