Autoria: Senador Roberto Requião, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Benedito de Lira, Senador Casildo Maldaner, Senador Cristovam Buarque, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Braga, Senador Eduardo Suplicy, Senador Flexa Ribeiro, Senador Humberto Costa, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador José Agripino, Senador João Capiberibe, Senador Lauro Antonio, Senadora Lúcia Vânia, Senador Paulo Davim, Senador Pedro Simon, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Renan Calheiros, Senador Ricardo Ferraço, Senador Sergio Souza, Senador Sérgio Petecão, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Vital do Rêgo, Senador Walter Pinheiro, Senador Zeze Perrella, Senadora Ângela Portela e outros

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Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores.


Explicação da Ementa:
Altera a redação do § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para acrescentar que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário divulguem mensalmente e nominalmente a remuneração paga a seus membros e servidores, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/01/2015 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
19/01/2015 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 10/12/2016 às 20:23

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
14/02/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
01/06/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 47 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/06/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Luiz Henrique apresenta oralmente o Relatório reformulado favorável à Proposta com a Emenda que apresenta e contrário à Emenda de autoria do Senador Humberto Costa. A Comissão aprova o Requerimento de Destaque para a votação em Separado da Emenda n° 1, de autoria do Senador Roberto Requião. A Comissão aprova, pela unanimidade, o Relatório que passa a constituir o Parecer favorável à Proposta e à Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Luiz Henrique. Votam vencidos para o Requerimento de Destaque os Senadores José Pimentel, Armando Monteiro, Luiz Henrique e a Senadora Lúcia Vânia. Votam vencidos para a Emenda de autoria do Senador Humberto Costa os Senadores Luiz Henrique, Sérgio Souza, Armando Monteiro, José Pimentel, Aníbal Diniz e a Senadora Lúcia Vânia. Deixa de ser computado o voto do Senador Roberto Requião, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de “quórum” ( art. 132, § 8º do RISF). Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão (fl. 16). Anexei Decisão da Comissão (fl. 14).
17/06/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 529 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 529, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CCJ. À SSCLSF.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
18/06/2013 Publicado no DSF Páginas 37731-37743
Leitura do Parecer nº 529, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CCJ.
À SSCLSF.
15/02/2012 Publicado no DSF Páginas 2635-2638
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
14/02/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DIVULGAÇÃO, CADASTRO, TABELA, REMUNERAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, RESSALVA, SIGILO, IDENTIFICAÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, ESTADO, PODER, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Luiz Henrique (encerrado em 12/06/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Demóstenes Torres (encerrado em 12/04/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
19/01/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
01/08/2014
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/06/2013
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 529, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CCJ.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 37731-37743
Avulso do Parecer P.S-529/2013 ( PDF )
13/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 18, legislação citada no parecer.
Juntada, às fls. 19/25, fragmentos das notas taquigráficas da reunião da CCJ realizada em 12/6/2013.
12/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h52.
12/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Luiz Henrique apresenta oralmente o Relatório reformulado favorável à Proposta com a Emenda que apresenta e contrário à Emenda de autoria do Senador Humberto Costa.
A Comissão aprova o Requerimento de Destaque para a votação em Separado da Emenda n° 1, de autoria do Senador Roberto Requião.
A Comissão aprova, pela unanimidade, o Relatório que passa a constituir o Parecer favorável à Proposta e à Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Luiz Henrique.
Votam vencidos para o Requerimento de Destaque os Senadores José Pimentel, Armando Monteiro, Luiz Henrique e a Senadora Lúcia Vânia.
Votam vencidos para a Emenda de autoria do Senador Humberto Costa os Senadores Luiz Henrique, Sérgio Souza, Armando Monteiro, José Pimentel, Aníbal Diniz e a Senadora Lúcia Vânia.
Deixa de ser computado o voto do Senador Roberto Requião, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de “quórum” ( art. 132, § 8º do RISF).
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão (fl. 16).
Anexei Decisão da Comissão (fl. 14).
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
23/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10 horas e 52 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa (fls. 28 a 30).
Encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda.
Emenda ( DOC | PDF )
23/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10 horas e 52 minutos, o Ofício n° 00163/2013-GSHCST, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a retirada da Emenda n° 1 oferecida à Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2012.(fls. 27).
16/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 9 horas e 15 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa (fls. 24 a 26).
Encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda.
16/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 9 horas e 15 minutos, o Ofício n° 00130/2013-GSHCST, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a retirada da Emenda n° 1 oferecida à Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2012.(fls. 23).
09/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa (fls. 20 a 22).
Encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda.
09/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei o Ofício n° 00115/2013-GSHCST, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a retirada da Emenda n° 1 oferecida à Proposta em 03/04/2013 (fls. 19).
03/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda.
03/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei o Ofício - 00106/2013-GSHCST, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a retirada da Emenda nº 1 oferecida à Proposta.
02/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa, oferecida como manifestação decorrente do pedido de vista.
Encaminhada a Emenda ao Relator, Senador Luiz Henrique, para análise.
27/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Humberto Costa e Ataídes Oliveira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Luiz Henrique e do avulso da matéria aos Senadores Humberto Costa e Ataídes Oliveira.
25/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 47 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
16/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
11/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 18 horas e 22 minutos pelo Senador Demóstenes Torres, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
14/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
15/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
14/02/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 2635-2638
Avulso da matéria ( PDF )
14/02/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.