Autoria: Presidente da República

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Assunto: Social - Meio ambiente.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Explicação da Ementa: altera os limites do Parque Nacional da Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional Mapinguari, da Floresta Nacional de Itaituba I, da Floresta Nacional de Itaituba II, da Floresta Nacional do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós (art. 1º). Redefine os limites (com as respectivas poligonais) do Parque Nacional da Amazônia, localizado nos Municípios de Itaituba e Aveiro, no Estado do Pará, e Maués, no Estado do Amazonas, passa a ter área total aproximada de 1.070.736 ha (art. 2º). As áreas desafetadas do Parque Nacional da Amazônia, em seus limites leste, deverão ser destinadas para o estabelecimento de Projetos de Assentamento Sustentáveis, a serem criados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (art. 3º). O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e o INCRA procederão à demarcação dos limites leste do Parque Nacional da Amazônia (art. 4º). Redefine os limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos (com as respectivas poligonais), localizado nos Municípios de Manicoré e Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas, Colniza, no Estado de Mato Grosso, e Machadinho d’Oeste, no Estado de Rondônia, que passa a ter uma área aproximada de 961.320 ha (art. 5º). Permite, dentro dos limites da zona de amortecimento do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, atividades minerárias autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e licenciadas pelo órgão ambiental competente, respeitadas as disposições do plano de manejo da unidade (art. 6º). Permite, dentro dos limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, com a devida autorização do órgão responsável pela unidade, a realização de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do Aproveitamento Hidrelétrico de Tabajara, incluídos os Estudos de Impacto Ambiental – EIA (art. 7º). As áreas excluídas na região norte do Parque Nacional dos Campos Amazônicos se destinam à regularização fundiária dos ocupantes de áreas públicas da região do ramal do Pito Aceso e poderão ser utilizadas para sanar necessidades de realocação de ocupantes de áreas públicas abrangidas pelos novos limites da unidade de conservação (art. 8º). Altera a redação do art. 115 da Lei nº 12.249, de 2010, para redefinir os limites do Parque Nacional Mapinguari, atualmente localizado no Estado do Amazonas, nos Municípios de Canutama e Lábrea, que passa a incluir em seus limites a área de cerca de 172.430 ha descrita em conformidade com os arts. 116 e 117, localizada no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia (art. 9º). Altera a redação do art. 117 da Lei nº 12.249, de 2010, para excluir (definindo as poligonais) a área de ampliação do Parque da área de ampliação do Parque Nacional Mapinguari, descrita no art. 116 da mencionada Lei (art. 10). Altera a redação do art. do art. 119 da Lei nº 12.249, de 2010, para permitir, dentro dos limites da zona de amortecimento do Parque Nacional Mapinguari, atividades minerárias autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e licenciadas pelo órgão ambiental competente, respeitadas as disposições do plano de manejo da unidade de conservação (art. 11). Exclui dos limites da Floresta Nacional de Itaituba I, localizada nos Municípios de Itaituba e Trairão, no Estado do Pará, as áreas compreendidas pelos polígonos discriminados pelos seguintes memoriais descritivos, totalizando uma área aproximada de 7.705,34 ha (art. 12). Exclui dos limites da Floresta Nacional de Itaituba II, localizada nos Municípios de Itaituba e Trairão, no Estado do Pará, as áreas compreendidas pelos polígonos discriminados nos memoriais descritivos, totalizando uma área aproximada de 28.453,35 ha (art. 13). Exclui dos limites da Floresta Nacional do Crepori, localizada no Município de Jacareacanga, no Estado do Pará, a área compreendida pelo polígono do memorial descritivo, com uma área aproximada de 856,12 ha (art. 14). Exclui da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, localizada nos Municípios de Itaituba, Jacareacanga, Trairão e Novo Progresso, no Estado de Pará, a área compreendida no polígono discriminado pelo memorial descritivo, com uma área aproximada de 19.915,88 ha (art. 15). As frações das áreas discriminadas nos arts. 2o (inciso II), 5o, 12, 13, 14 e 15 que, eventualmente, não forem atingidas pela cota de inundação efetiva dos Aproveitamentos Hidrelétricos de Tabajara, São Luiz do Tapajós e Jatobá serão reintegradas às unidades de conservação da qual foram destacadas por efeito desta Medida Provisória, mediante ato próprio do Poder Executivo Federal, dispensado o disposto no § 2º do art. 22 da Lei nº 9.985, de 2000 (art. 16). Nos momentos em que o nível dos lagos dos Aproveitamentos Hidrelétricos de Tabajara, São Luiz do Tapajós e Jatobá estiverem abaixo das cotas altimétricas mencionadas nos arts. 2o (inciso II), 5o, 12, 13, 14 e 15, ficam proibidas atividades agropecuárias, de mineração, edificações permanentes ou temporárias e quaisquer outros empreendimentos nestas faixas das margens temporariamente emersas (art. 17). A Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e revoga o art. 118 da Lei nº 12.249, de 2010 (arts. 18 e 19).


Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
22/05/2012 - (não informado)
Último estado:
09/02/2012 - AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 25/06/2017 às 00:36

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
03/02/2012 Avulso inicial da matéria SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria. ************* Retificado em 03/02/2012************* Juntadas fls. n°s 42 e 43, referentes aos Ofícios n°s 28 e 30/2012/PSDB, de 3/2/2012, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, indicando os Deputados Berinho Bantim e Zenaldo Coutinho, como titular e suplente, respectivamente, para comporem a Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória. Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
09/02/2012 Avulso de emendas SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 52 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 10/02/2012)
23/04/2012 Quadro Comparativo

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/02/2012 Publicado no DSF Páginas 2711
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 15/02/2012.
10/02/2012 Publicado no DSF Páginas 2004-2112
No prazo regimental foram apresentadas 52 (cinquenta e duas) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado Arnaldo Jordy (PPS) 001, 016, 022, 029, 031, 036, 038, 043, 045, 046, 047; Deputado Domingos Dutra (PT) 048; Deputado Eduardo Cunha (PMDB) 002, 007, 012, 018, 025, 032, 039; Deputado Geraldo Simões (PT) 049;Deputado Jovair Arantes (PTB) 003, 008, 014, 019, 026, 033, 040; Deputado Lincoln Portela (PR) 004, 009, 013, 020, 027, 034, 041; Deputado Luci Choinacki (PT ) 051, 052; Deputado Mauro Nazif (PSB) 024, 050; Deputado Ratinho Júnior (PSC) 006, 011, 017, 023, 030, 037, 044; Deputado Sandes Júnior (PP) 005, 010, 015, 021, 028, 035, 042 (às fls. 51 a 164).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
10/02/2012 Publicado no DSF Páginas 2004-2112
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 52 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 10/02/2012)
04/02/2012 Publicado no DSF Páginas 47-48
A Presidência comunica ao Plenário a adoção, pela Senhora Presidente da República, em 5 de janeiro de 2012, e publicação no dia 6 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES:
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV)
Renan Calheiros 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Eduardo Braga
Paulo Davim 3. Waldemir Moka
Vital do Rêgo 4. Ricardo Ferraço
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Humberto Costa 1.Marcelo Crivella
Acir Gurgacz 2.Lindbergh Farias
Antonio Carlos Valadares 3.Cristovam Buarque
Inácio Arruda 4.Lídice da Mata
Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1. Aloysio Nunes Ferreira
Demóstenes Torres 2.Jayme Campos
PR
Blairo Maggi 1.Clésio Andrade
PTB
Gim Argello 1.João Vicente Claudino
*PSD
Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Paulo Teixeira 1.Henrique Fontana
Arlindo Chinaglia 2.Artur Bruno
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Jovair Arantes 1.Givaldo Carimbão
Osmar Júnior 2.Edson Silva
PSDB
Berinho Bantim 1.Zenaldo Coutinho
PP
Aguinaldo Ribeiro 1.Jerônimo Goergen
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela 1.José Rocha
PDT
André Figueiredo 1.Wolney Queiroz
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1.Rubens Bueno
*PSC
Ratinho Júnior 1.Zequinha Marinho
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
De acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 26-12-2011
-Designação Prevista da Comissão: 3-2-2012(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 6-2-2012
-Emendas: até 7-2-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2012 a 15-2-2012 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2012
-Prazo na CD: de 16-2-2012 a 29-2-2012 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 29-2-2012
-Prazo no SF: de 1º-3-2012 a 14-3-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 14-3-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-3-2012 a 17-3-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-3-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 1º-4-2012
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 15/02/2012*************
Onde se lê:
-Publicação no DO: 26-12-2011
Leia-se:
-Publicação no DO: 09-01-2012
09/01/2012 Republicado no DOU Páginas 1-6 REP Nº 06 - SEÇÃO I
Este processo contém 06 (seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
06/01/2012 Publicado no DOU Páginas 1-5 PUB Nº 05 - SEÇÃO I
Este processo contém 06 (seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 558/2012 (origem)
Outros Números:
CD MPV 558/2012
CN MCN 2/2012
Origem externa:
Presidência da República MSG 32012
Indexação:
ALTERAÇÃO, LIMITE, REDEFINIÇÃO, PARQUE NACIONAL DA AMAZÔNIA, PARQUE NACIONAL DOS CAMPOS AMAZÔNICOS, PARQUE NACIONAL MAPINGUARI, FLORESTA NACIONAL DE ITAITUBA, FLORESTA NACIONAL DO CREPORI, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO TAPAJÓS.
Observações:
(GOVERNO DILMA). PLV 00012 2012 - RELATOR DEP ZÉ GERALDO; RELATOR REVISOR SEN VANESSA GRAZZIOTIN.
Tramitação encerrada
22/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao PLEG para abrir o PLV.
27/02/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 75 de 27/02/12, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 340.
À CD.
15/02/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h15.
15/02/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
************* Retificado em 15/02/2012*************
Juntadas fls. n°s 322 a 339 referentes à cópia da ADI n° 4717, de 08.02.2012.
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
15/02/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada fl. 321 ao processado, referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 15/02/2012, contendo a composição da Comissão Mista incumbida de examinar a Medida Provisória n° 558, de 2012.
15/02/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. nºs 316 a 320, referente à cópia do Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2012, onde consta a republicação da Medida Provisória nº 558/2012.
15/02/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental (15/02/12), sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
14/02/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 15/02/2012.
Publicado no DSF Páginas 2711
14/02/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Convocada em 14/02/12, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Presente o Senhor Senador Antônio Carlos Valadares, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhado à SSATA cópia do Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 311 a 315).
13/02/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado avulso das Emendas oferecidas à Medida Provisória.
( fls.198 a 310)
13/02/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado avulso das Emendas oferecidas à Medida Provisória.(fls. 166 a 197)
************* Retificado em 13/02/2012*************
Anexado avulso do texto da Medida Provisória.
(fls. 166 a 197)
13/02/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada convocação da reunião de instalação da Comissão Mista. (fl.165 )
09/02/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 52 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 10/02/2012)
Publicado no DSF Páginas 2004-2112
Avulso de emendas ( PDF )
09/02/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 52 (cinquenta e duas) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado Arnaldo Jordy (PPS) 001, 016, 022, 029, 031, 036, 038, 043, 045, 046, 047; Deputado Domingos Dutra (PT) 048; Deputado Eduardo Cunha (PMDB) 002, 007, 012, 018, 025, 032, 039; Deputado Geraldo Simões (PT) 049;Deputado Jovair Arantes (PTB) 003, 008, 014, 019, 026, 033, 040; Deputado Lincoln Portela (PR) 004, 009, 013, 020, 027, 034, 041; Deputado Luci Choinacki (PT ) 051, 052; Deputado Mauro Nazif (PSB) 024, 050; Deputado Ratinho Júnior (PSC) 006, 011, 017, 023, 030, 037, 044; Deputado Sandes Júnior (PP) 005, 010, 015, 021, 028, 035, 042 (às fls. 51 a 164).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado no DSF Páginas 2004-2112
08/02/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 12 de 07/02/12 , ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 558/12(fls.50).
