Autoria: Deputada Andreia Zito e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.


Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor que o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da Lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes do §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput do art. 98 do ADCT do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional no 41/2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores (art. 1º da PEC). Todos os entes federados citados, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de entrada em vigor da Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 01/01/2004, com base na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação da Emenda Constitucional (art. 2º da PEC).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
EMC-000070 de 2012
Último local:
02/07/2012 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
30/03/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
16/02/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
Este processo contém 22 (vinte e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.
17/02/2012 Avulso da matéria
( PDF )
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/03/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto favorável à Proposta e com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/03/2012 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Alvaro Dias, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ (de redação).
13/03/2012 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 136 / 2012)
Leitura do Parecer nº 136, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Álvaro Dias, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
20/03/2012 Redação para o segundo turno
( PDF )
17h57 - Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Lídice da Mata e Renan Calheiros. Aprovada a proposta, ressalvadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias (Relator), Vital do Rêgo, Eduardo Lopes, Paulo Paim, Jayme Campos, Cícero Lucena, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Aníbal Diniz, Aécio Neves, José Pimentel, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Cássio Cunha Lima, Lúcia Vânia e Gim Argello. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Alvaro Dias, Inácio Arruda, Romero Jucá e Paulo Paim. Posteriormente, os Senadores Pedro Simon e Cyro Miranda manifestam seus votos favoráveis. Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação final da matéria. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18:31, destinada à apreciação da matéria em segundo turno. ************* Retificado em 20/03/2012************* Onde se lê: Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação final da matéria. Leia-se: Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação para o segundo turno.
30/03/2012 Autógrafo enviado à promulgação
( DOC | PDF )
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000070 DE 2012. DOU- 30/03/2012 PÁG. 00001. Promulgada em 29/03/2012.
22/05/2012 Autógrafo enviado à promulgação
( DOC | PDF )
Anexado o Ofício CN nº 201 de 22/05/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 70/12 (fls. 57 a 58). Anexado o Ofício CN nº 202 de 22/05/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 70/12 (fls. 59). Anexado o Ofício CN nº 205 de 22/05/12 , ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 70/12 (fls. 60). Anexado o Ofício CN nº 203 de 22/05/12, a Senhora Diretora da Secretaria de Arquivo do Senado Federal, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 70/12 (fls. 61). Anexado o Ofício CN nº 204 de 22/05/12, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 70/12 (fls. 62 a 65).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
30/03/2012 Publicado em 30/03/2012 no DCN Páginas 587-591
21/03/2012 Publicado em 21/03/2012 no DSF Páginas 7558
21/03/2012 Publicado em 21/03/2012 no DSF Páginas 7534-7536
21/03/2012 Publicado em 21/03/2012 no DSF Páginas 7560-7562
21/03/2012 Publicado em 21/03/2012 no DSF Páginas 7543
21/03/2012 Publicado em 21/03/2012 no DSF Páginas 7556
21/03/2012 Publicado em 21/03/2012 no DSF Páginas 7539
21/03/2012 Publicado em 21/03/2012 no DSF Páginas 7541
21/03/2012 Publicado em 21/03/2012 no DSF Páginas 7545-7554
14/03/2012 Publicado em 14/03/2012 no DSF Páginas 6102-6109
18/02/2012 Publicado em 18/02/2012 no DSF Páginas 3476-3478
Data de Leitura:
17/02/2012
Número na Câmara:
CD PEC 270/2008
Norma jurídica gerada:
EMC-000070 de 2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, ACRÉSCIMO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, (ADCT), APOSENTADORIA INTEGRAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UNIÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍÍOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, INGRESSO, ADMISSÃO, PROVENTOS, BASE DE CÁLCULO, CARGO EFETIVO, REVISÃO, PENSÃO, PRAZO MÁXIMO, VIGÊNCIA, EFEITOS FINANCEIROS, PROMULGAÇÃO.
Observações:
(APOSENTADORIA INTEGRAL DE SERVIDOR PÚBLICO POR INVALIDEZ PERMANENTE).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Alvaro Dias (encerrado em 07/03/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Votação Nominal
20/03/2012 Votação da PEC 5/2012, em 1º turno.
20/03/2012 Votação da PEC 5/2012, em 2º turno.
20/03/2012 Votação das Emendas nºs 1 e 2-CCJ (de redação) à PEC 5/2012 (1º turno).
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/03/2012 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno: Sim: 61; Não: 00; Abst.: 00; Total: 61. A matéria vai à promulgação. )
Em 20/03/2012 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 20/03/2012 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 20/03/2012 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, em primeiro turno: Sim: 64; Não: 00; Abst.: 00; Total: 64. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação. Sim: 56; Não: 00; Abst.: 00; Total: 56. )
Em 20/03/2012 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 20/03/2012 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 20/03/2012 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 20/03/2012 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado calendário especial de tramitação da matéria. Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária. Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. )
02/07/2012
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
devolvido e arquivado.
02/07/2012
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Juntei, às fls. 122/125, original dos ofícios nº 086/2012 e Ofício/anasps nº 087/2012 sobre a presente matéria. Devolvido a Secretaria de Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo
26/06/2012
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO À SGM POR SOLICITAÇÃO.
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
20/06/2012
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
19/06/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo
19/06/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h35.
