Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor acerca da revalidação e do reconhecimento simplificado de diplomas de cursos de graduação em medicina expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras e sobre o exercício profissional de seus portadores.


Explicação da Ementa:
Faculta o exercício profissional da medicina, de acordo com critérios definidos pelo Poder Público, por portador de diploma de graduação em Medicina expedido por instituição de educação superior estrangeira revalidado ou reconhecido de forma simplificada, mediante registro no conselho regional de fiscalização do exercício profissional competente. Dispõe que o exercício da medicina será permitido ao estrangeiro que se naturalizar ou que portar visto temporário ou definitivo e atender aos requisitos da lei. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) para dispor que os diplomas de cursos de graduação em medicina expedidos por instituição de educação superior estrangeira poderão ser revalidados ou reconhecidos de forma simplificada. Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 para dispor que o profissional portador do diploma de graduação em Medicina expedido por instituição de educação superior estrangeira revalidado ou reconhecido de forma simplificada terá o exercício profissional limitado aos critérios, às condições e às regiões do território nacional definidos pelo Poder Público.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Fátima Bezerra
Último local:
12/05/2015 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
12/05/2015 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Assunto: Social - Educação.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/02/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
09/02/2012 Legislação citada
( DOC | PDF )
09/02/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
13/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47639
Lido e deferimento do Requerimento nº 818, de 2012, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando a retirada do Requerimento nº 722, de 2012, de sua autoria, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 15, de 2012; e 399, de 2011.
************* Retificado em 12/09/2012*************
Onde se lê: Lido e deferimento do Requerimento nº 818, de 2012, ...
Leia-se: Lido e deferido o Requerimento nº 818, de 2012, ...
08/08/2012 Publicado no DSF Páginas 39648
Leitura do Requerimento nº 722, de 2012, do Senador Paulo Davim, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 399, de 2011; e 15, de 2012, por tratarem da mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
07/06/2012 Publicado no DSF Páginas 24439
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 5ª Reunião, realizada no dia 31 de maio do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 478, de 2012, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 399, de 2011, do presente Projeto. Os projetos passam a ter tramitação autônoma.
A matéria vai às Comissões de Assuntos Sociais, de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última decisão terminativa.
25/05/2012 Publicado no DSF Páginas 21214
Leitura do Requerimento nº 478, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Braga, que requer, nos termos regimentais, o desapensamento do PLS nº 399, de 2011, que se encontra tramitando em conjunto com o PLS nº 15, de 2012.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
20/04/2012 Publicado no DSF Páginas 13620
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 2ª Reunião realizada em 18 de abril do corrente, aprovou o Requerimento nº 296, 2012.
Os Projetos de Lei do Senado nº 399, de 2011 e nº 15, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Sociais – CAS; de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE; e de Educação, Cultura e Esporte - CE, em decisão terminativa.
Será cumprida a decisão da Mesa.
17/04/2012 Publicado no DSF Páginas 13068
Leitura do Requerimento nº 296, de 2012, do Senador Eduardo Braga, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 399, de 2011, e 15, de 2012, por versarem sobre o mesmo assunto.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
10/02/2012 Publicado no DSF Páginas 1594-1617
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
09/02/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, FACULTATIVIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, MEDICINA, CRITERIOS, REVALIDAÇÃO, DIPLOMA, CURSO DE GRADUAÇÃO, EXPEDIÇÃO, UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA.
Despacho:
Nº 3 (Aprovação do Requerimento nº 478, de 2012.)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (em decisão terminativa)
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº. 296, de 2012.)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (em decisão terminativa)
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Fátima Bezerra
Paulo Davim (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
13/02/2012 - 17/02/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
12/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Fátima Bezerra Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
13/02/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
22/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
01/08/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/09/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CAS, nesta data.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Davim, para prosseguimento da tramitação.
12/09/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e deferimento do Requerimento nº 818, de 2012, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando a retirada do Requerimento nº 722, de 2012, de sua autoria, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 15, de 2012; e 399, de 2011.
************* Retificado em 12/09/2012*************
Onde se lê: Lido e deferimento do Requerimento nº 818, de 2012, ...
Leia-se: Lido e deferido o Requerimento nº 818, de 2012, ...
Publicado no DSF Páginas 47639
12/09/2012
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao Plenário.
28/08/2012
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Matéria retirada da pauta para melhor exame.
08/08/2012
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/08/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 722, de 2012, do Senador Paulo Davim, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 399, de 2011; e 15, de 2012, por tratarem da mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 39648
19/07/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
19/07/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11h40.
18/07/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Davim, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1.453/2012, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto (fl. nº 52)
À SCLSF.
08/06/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CAS, nesta data.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Davim, para prosseguimento da tramitação.
06/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 5ª Reunião, realizada no dia 31 de maio do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 478, de 2012, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 399, de 2011, do presente Projeto. Os projetos passam a ter tramitação autônoma.
A matéria vai às Comissões de Assuntos Sociais, de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 24439
05/06/2012
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 5ª Reunião, realizada no dia 31 de maio de 2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 478, de 2012, do Senador Eduardo Braga, por meio do qual solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 399, de 2011, do Projeto de Lei do Senado nº 15, de 2012, para que tenham tramitação autônoma.
Ao Plenário.
25/05/2012
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Recebido nesta data na SGM.
24/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 478, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Braga, que requer, nos termos regimentais, o desapensamento do PLS nº 399, de 2011, que se encontra tramitando em conjunto com o PLS nº 15, de 2012.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 21214
24/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
24/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
24/05/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Davim, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 999/2012, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação autônoma (fls.48)
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 399, de 2011 e 15, de 2012)
20/04/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CAS, nesta data.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Davim, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 399, de 2011 e 15, de 2012)
20/04/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS's nºs 399, de 2011 e 15, de 2012).
19/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 2ª Reunião realizada em 18 de abril do corrente, aprovou o Requerimento nº 296, 2012.
Os Projetos de Lei do Senado nº 399, de 2011 e nº 15, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Sociais – CAS; de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE; e de Educação, Cultura e Esporte - CE, em decisão terminativa.
Será cumprida a decisão da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 13620
19/04/2012
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 2ª Reunião realizada no dia 18.04.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 296, de 2012, do Senador Eduardo Braga, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado n° 399, de 2011 e 15, de 2012.
Ao Plenário.
16/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 296, de 2012, do Senador Eduardo Braga, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 399, de 2011, e 15, de 2012, por versarem sobre o mesmo assunto.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 13068
13/04/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a Mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
13/04/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Davim, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 533/2012, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto (fl. nº 42-43).
À SCLSF.
06/03/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Davim Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
22/02/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/02/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/02/2012.
Último dia: 17/02/2012.
10/02/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
09/02/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 1594-1617
Avulso da matéria ( PDF )
09/02/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 41 (quarenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.