Autoria: Senador Roberto Requião (PMDB/PR), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Braga (PMDB/AM), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Lauro Antonio (PR/SE), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Pedro Simon (PMDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Sergio Souza (PMDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros

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Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores.


Explicação da Ementa:
Altera a redação do § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para acrescentar que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário divulguem mensalmente e nominalmente a remuneração paga a seus membros e servidores, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/01/2015 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
19/01/2015 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 22/11/2017 às 23:43

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
14/02/2012
Texto inicial - PEC 3/2012
Altera o § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores.
14/02/2012
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
01/06/2012
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 47 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/06/2013
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Luiz Henrique apresenta oralmente o Relatório reformulado favorável à Proposta com a Emenda que apresenta e contrário à Emenda de autoria do Senador Humberto Costa. A Comissão aprova o Requerimento de Destaque para a votação em Separado da Emenda n° 1, de autoria do Senador Roberto Requião. A Comissão aprova, pela unanimidade, o Relatório que passa a constituir o Parecer favorável à Proposta e à Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Luiz Henrique. Votam vencidos para o Requerimento de Destaque os Senadores José Pimentel, Armando Monteiro, Luiz Henrique e a Senadora Lúcia Vânia. Votam vencidos para a Emenda de autoria do Senador Humberto Costa os Senadores Luiz Henrique, Sérgio Souza, Armando Monteiro, José Pimentel, Aníbal Diniz e a Senadora Lúcia Vânia. Deixa de ser computado o voto do Senador Roberto Requião, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de “quórum” ( art. 132, § 8º do RISF). Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão (fl. 16). Anexei Decisão da Comissão (fl. 14).
17/06/2013
P.S 529/2013
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 529, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CCJ. À SSCLSF.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
18/06/2013 Publicado no DSF Páginas 37731-37743
Leitura do Parecer nº 529, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CCJ.
À SSCLSF.
15/02/2012 Publicado no DSF Páginas 2635-2638
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
14/02/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DIVULGAÇÃO, CADASTRO, TABELA, REMUNERAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, RESSALVA, SIGILO, IDENTIFICAÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, ESTADO, PODER, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 12/06/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 12/04/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
19/01/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
01/08/2014
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/06/2013
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 529, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CCJ.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 37731-37743
P.S 529/2013
13/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 18, legislação citada no parecer.
Juntada, às fls. 19/25, fragmentos das notas taquigráficas da reunião da CCJ realizada em 12/6/2013.
12/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h52.
12/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Luiz Henrique apresenta oralmente o Relatório reformulado favorável à Proposta com a Emenda que apresenta e contrário à Emenda de autoria do Senador Humberto Costa.
A Comissão aprova o Requerimento de Destaque para a votação em Separado da Emenda n° 1, de autoria do Senador Roberto Requião.
A Comissão aprova, pela unanimidade, o Relatório que passa a constituir o Parecer favorável à Proposta e à Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Luiz Henrique.
Votam vencidos para o Requerimento de Destaque os Senadores José Pimentel, Armando Monteiro, Luiz Henrique e a Senadora Lúcia Vânia.
Votam vencidos para a Emenda de autoria do Senador Humberto Costa os Senadores Luiz Henrique, Sérgio Souza, Armando Monteiro, José Pimentel, Aníbal Diniz e a Senadora Lúcia Vânia.
Deixa de ser computado o voto do Senador Roberto Requião, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de “quórum” ( art. 132, § 8º do RISF).
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão (fl. 16).
Anexei Decisão da Comissão (fl. 14).
Parecer
23/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10 horas e 52 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa (fls. 28 a 30).
Encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PEC 3/2012
23/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10 horas e 52 minutos, o Ofício n° 00163/2013-GSHCST, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a retirada da Emenda n° 1 oferecida à Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2012.(fls. 27).
16/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 9 horas e 15 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa (fls. 24 a 26).
Encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda.
16/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 9 horas e 15 minutos, o Ofício n° 00130/2013-GSHCST, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a retirada da Emenda n° 1 oferecida à Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2012.(fls. 23).
09/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa (fls. 20 a 22).
Encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda.
09/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei o Ofício n° 00115/2013-GSHCST, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a retirada da Emenda n° 1 oferecida à Proposta em 03/04/2013 (fls. 19).
03/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda.
03/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei o Ofício - 00106/2013-GSHCST, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a retirada da Emenda nº 1 oferecida à Proposta.
02/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa, oferecida como manifestação decorrente do pedido de vista.
Encaminhada a Emenda ao Relator, Senador Luiz Henrique, para análise.
27/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Humberto Costa e Ataídes Oliveira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Luiz Henrique e do avulso da matéria aos Senadores Humberto Costa e Ataídes Oliveira.
25/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 47 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
11/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 18 horas e 22 minutos pelo Senador Demóstenes Torres, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
14/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
15/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
14/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 2635-2638
Avulso inicial da matéria
14/02/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.