19/06/2012
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Devolução à SEXP, após consulta.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
24/05/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
23/05/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SEXP.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
22/05/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
22/05/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 201 de 22/05/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 70/12 (fls. 57 a 58). Anexado o Ofício CN nº 202 de 22/05/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 70/12 (fls. 59). Anexado o Ofício CN nº 205 de 22/05/12 , ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 70/12 (fls. 60). Anexado o Ofício CN nº 203 de 22/05/12, a Senhora Diretora da Secretaria de Arquivo do Senado Federal, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 70/12 (fls. 61). Anexado o Ofício CN nº 204 de 22/05/12, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 70/12 (fls. 62 a 65).
Autógrafo enviado à promulgação ( DOC | PDF )
04/04/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 8:30 hs.
30/03/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000070 DE 2012. DOU- 30/03/2012 PÁG. 00001. Promulgada em 29/03/2012.
Autógrafo enviado à promulgação ( DOC | PDF )
29/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11h00 - Realizada nesta data sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 70, de 2012, oriunda da presente matéria. A Presidência declara promulgada a Emenda Constitucional nº 70, de 2012. Usam da palavra o Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador José Sarney, e o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia.
Publicado em 30/03/2012 no DCN Páginas 587-591
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
29/03/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
29/03/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria no dia 29.03.2012, às 09h10.
29/03/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
21/03/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.54 e 55).
21/03/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:41 hs.
20/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
18h37 - Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Casildo Maldaner e Ricardo Ferraço. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Usa da palavra, no exercício da Presidência, a Senadora Marta Suplicy. ************* Retificado em 02/04/2012************* Onde se lê:...Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Casildo Maldaner e Ricardo Ferraço.... Leia-se:...Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Francisco Dornelles, Casildo Maldaner e Sérgio Souza....
Publicado em 21/03/2012 no DSF Páginas 7560-7562
Votações nominais:
20/03/2012 Votação da PEC 5/2012, em 2º turno.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
20/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18h33 - Usam da palavra, na segunda sessão de discussão, em segundo turno, os Senadores Wellington Dias e Demóstenes Torres. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18h37, destinada à continuidade da apreciação da matéria em segundo turno.
Publicado em 21/03/2012 no DSF Páginas 7558
20/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18h31 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18h33, destinada à continuidade da apreciação da matéria em segundo turno.
Publicado em 21/03/2012 no DSF Páginas 7556
20/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17h57 - Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Lídice da Mata e Renan Calheiros. Aprovada a proposta, ressalvadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 64, Total 64; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias (Relator), Vital do Rêgo, Eduardo Lopes, Paulo Paim, Jayme Campos, Cícero Lucena, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Aníbal Diniz, Aécio Neves, José Pimentel, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Eunício Oliveira, Eduardo Braga, Cássio Cunha Lima, Lúcia Vânia e Gim Argello. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, com o seguinte resultado: Sim 56, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Alvaro Dias, Inácio Arruda, Romero Jucá e Paulo Paim. Posteriormente, os Senadores Pedro Simon e Cyro Miranda manifestam seus votos favoráveis. Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação final da matéria. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18:31, destinada à apreciação da matéria em segundo turno. ************* Retificado em 20/03/2012************* Onde se lê: Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação final da matéria. Leia-se: Leitura do Parecer nº 191, de 2012-CDIR, apresentado a redação para o segundo turno.
Publicado em 21/03/2012 no DSF Páginas 7545-7554
Redação para o segundo turno ( PDF )
Votações nominais:
20/03/2012 Votação da PEC 5/2012, em 1º turno.
20/03/2012 Votação das Emendas nºs 1 e 2-CCJ (de redação) à PEC 5/2012 (1º turno).
20/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17h55 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17:57, destinada à continuidade da apreciação da matéria.
Publicado em 21/03/2012 no DSF Páginas 7543
20/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17h53 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17:55, destinada à continuidade da apreciação da matéria.
Publicado em 21/03/2012 no DSF Páginas 7541
20/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17h52 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17:53, destinada à continuidade da apreciação da matéria.
Publicado em 21/03/2012 no DSF Páginas 7539
20/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 171, de 2012, subscrito por todos os Líderes Partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos, mediante a convocação sucessiva de sessões extraordinárias nesta data. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa ordinária, extrapauta, para a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17h52, destinada à continuidade da apreciação da matéria.
Publicado em 21/03/2012 no DSF Páginas 7534-7536
20/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
15/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada, às fls. 44 e 45, manifestação da Câmara Municipal de Viçosa sobre a matéria.
14/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
14/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntadas fls. 36 a 43, referentes à manifestação da Câmara Municipal de Campinas-SP sobre a matéria.
13/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
13/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 136, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Álvaro Dias, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Publicado em 14/03/2012 no DSF Páginas 6102-6109
Avulso do Parecer P.S-136/2012 ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
12/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 127, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PEC 52/2011 e PEC 5/2012. Posteriormente, o Requerimento nº 127, de 2012, é prejudicado em virtude do deferimento do Requerimento nº 128, de 2012, de retirada da PEC 52/2011.
09/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ. Juntei, à fl. 34, legislação citada do Parecer.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
09/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 10:00h.
08/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei os Ofícios n° 279 e 290/2012, da Presidência do Senado Federal, ambos referentes a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto das PECs n° 52, de 2011 e n° 5, de 2012. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
07/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Alvaro Dias, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ (de redação).
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
07/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto favorável à Proposta e com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
28/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
28/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório. ************* Retificado em 28/02/2012************* Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
17/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/02/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado em 18/02/2012 no DSF Páginas 3476-3478
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
16/02/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada às fls. 20/22, legislação citada no Parecer. Aguardando leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
16/02/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.
Texto inicial ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO