Autoria: Senador Marcelo Crivella

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Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da renda líquida dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia em aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 36 da Lei 5.194 de 1996, que “Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências”, permitindo os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia a destinar parte de sua renda líquida a medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural do engenheiro e do engenheiro-agrônomo.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
03/12/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
20/11/2015 - VETADA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 19/08/2017 às 11:40

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/03/2012 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 31/2012
Altera a Lei nº. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da renda líquida dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia em aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes e dá outras providências.
01/03/2012 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
01/03/2012 Legislação citada
07/08/2012 Relatório Legislativo Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Cyro Miranda, com voto pela aprovação do Projeto, e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 09 a 12) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/12/2012 Relatório Legislativo Comissão de Assuntos Sociais
Recebido novo Relatório do Senador Cyro Miranda, mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 31, de 2012 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 13 a 16) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/03/2013 Avulso de parecer P.S 105/2013 SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 105, de 2013-CAS, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 4/2013, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
21/03/2013 Quadro Comparativo SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fl. 26) e texto final revisado (fl. 27).
Lei x PLS x Emendas
21/03/2013 Projeto de Lei (Texto final revisado) SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fl. 26) e texto final revisado (fl. 27).
26/03/2013 Projeto de Lei (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício SF nº 565, de 26/03/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 e 31).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/08/2015 Publicado no DSF Páginas 158
Encaminhado à publicação o Ofício nº 484/2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações do presente Projeto, e o envio da matéria à sanção, em 19 de agosto de 2015.
23/03/2013 Publicado no DSF Páginas 12346
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
14/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9702-9713
Leitura do Parecer nº 105, de 2013-CAS, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 4/2013, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
14/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9739
Leitura do Parecer nº 105, de 2013-CAS, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 4/2013, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
02/03/2012 Publicado no DSF Páginas 4442-4444
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
01/03/2012
Número(s) na Câmara:
CD PL 5253/2013
CD PL. 5253/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO CREA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, APLICAÇÃO, RENDA LIQUIDA, CONSELHO REGIONAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA, APERFEIÇOAMENTO, CULTURA, DESTINAÇÃO, CURSO TECNICO, ENSINO PROFISSIONAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Cyro Miranda (encerrado em 06/03/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
05/03/2012 - 09/03/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
26/04/2012 - 03/05/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
15/03/2013 - 21/03/2013: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
03/12/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
20/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
VETADA
Ação:
Na Sessão Conjunta realizada em 17/11/2015, o veto aposto à matéria (VET 40/2015) foi mantido.
A matéria vai ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo em 03/12/2015 às 10h52
10/09/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
VETADA
Ação:
Matéria vetada integralmente. VET 40/2015
10/09/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00337 de 2015).
DOU - 10/09/2015 PÁG. 00002.
Vetado em 09/09/2015.
À SCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 10/09/2015 às 17h38
20/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 484/2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações do presente Projeto, e o envio da matéria à sanção, em 19 de agosto de 2015.
Publicado no DSF Páginas 158
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 20/08/2015 às 18h54
20/08/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 20/08/2015 às 16h08
20/08/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 20/08/2015 às 13h53
01/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/03/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 565, de 26/03/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 e 31).
Projeto de Lei (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) ( PDF )
22/03/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fl. 29).
22/03/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:50 hs.
22/03/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 12346
22/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
21/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 26) e texto final revisado (fl. 27).
Projeto de Lei (Texto final revisado) ( PDF )
Quadro Comparativo (Lei x PLS x Emendas) ( PDF )
14/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/03/2013 a 21/03/2013.
13/03/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 105, de 2013-CAS, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 4/2013, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 9702-9713
Publicado no DSF Páginas 9739
Avulso de parecer P.S 105/2013 ( PDF )
07/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
Juntada, às fls. 23 e 24, legislação citada no parecer.
06/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 15h.
06/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
06/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei
do Senado nº 31, de 2012 e as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. (fls. 13 a 20)
Juntei o Texto Final do PLS nº 31, de 2012. (fls. 21)
Juntei o Ofício nº 04/2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 22)
01/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/03/2013.
19/12/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Cyro Miranda, mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 31, de 2012 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 13 a 16)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
16/08/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Cyro Miranda, para reexame do Relatório.
07/08/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cyro Miranda, com voto pela aprovação do Projeto, e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 09 a 12)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
06/06/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Cyro Miranda Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
12/03/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/03/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/03/2012.
Último dia: 09/03/2012.
02/03/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
01/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 4442-4444
Avulso inicial da matéria ( PDF )
01/03/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.