Autoria: Deputada Rebecca Garcia

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Assunto: Social - Saúde.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9797/99 – que dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – para determinar que, quando existirem condições técnicas, a cirurgia de reconstrução da mama das mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, deverá ser efetuada no mesmo tempo cirúrgico; estabelece ainda que, no caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012802 de 2013
Último local:
26/08/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
25/04/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 27/09/2016 às 09:05

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
14/03/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
14/03/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidencia comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais.
13/09/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido pelo Senador Paulo Davim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 20 a 23.
19/12/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido pelo Senador Paulo Davim, com relatório formalizado, conclusivo pela prejudicialidade da matéria. Relatório juntado ao processado fls. 24 a 27. À CAS, para prosseguimento da tramitação.
06/03/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2012, com a Emenda que apresenta. (fls.29 a 32) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/03/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 3 de 2012, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 29 a 33) A Comissão aprova Requerimento de URGÊNCIA, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, nos termos dos artigos 336, II e 338, IV do RISF. (Requerimento nº 11 de 2013-CAS, anexado às fls. nºs 34 e 35)
19/12/2012 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido pelo Senador Paulo Davim, com relatório formalizado, conclusivo pela prejudicialidade da matéria. Relatório juntado ao processado fls. 24 a 27. À CAS, para prosseguimento da tramitação.
14/03/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 109 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos seguintes pareceres: - nº 109, de 2013 - CDH, Relator Senador Paulo Paim, pela prejudicialidade da matéria. - nº 110, de 2013 - CAS, Relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CAS (de redação). Uma vez que os pareceres foram discordantes e tendo em vista a inaplicabilidade do art. 334 do Regimento Interno, a Presidência determina a abertura do prazo de cinco dias úteis para oferecimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. ************* Retificado em 22/03/2013************* Onde se lê: Leitura dos seguintes pareceres: - nº 109, de 2013 - CDH, Relator Senador Paulo Paim, pela prejudicialidade da matéria... Leia-se: Leitura dos seguintes pareceres: - nº 109, de 2013 - CDH, Relator Senador Paulo Davim, pela prejudicialidade da matéria...
26/03/2013 Redação final
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Ana Amélia, Paulo Paim e Waldemir Moka. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CAS, de redação. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 169, de 2013-CDIR) À sanção.
26/03/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 169 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Ana Amélia, Paulo Paim e Waldemir Moka. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CAS, de redação. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 169, de 2013-CDIR) À sanção.
05/04/2013 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício SF n.º 834, de 05/04/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 43 a 45). Anexado o Ofício SF n.º 835, de 05/04/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 46).
26/08/2015 Manifestação externa
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntado original de manifestação ao Ofício Circula nº 21/2015-GP, da Câmara Municipal de Vinhedo - SP. (fls 87/91). À SARQ.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2013 Publicado no DSF Páginas 24731-24732
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 160, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.802, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
27/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13122-13124
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Ana Amélia, Paulo Paim e Waldemir Moka.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CAS, de redação.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 169, de 2013-CDIR)
À sanção.
26/03/2013 Publicado no DSF Páginas 12585
Encerrou-se na última sexta-feira, dia 22/03, o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao Projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
15/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9893-9904
Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 109, de 2013 - CDH, Relator Senador Paulo Paim, pela prejudicialidade da matéria.
- nº 110, de 2013 - CAS, Relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CAS (de redação).
Uma vez que os pareceres foram discordantes e tendo em vista a inaplicabilidade do art. 334 do Regimento Interno, a Presidência determina a abertura do prazo de cinco dias úteis para oferecimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
************* Retificado em 22/03/2013*************
Onde se lê:
Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 109, de 2013 - CDH, Relator Senador Paulo Paim, pela prejudicialidade da matéria...
Leia-se:
Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 109, de 2013 - CDH, Relator Senador Paulo Davim, pela prejudicialidade da matéria...
15/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9960
Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 109, de 2013 - CDH, Relator Senador Paulo Paim, pela prejudicialidade da matéria.
- nº 110, de 2013 - CAS, Relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CAS (de redação).
Uma vez que os pareceres foram discordantes e tendo em vista a inaplicabilidade do art. 334 do Regimento Interno, a Presidência determina a abertura do prazo de cinco dias úteis para oferecimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
************* Retificado em 22/03/2013*************
Onde se lê:
Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 109, de 2013 - CDH, Relator Senador Paulo Paim, pela prejudicialidade da matéria...
