Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin

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Assunto: Social - Saúde.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de uso de tarja de identificação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde utilizados no âmbito dos serviços públicos de saúde.


Explicação da Ementa:
Acrescenta inciso III e parágrafo único ao art. 19-T da Lei nº 8.080/90 (Lei do SUS), para vedar, em todas as esferas de gestão do SUS, a compra e utilização de medicamentos e produtos de interesse para a saúde que não ostentem tarja de identificação com os dizeres: “Venda proibida. Produto de uso exclusivo do setor público”, com exceção daqueles doados ao setor público ou em caso de necessidade de compra emergencial. Prevê a entrada em vigor da lei após 360 dias da data de sua publicação.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
18/04/2013 - Secretaria de Expediente
Último estado:
18/04/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 27/09/2016 às 14:13

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
15/03/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
15/03/2012 Legislação citada
( DOC | PDF )
15/03/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
05/03/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2012, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 9 a 12) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/03/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2012, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) por unanimidade, com 10 votos favoráveis, relatado pelo Senador Romero Jucá. Deixa de ser computado o voto da Senadora Vanessa Grazziotin, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum ( art. 132, § 8º do RISF). Anexei o Ofício nº 39/2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fls. nº 19). O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
27/03/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 1 - CAS) oferecido ao PLS nº 55, de 2012, é definitivamente adotado, sem votação, após Discussão Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF. Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 55, de 2012, na CAS. (fls. nº 22) Juntei o Ofício nº 59/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fls. nº 23)
03/04/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 190 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 190, de 2013-CAS, relator Senador Romero Jucá, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 59/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
11/04/2013 Quadro comparativo
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 27 e 28) e texto final revisado (fl. 29).
Legislação x PLS x Emenda
11/04/2013 Texto final revisado
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 27 e 28) e texto final revisado (fl. 29).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
13/04/2013 Publicado no DSF Páginas 18580
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
04/04/2013 Publicado no DSF Páginas 15076
Leitura do Parecer nº 190, de 2013-CAS, relator Senador Romero Jucá, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 59/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
04/04/2013 Publicado no DSF Páginas 15039-15050
Leitura do Parecer nº 190, de 2013-CAS, relator Senador Romero Jucá, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 59/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
22/03/2013 Publicado no DSF Páginas 12127-12128
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 39, de 2013, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto, e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
16/03/2012 Publicado no DSF Páginas 6759-6762
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
15/03/2012
Número(s) na Câmara:
CD PL. 5422/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SAUDE, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACÊUTICO, SAÚDE, EMBALAGEM, VASILHAME, AVISO, VENDA, PROIBIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PODER PÚBLICO, DOAÇÃO, EMERGÊNCIA, EQUIPAMENTOS, ADVERTÊNCIA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Romero Jucá (encerrado em 27/03/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
19/03/2012 - 23/03/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
21/03/2013 - 02/04/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAS (Comissão de Assuntos Sociais)

Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 39/2013-CAS), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

05/04/2013 - 11/04/2013: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
18/04/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 968, de 18/04/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 34).
12/04/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fl. 32).
12/04/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:45 hs.
12/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 18580
12/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
11/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 27 e 28) e texto final revisado (fl. 29).
Quadro comparativo (Legislação x PLS x Emenda) ( PDF )
Texto final revisado ( PDF )
04/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05/04/2013 a 11/04/2013.
03/04/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 190, de 2013-CAS, relator Senador Romero Jucá, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 59/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 15076
Publicado no DSF Páginas 15039-15050
Avulso do Parecer P.S-190/2013 ( PDF )
27/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, às fls. 24 e 25, legislação citada no parecer.
27/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 12:20h.
27/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 1 - CAS) oferecido ao PLS nº 55, de 2012, é definitivamente adotado, sem votação, após Discussão Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 55, de 2012, na CAS. (fls. nº 22)
Juntei o Ofício nº 59/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fls. nº 23)
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
22/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/03/2013.
22/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião Deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
21/03/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 39, de 2013, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto, e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 12127-12128
21/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h55.
21/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2012, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) por unanimidade, com 10 votos favoráveis, relatado pelo Senador Romero Jucá.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Vanessa Grazziotin, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum ( art. 132, § 8º do RISF).
Anexei o Ofício nº 39/2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fls. nº 19).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Relatório ( DOC | PDF )
20/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá.
15/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/03/2013.
13/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 4ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 13.03.2013.
08/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/03/2013.
05/03/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2012, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 9 a 12)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
29/03/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Romero Jucá Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
26/03/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
19/03/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/03/2012.
Último dia: 23/03/2012.
16/03/2012
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
15/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 6759-6762
Avulso da matéria ( PDF )
15/03/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.