Autoria: Senador Vital do Rêgo

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Insere parágrafo no art. 15 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para regular a extinção de unidades escolares da educação básica públicas e o destino de seu patrimônio.


Explicação da Ementa:
Acresce parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) para dispor que as unidades escolares públicas de educação básica somente poderão ser extintas ou sofrer reestruturação de sua oferta de escolarização mediante aprovação do conselho de educação do respectivo sistema, sem prejuízo para a continuidade dos estudos de seus alunos e observada a destinação total da receita da venda ou aluguel de seu prédio ao órgão responsável pela educação, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/03/2016 - Secretaria de Expediente
Último estado:
23/03/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
08/02/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
08/02/2012 Legislação citada
( DOC | PDF )
08/02/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
21/08/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 55 minutos, o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/08/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 48ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator “ad hoc” o Senador Sérgio Souza em substituição ao Senador Ricardo Ferraço. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
25/03/2014 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Devolvido pela relatora, Senadora Kátia Abreu, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
20/05/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Devolvido pelo relator, Senador Douglas Cintra, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
10/11/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Recebido às 18h42 Relatório reformulado pelo Senador Douglas Cintra, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Relatório reformulado (10/11/2015)
01/03/2016 Relatório
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Na 6ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Douglas Cintra apresenta Relatório reformulado durante a discussão, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta alterada. A Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CE) oferecido ao PLS nº 10, de 2012, relatado pelo Senador Douglas Cintra. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexado o Ofício nº 15/2015- PRESIDÊNCIA/CE, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 26). ************* Retificado em 01/03/2016************* Onde se lê "Ofício nº 15", leia-se "Ofício nº 17".
Relatório reformulado (aprovado)
01/03/2016 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Na 6ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Douglas Cintra apresenta Relatório reformulado durante a discussão, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta alterada. A Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CE) oferecido ao PLS nº 10, de 2012, relatado pelo Senador Douglas Cintra. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexado o Ofício nº 15/2015- PRESIDÊNCIA/CE, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 26). ************* Retificado em 01/03/2016************* Onde se lê "Ofício nº 15", leia-se "Ofício nº 17".
01/03/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Na 6ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Douglas Cintra apresenta Relatório reformulado durante a discussão, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta alterada. A Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CE) oferecido ao PLS nº 10, de 2012, relatado pelo Senador Douglas Cintra. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexado o Ofício nº 15/2015- PRESIDÊNCIA/CE, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 26). ************* Retificado em 01/03/2016************* Onde se lê "Ofício nº 15", leia-se "Ofício nº 17".
Lista de presença
08/03/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Na 8ª Reunião Ordinária/Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 10, de 2012, relatado pelo Senador Douglas Cintra (art. 284 do RISF). Anexado o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexado o Ofício nº 45/2015-PRESIDÊNCIA/CE, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 28).
08/03/2016 Texto final
( DOC | PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Na 8ª Reunião Ordinária/Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 10, de 2012, relatado pelo Senador Douglas Cintra (art. 284 do RISF). Anexado o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexado o Ofício nº 45/2015-PRESIDÊNCIA/CE, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 28).
10/03/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 159, de 2016-CCJ, relator Ad Hoc Senador Sérgio Souza, favorável ao projeto; - Parecer nº 160, de 2016-CE, relator Senador Douglas Cintra, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CE (Substitutivo) Anunciado o recebimento do Ofício nº 45/2016-CE, do Presidente da Comissão, comunicando que o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Parecer nº 159, de 2016-CCJ
10/03/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 159, de 2016-CCJ, relator Ad Hoc Senador Sérgio Souza, favorável ao projeto; - Parecer nº 160, de 2016-CE, relator Senador Douglas Cintra, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CE (Substitutivo) Anunciado o recebimento do Ofício nº 45/2016-CE, do Presidente da Comissão, comunicando que o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Parecer nº 160, de 2016-CE
16/03/2016 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Lei nº 9.394 x PLS 10/2012 x Emenda nº 1 - CE (Substitutivo).
18/03/2016 Texto final revisado
( DOC | PDF )
Secretaria Geral da Mesa
Juntado texto final revisado (fl. 32).
23/03/2016 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício SF n.º 289, de 23/03/16, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 35 a 36).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2016 Publicado no DSF Páginas 215
Encerrou-se no dia 18 de março o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
11/03/2016 Publicado no DSF Páginas 71-72
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 159, de 2016-CCJ, relator Ad Hoc Senador Sérgio Souza, favorável ao projeto;
- Parecer nº 160, de 2016-CE, relator Senador Douglas Cintra, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CE (Substitutivo)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 45/2016-CE, do Presidente da Comissão, comunicando que o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
11/03/2016 Publicado no DSF Páginas 177-189
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 159, de 2016-CCJ, relator Ad Hoc Senador Sérgio Souza, favorável ao projeto;
- Parecer nº 160, de 2016-CE, relator Senador Douglas Cintra, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CE (Substitutivo)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 45/2016-CE, do Presidente da Comissão, comunicando que o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
02/03/2016 Publicado no DSF Páginas 98
Encaminhado à publicação o Ofício nº 17/2016, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação do Substitutivo ao presente projeto, e que será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CE, para oferecimento de emendas ao Substitutivo do Projeto de Lei do Senado nº 10, de 2012.
09/02/2012 Publicado no DSF Páginas 1428-1429
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
08/02/2012
Número(s) na Câmara:
CD PL. 4822/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, ACRESCIMO, DISPOSIÇÃO, EXTINÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, UNIDADE, EDUCAÇÃO BASICA, ESCOLA PUBLICA, DESTINAÇÃO, PATRIMONIO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Ricardo Ferraço (encerrado em 28/08/2013 - Substituído por "ad hoc")
Sergio Souza (Relator Ad hoc) (encerrado em 28/08/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Relatores:
Douglas Cintra (encerrado em 01/03/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Kátia Abreu (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
10/02/2012 - 16/02/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
01/03/2016 - 09/03/2016: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)

Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 17/2016-CE), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

14/03/2016 - 18/03/2016: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
23/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 289, de 23/03/16, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 35 a 36).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
22/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 34).
21/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 18 de março o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 215
Recebido em:
em 22/03/2016 às 9h01
21/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/03/2016 às 17h17
18/03/2016
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 32).
Texto final revisado ( DOC | PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 21/03/2016 às 15h40
14/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SGM - Secretaria Geral da Mesa em 14/03/2016 às 12h20
11/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/03/2016 a 18/03/2016.
10/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 159, de 2016-CCJ, relator Ad Hoc Senador Sérgio Souza, favorável ao projeto;
- Parecer nº 160, de 2016-CE, relator Senador Douglas Cintra, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CE (Substitutivo)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 45/2016-CE, do Presidente da Comissão, comunicando que o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 71-72
Publicado no DSF Páginas 177-189
Avulso do Parecer (Parecer nº 159, de 2016-CCJ) ( PDF )
Avulso do Parecer (Parecer nº 160, de 2016-CE) ( PDF )
Recebido em:
em 11/03/2016 às 9h42
09/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CCJ e CE.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/03/2016 às 15h57
08/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
em 09/03/2016 às 14h00
08/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária/Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 10, de 2012, relatado pelo Senador Douglas Cintra (art. 284 do RISF).
Anexado o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexado o Ofício nº 45/2015-PRESIDÊNCIA/CE, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 28).
Anexos ( PDF )
Texto final ( DOC | PDF )
04/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 08/03/2016.
02/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando inclusão em pauta para ser submetida a Turno Suplementar (art. 282, RISF).
01/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 17/2016, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação do Substitutivo ao presente projeto, e que será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CE, para oferecimento de emendas ao Substitutivo do Projeto de Lei do Senado nº 10, de 2012.
Publicado no DSF Páginas 98
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 02/03/2016 às 8h38
01/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/03/2016 às 19h13
01/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
em 01/03/2016 às 17h47
01/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 6ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Douglas Cintra apresenta Relatório reformulado durante a discussão, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta alterada.
A Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CE) oferecido ao PLS nº 10, de 2012, relatado pelo Senador Douglas Cintra.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexado o Ofício nº 15/2015- PRESIDÊNCIA/CE, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 26).
************* Retificado em 01/03/2016*************
Onde se lê "Ofício nº 15", leia-se "Ofício nº 17".
Anexos (Lista de presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Relatório (Relatório reformulado (aprovado)) ( PDF )
26/02/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 01/03/2016.
23/02/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 23/02/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
22/02/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 23/02/2016.
16/02/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria adiada na 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
11/02/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 16/02/2016.
15/12/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 15/12/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
11/12/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 76ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 15/12/2015.
08/12/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/12/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
04/12/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 73ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 08/12/2015.
01/12/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 01/12/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
27/11/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 01/12/2015.
10/11/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h42 Relatório reformulado pelo Senador Douglas Cintra, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Relatório (Relatório reformulado (10/11/2015)) ( PDF )
08/10/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Douglas Cintra, para reexame do Relatório.
06/10/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 06/10/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
02/10/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/10/2015.
23/06/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 23/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
19/06/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 23/06/2015.
20/05/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Douglas Cintra, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório ( PDF )
25/03/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Douglas Cintra, para relatar.
27/02/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
18/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexadas às fls, 9 a 12 relatório oferecido pela Senadora Kátia Abreu.
01/08/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/03/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Kátia Abreu, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório ( DOC | PDF )
05/09/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Kátia Abreu para relatar.
28/08/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 28/08/2013.
Aguardando distribuição.
28/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 48ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator “ad hoc” o Senador Sérgio Souza em substituição ao Senador Ricardo Ferraço.

A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
26/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 55 minutos, o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
14/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir Relatório.
16/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/02/2012.
Último dia: 16/02/2012.
09/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
08/02/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 1428-1429
Avulso da matéria ( PDF )
08/02/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.