Leia-se:
Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 109, de 2013 - CDH, Relator Senador Paulo Davim, pela prejudicialidade da matéria...
15/03/2012 Publicado no DSF Páginas 6268-6270
A Presidencia comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais.
Data de Leitura:
14/03/2012
Número(s) na Câmara:
CD PL. 2784/2008 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-012802 de 2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, (SUS), REALIZAÇÃO, CIRURGIA PLÁSTICA, RECONSTRUÇÃO, MAMA, VÍTIMA, CÂNCER, GARANTIA, PACIENTE, BENEFÍCIO, SIMULTANEIDADE, CIRURGIA, REPARAÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Ana Amélia (encerrado em 13/03/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Paulo Davim (encerrado em 21/11/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
18/03/2013 - 22/03/2013: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 26/03/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-CAS, de redação. A matéria vai à sanção.)
26/08/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido Após Consulta
- ARQUIVADO
26/08/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado original de manifestação ao Ofício Circula nº 21/2015-GP, da Câmara Municipal de Vinhedo - SP. (fls 87/91).
À SARQ.
Manifestação externa ( PDF )
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo em 26/08/2015 às 14h51
25/08/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Empréstimo conforme solicitação Sigad 00100.114681/2015-59.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 26/08/2015 às 10h29
01/08/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/05/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
14/05/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1087, de 14/05/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 12.802, de 24/04/13 (fl. 53).
Ao Arquivo.
10/05/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h18.
09/05/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 160, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.802, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 24731-24732
09/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 9h.
Encaminhado ao Plenário.
09/05/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
25/04/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.802 DE 2013.
DOU - 25/04/2013 PÁG. 00002.
Sancionada em 24/04/2013.
05/04/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 834, de 05/04/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 34/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 43 a 45).
Anexado o Ofício SF n.º 835, de 05/04/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 46).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
01/04/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 42).
27/03/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:40 hs.
26/03/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Ana Amélia, Paulo Paim e Waldemir Moka.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CAS, de redação.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 169, de 2013-CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 13122-13124
Avulso do Parecer P.S-169/2013 ( PDF )
Redação final ( PDF )
26/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
25/03/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se na última sexta-feira, dia 22/03, o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao Projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 12585
25/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
15/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 18/03/2013 a 22/03/2013.
14/03/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 109, de 2013 - CDH, Relator Senador Paulo Paim, pela prejudicialidade da matéria.
- nº 110, de 2013 - CAS, Relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CAS (de redação).
Uma vez que os pareceres foram discordantes e tendo em vista a inaplicabilidade do art. 334 do Regimento Interno, a Presidência determina a abertura do prazo de cinco dias úteis para oferecimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
************* Retificado em 22/03/2013*************
Onde se lê:
Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 109, de 2013 - CDH, Relator Senador Paulo Paim, pela prejudicialidade da matéria...
Leia-se:
Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 109, de 2013 - CDH, Relator Senador Paulo Davim, pela prejudicialidade da matéria...
Publicado no DSF Páginas 9893-9904
Publicado no DSF Páginas 9960
Avulso do Parecer P.S-109/2013 ( PDF )
13/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CAS.
Juntada às fls 36/37, legislação citada dos pareceres.
13/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h04.
13/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 3 de 2012, com a Emenda nº 1-CAS.
(fls. 29 a 33)
A Comissão aprova Requerimento de URGÊNCIA, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, nos termos dos artigos 336, II e 338, IV do RISF. (Requerimento nº 11 de 2013-CAS, anexado às fls. nºs 34 e 35)
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
08/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/03/2013.
06/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2012, com a Emenda que apresenta. (fls.29 a 32)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
19/12/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
19/12/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
19/12/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Davim, com relatório formalizado, conclusivo pela prejudicialidade da matéria.
Relatório juntado ao processado fls. 24 a 27.
À CAS, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Relatório ( DOC | PDF )
21/11/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Senador Paulo Davim reformula o seu voto, concluindo pela rejeição da matéria.
A comissão aprova o relatório reformulado.
Ao Senador Paulo Davim para formalização do mesmo.
13/09/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Davim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 20 a 23.
Relatório ( DOC | PDF )
21/03/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Paulo Davim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Davim.
14/03/2012
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, matéria aguardando distribuição.
14/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidencia comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 6268-6270
Avulso da matéria ( PDF )
14/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl.18, legislação citada
14/03/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.