Autoria: Senador Sergio Souza

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as empresas que operem frotas de táxis com vinte ou mais veículos tenham ao menos cinco por cento da frota adaptada para o acesso de pessoas com deficiência.


Explicação da Ementa:
Acresce o art. 16-A da Lei nº 10.098/00 (estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida) para dispor que as empresas que operem frotas de táxis com vinte ou mais veículos deverão ter, no mínimo, cinco por cento da frota adaptada para o embarque e desembarque de cadeirantes, sem necessidade de serem retirados de suas cadeiras. A Lei entra em vigor trezentos e sessenta e cinco dias após sua publicação.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Dário Berger
Último local:
10/04/2015 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
10/04/2015 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Assunto: Social - Educação.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
08/02/2012 Avulso da matéria
( PDF )
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
08/02/2012 Legislação citada
( DOC | PDF )
08/02/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
27/03/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com as emendas que apresenta.
22/08/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela rejeição da Emenda Substitutiva e pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
13/11/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório, favorável à matéria com as emendas nºs 1 e 2-CI, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 09 a 13). À CDH.
19/12/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido nesta data pelo Senador Antônio Carlos Valadares, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1-CI e 2-CI, oferecidas pela Comissão de Serviços de Infraestrutura.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/02/2012 Publicado em 09/02/2012 no DSF Páginas 1468-1469
Data de Leitura:
08/02/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE ACESSIBILIDADE, ACRESCIMO, NORMAS, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, DEFICIENTE FISICO, DIFICULDADE, LOCOMOÇÃO, ACESSO, EMPRESA, TAXI, FROTA, PERCENTAGEM, VEICULOS, ADAPTAÇÃO, EMBARQUE, DESEMBARQUE, ACESSIBILIDADE.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (em decisão terminativa)
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Dário Berger
Humberto Costa (encerrado em 13/03/2015 - Redistribuição)
Antonio Carlos Valadares (encerrado em 18/12/2014 - Fim de Legislatura)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura)
Relatores:
José Pimentel (encerrado em 03/04/2013 - Substituído por "ad hoc")
Lindbergh Farias (encerrado em 11/03/2013 - Redistribuição)
Casildo Maldaner (encerrado em 11/04/2012 - Redistribuição)
Waldemir Moka (encerrado em 28/02/2012 - Redistribuição)
Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/11/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
10/02/2012 - 16/02/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF)
10/04/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Dário Berger relator da matéria. Ao gabinete do Senador Dário Berger.
13/03/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Humberto Costa para redistribuição.
09/03/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Humberto Costa Relator da matéria. Ao gabinete do Senador Humberto Costa.
18/12/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
12/11/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 63ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório pelo Senador Antonio Carlos Valadares e, em seguida, concedida vista ao Senador Cyro Miranda, nos termos regimentais. Ao gabinete do Senador Cyro Miranda.
07/11/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/11/2014.
01/08/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/12/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Antônio Carlos Valadares, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1-CI e 2-CI, oferecidas pela Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Relatório ( PDF )
28/11/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Antonio Carlos Valadares relator da matéria. Ao gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares.
20/11/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
13/11/2013
CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório, favorável à matéria com as emendas nºs 1 e 2-CI, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 09 a 13). À CDH.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
08/11/2013
CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Wilder Morais. Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 13/11/2013.
10/10/2013
CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Ação:
Ao Gabinete do Senador Wilder Morais.
09/10/2013
CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, é concedida vista ao Senador Wilder Morais.
04/10/2013
CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 09/10/2013.
22/08/2013
CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela rejeição da Emenda Substitutiva e pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
Relatório ( PDF )
17/04/2013
CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria retirada de pauta a pedido do Relator, para reexame. Ao Gabinete do Senador Flexa Ribeiro.
16/04/2013
CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida nesta data Emenda Substitutiva de autoria do Senador Wilder Morais.
12/04/2013
CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 17/04/2013.
10/04/2013
CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria retirada de pauta.
05/04/2013
CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/04/2013.
03/04/2013
CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, tendo sido designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador José Pimentel, é lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria.
27/03/2013
CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/04/2013.
27/03/2013
CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com as emendas que apresenta.
Relatório ( DOC | PDF )
18/03/2013
CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador José Pimentel para relatar a matéria.
11/03/2013
CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Lindbergh Farias, para redistribuição.
12/04/2012
CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Lindbergh Farias, distribuo o presente projeto. Senadora Lúcia Vânia Presidente
11/04/2012
CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, para redistribuição.
02/03/2012
CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Casildo Maldaner, distribuo o presente projeto. Senadora Lúcia Vânia Presidente da Comissão
28/02/2012
CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Waldemir Moka, para redistribuição.
17/02/2012
CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Waldemir Moka, distribuo o presente projeto. Senadora Lúcia Vânia Presidente da Comissão
17/02/2012
CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
10/02/2012
CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas. Prazo: Primeiro dia: 10.02.2012 Último dia: 16.02.2012
09/02/2012
CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
08/02/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado em 09/02/2012 no DSF Páginas 1468-1469
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
08/02/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO