Autoria: Comissão - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena, em 11 de abril de 1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
DLG-000538 de 2012
Norma relacionada
DEC-008327 de 2014
Último local:
24/10/2012 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
19/10/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Natureza: Ato/tratado/acordo internacional

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
19/03/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
19/03/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
29/08/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
13/09/2012 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Mozarildo Cavalcanti, em substituição ao Senador Francisco Dornelles, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 31 a 42). À SCLSF.
14/09/2012 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1149, de 2012-CRE, relator "ad hoc" Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
18/10/2012 Autógrafo enviado à promulgação
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício SF nº 2.012 de 18/10/12 , à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhado a Mensagem SF nº 190/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 538/12 (fls. 52 a 54). Anexado o Ofício SF nº 2.013 de 18/10/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 538/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 55). Anexado o Ofício SF nº 2.014 de 18/10/12, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 538/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 56).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/10/2012 Publicado no DSF Páginas 54047
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
15/09/2012 Publicado no DSF Páginas 48079-48090
Leitura do Parecer nº 1149, de 2012-CRE, relator "ad hoc" Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
20/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7070-7103
A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
20/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7126
A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Data de Leitura:
19/03/2012
Número(s) na Câmara:
CD PDC 222/2011 (origem)
CD MSG 636/2011
Norma jurídica gerada:
DLG-000538 de 2012
Indexação:
ATO INTERNACIONAL, TEXTO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (ONU), CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS, COMÉRCIO EXTERIOR.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
Relatores:
Francisco Dornelles (encerrado em 13/09/2012 - Substituído por "ad hoc")
Mozarildo Cavalcanti (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/09/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
21/03/2012 - 27/03/2012: Recebimento de emendas perante a Comissão de Relações Exteriores (Art. 376, III, do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/10/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
Em 25/09/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
24/10/2012
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
19/10/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 167, de 19/10/2012, páginas 55267.
Ao Arquivo.
19/10/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000538 DE 2012.
DOU 19/10/2012 PÁG. 00004.
Promulgado em 18/10/2012.
18/10/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.012 de 18/10/12 , à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhado a Mensagem SF nº 190/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 538/12 (fls. 52 a 54).
Anexado o Ofício SF nº 2.013 de 18/10/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 538/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 55).
Anexado o Ofício SF nº 2.014 de 18/10/12, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 538/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 56).
Autógrafo enviado à promulgação ( DOC | PDF )
17/10/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.51).
17/10/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:15 hs.
16/10/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 54047
10/10/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
10/10/2012
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls 43/50, orginal de manifestação da FIESP - São Paulo sobre a presente matéria.
Devolvido à SCLSF.
14/09/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
Discussão, em turno único.
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/09/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
14/09/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1149, de 2012-CRE, relator "ad hoc" Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
Publicado no DSF Páginas 48079-48090
Avulso do Parecer ( PDF )
13/09/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebido neste órgão às 11:45.
Aguardando leitura de Parecer da CRE.
13/09/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Mozarildo Cavalcanti, em substituição ao Senador Francisco Dornelles, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 31 a 42).
À SCLSF.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
11/09/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 13/09/2012.
29/08/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório ( DOC | PDF )
19/04/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Francisco Dornelles
distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
28/03/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
21/03/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 21.03.2012; último dia - 27.03.2012.
19/03/2012
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7070-7103
Publicado no DSF Páginas 7126
Avulso da matéria ( PDF )
19/03/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
19/03/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 27 (vinte e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.