Autoria: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)

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Natureza: Homenagens, diplomas, condecorações, premiações e comemorações


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Declara nula a Resolução da Mesa do Senado Federal que extinguiu o mandato do Senador Luiz Carlos Prestes e do seu suplente, Abel Chermont, adotada em 9 de janeiro de 1948.


Explicação da Ementa:
Declara nula a Resolução da Mesa do Senado Federal, adotada em 9 de janeiro de 1948, que extinguiu o mandato do Senador Luiz Carlos Prestes e de seu respectivo suplente, Abel Chermont, publicada no Diário do Congresso de 10 de janeiro de 1948.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 12 de 18/04/2013
Último local:
27/05/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
19/04/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 13/12/2017 às 09:16

Data
13/03/2012
Tipo
PRS 4/2012 PDF
Local
Observação
Declara nula a Resolução da Mesa do Senado Federal que extinguiu o mandato do Senador Luiz Carlos Prestes e do seu suplente, Abel Chermont, adotada em 9 de janeiro de 1948.
Data
13/03/2012
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data
14/03/2012
Tipo
Legislação citada PDF
Local
Data
19/11/2012
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 46 minutos, o relatório do Senador Antônio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
20/03/2013
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Data
21/03/2013
Tipo
P.S 156/2013 PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura do Parecer nº 156, de 2013 - CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas. (art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal)
Data
16/04/2013
Tipo
P.S 218/2013 PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Antonio Carlos Valadares. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg, João Capiberibe, Humberto Costa, Jorge Viana, Lídice da Mata, Casildo Maldaner e Inácio Arruda. Aprovado o projeto. Usa da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Aprovada a redação final. (Parecer nº 218, de 2013-CDIR) À promulgação.
Data
16/04/2013
Tipo
Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Antonio Carlos Valadares. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg, João Capiberibe, Humberto Costa, Jorge Viana, Lídice da Mata, Casildo Maldaner e Inácio Arruda. Aprovado o projeto. Usa da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. Aprovada a redação final. (Parecer nº 218, de 2013-CDIR) À promulgação.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28292-28305
16:17 - Realiza-se nesta oportunidade cerimônia de devolução do mandato do Senador Luiz Carlos Prestes e do Suplente Abel Chermont.
A Presidência convida para compor a Mesa:
- Exmo. Sr. Senador Inácio Arruda;
- Exma. Sra. Senadora Vanessa Grazziotin;
- Ilma. Sra. Maria do Carmo Ribeiro Prestes, viúva do homenageado;
- Ilmo. Sr.Luiz Carlos Ribeiro Prestes, filho do homegeado;
- Ilma. Sra. Ana Maria Prestes, neta do homenageado;
- Ilmo. Sr. Carlos Eduardo Chermont, neto do Senador Abel de Abreu Chermont; e
- Ilmo. Sr. Renato Rabelo, Presidente Nacional do PCdoB.
- Canto do Hino Nacional Brasileiro.
- A Presidência convida a Sra. Maria do Carmo Ribeiro, viúva do homenageado, para receber o diploma e o boton, em representação ao Senador Luiz Carlos Prestes.
- A Presidência convida o Sr. Carlos Eduardo Chermont, neto do hamenageado, para receber o diploma e o boton em representação ao Senador Abel de Abreu Chermont.
- Fala do Presidente do Senado: Senador Renan Calheiros.
- A Presidência concede a palavra ao Senador Inácio Arruda, autor do Projeto de Resolução nº 4, de 2012.
- A Presidência faz a leitura de mensagem da Exma. Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff.
- A Presidência concede a palavra à Sra. Maria do Carmo Ribeiro Prestes, viúva do homenageado, em nome dos homenageados.
Usam da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Eduardo Suplicy, Pedro Simon, Rodrigo Rollemberg, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues e Luiz Henrique.
04/05/2013 Republicado no DSF Páginas 23375-23380
Leitura do Parecer nº 156, de 2013 - CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas. (art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal)
17/04/2013 Publicado no DSF Páginas 18967-18980
Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Antonio Carlos Valadares.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg, João Capiberibe, Humberto Costa, Jorge Viana, Lídice da Mata, Casildo Maldaner e Inácio Arruda.
Aprovado o projeto.
Usa da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 218, de 2013-CDIR)
À promulgação.
05/04/2013 Publicado no DSF Páginas 15626
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 258, de 2013, de autoria dos Líderes Partidários, solicitando, nos termos do art. 338 do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o presente projeto.
05/04/2013 Publicado no DSF Páginas 15596
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 258, de 2013, de autoria dos Líderes Partidários, solicitando, nos termos do art. 338 do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o presente projeto.
04/04/2013 Publicado no DSF Páginas 14805
Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
22/03/2013 Publicado no DSF Páginas 12128
Leitura do Parecer nº 156, de 2013 - CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas. (art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal)
22/03/2013 Publicado no DSF Páginas 12119-12125
Leitura do Parecer nº 156, de 2013 - CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas. (art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal)
14/03/2012 Publicado no DSF Páginas 6180-6184
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
13/03/2012
Norma jurídica gerada:
RSF-000012 de 2013
Indexação:
PROJETO DE RESOLUÇÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, RESOLUÇÃO, MESA DIRETORA, SENADO, EXTINÇÃO, MANDATO, SENADOR, SUPLENTE.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 20/03/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
25/03/2013 - 02/04/2013: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/04/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Promulgação. )
Em 11/04/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/04/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
27/05/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
22/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:17 - Realiza-se nesta oportunidade cerimônia de devolução do mandato do Senador Luiz Carlos Prestes e do Suplente Abel Chermont.
A Presidência convida para compor a Mesa:
- Exmo. Sr. Senador Inácio Arruda;
- Exma. Sra. Senadora Vanessa Grazziotin;
- Ilma. Sra. Maria do Carmo Ribeiro Prestes, viúva do homenageado;
- Ilmo. Sr.Luiz Carlos Ribeiro Prestes, filho do homegeado;
- Ilma. Sra. Ana Maria Prestes, neta do homenageado;
- Ilmo. Sr. Carlos Eduardo Chermont, neto do Senador Abel de Abreu Chermont; e
- Ilmo. Sr. Renato Rabelo, Presidente Nacional do PCdoB.
- Canto do Hino Nacional Brasileiro.
- A Presidência convida a Sra. Maria do Carmo Ribeiro, viúva do homenageado, para receber o diploma e o boton, em representação ao Senador Luiz Carlos Prestes.
- A Presidência convida o Sr. Carlos Eduardo Chermont, neto do hamenageado, para receber o diploma e o boton em representação ao Senador Abel de Abreu Chermont.
- Fala do Presidente do Senado: Senador Renan Calheiros.
- A Presidência concede a palavra ao Senador Inácio Arruda, autor do Projeto de Resolução nº 4, de 2012.
- A Presidência faz a leitura de mensagem da Exma. Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff.
- A Presidência concede a palavra à Sra. Maria do Carmo Ribeiro Prestes, viúva do homenageado, em nome dos homenageados.
Usam da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Eduardo Suplicy, Pedro Simon, Rodrigo Rollemberg, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues e Luiz Henrique.
Publicado no DSF Páginas 28292-28305
22/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A pedido.
09/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no Diário do Senado Federal nº 052, de 19/04/13 pág. 019913.
19/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000012 DE 2013.
DOU-E- 19/04/2013 PÁG. 00002.
Promulgada em 18/04/2013.
17/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 18).
17/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:10hs.
16/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Antonio Carlos Valadares.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg, João Capiberibe, Humberto Costa, Jorge Viana, Lídice da Mata, Casildo Maldaner e Inácio Arruda.
Aprovado o projeto.
Usa da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 218, de 2013-CDIR)
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 18967-18980
P.S 218/2013
Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
04/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.04.2013, nos termos do Requerimento nº 258, de 2013, de urgência.
Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.04.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 11.04.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.04.2013
04/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 258, de 2013, de autoria dos Líderes Partidários, solicitando, nos termos do art. 338 do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o presente projeto.
Publicado no DSF Páginas 15596
Publicado no DSF Páginas 15626
04/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 14805
03/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas
22/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/03/2013 a 02/04/2013.
21/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 156, de 2013 - CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas. (art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal)
Publicado no DSF Páginas 12119-12125
Publicado no DSF Páginas 12128
Republicado no DSF Páginas 23375-23380
P.S 156/2013
21/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 11, legislação citada no Parecer.
20/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h21.
20/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Parecer
18/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 46 minutos, o relatório do Senador Antônio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
14/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 11 horas e 14 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
13/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 6180-6184
Avulso inicial da matéria
13/03/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.