À SACM.
08/02/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:55 hs.
08/02/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
À SEXP, atendendo pedido.
07/02/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Nota Técnica da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
(fls.46 a 49)
03/02/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
03/02/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17hs40.
03/02/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção, pela Senhora Presidente da República, em 5 de janeiro de 2012, e publicação no dia 6 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES:
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV)
Renan Calheiros 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Eduardo Braga
Paulo Davim 3. Waldemir Moka
Vital do Rêgo 4. Ricardo Ferraço
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Humberto Costa 1.Marcelo Crivella
Acir Gurgacz 2.Lindbergh Farias
Antonio Carlos Valadares 3.Cristovam Buarque
Inácio Arruda 4.Lídice da Mata
Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1. Aloysio Nunes Ferreira
Demóstenes Torres 2.Jayme Campos
PR
Blairo Maggi 1.Clésio Andrade
PTB
Gim Argello 1.João Vicente Claudino
*PSD
Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Paulo Teixeira 1.Henrique Fontana
Arlindo Chinaglia 2.Artur Bruno
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Jovair Arantes 1.Givaldo Carimbão
Osmar Júnior 2.Edson Silva
PSDB
Berinho Bantim 1.Zenaldo Coutinho
PP
Aguinaldo Ribeiro 1.Jerônimo Goergen
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela 1.José Rocha
PDT
André Figueiredo 1.Wolney Queiroz
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1.Rubens Bueno
*PSC
Ratinho Júnior 1.Zequinha Marinho
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
De acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 26-12-2011
-Designação Prevista da Comissão: 3-2-2012(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 6-2-2012
-Emendas: até 7-2-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2012 a 15-2-2012 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2012
-Prazo na CD: de 16-2-2012 a 29-2-2012 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 29-2-2012
-Prazo no SF: de 1º-3-2012 a 14-3-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 14-3-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-3-2012 a 17-3-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-3-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 1º-4-2012
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 15/02/2012*************
Onde se lê:
-Publicação no DO: 26-12-2011
Leia-se:
-Publicação no DO: 09-01-2012
Publicado no DSF Páginas 47-48
03/02/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
************* Retificado em 03/02/2012*************
Juntadas fls. n°s 42 e 43, referentes aos Ofícios n°s 28 e 30/2012/PSDB, de 3/2/2012, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, indicando os Deputados Berinho Bantim e Zenaldo Coutinho, como titular e suplente, respectivamente, para comporem a Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória.
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Avulso inicial da matéria ( PDF )
02/02/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada folha nº 41, referente ao Ofício nº 05/12-GLPSDB, de 1º de fevereiro de 2012, da Liderança do PSDB no
Senado Federal, indicando o Senador Alvaro Dias, como Titular, e o Senador Aloysio Nunes Ferreira, como
Suplente, para comporem a Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória.
19/01/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 558/2011:
-Publicação no DO: 9-1-2012
-Designação Prevista da Comissão: 3-2-2012 (SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 6-2-2012
-Emendas: até 7-2-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2012 a 15-2-2012 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2012
-Prazo na CD: de 16-2-2012 a 29-2-2012 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 29-2-2012
-Prazo no SF: de 1º-3-2012 a 14-3-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 14-3-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-3-2012 a 17-3-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-3-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 1º-4-2012
19/01/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls. 07 a 40, referentes à Mensagem n° 2, de 2012-CN (n° 3/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 558, de 2012, incluindo legislação citada.
06/01/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Republicado no DOU Páginas 1-6 REP Nº 06 - SEÇÃO I
Publicado no DOU Páginas 1-5 PUB Nº 05 - SEÇÃO I