Autoria: Senador Pedro Taques

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Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Estabelece, nos termos do inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal, normas de execução, fiscalização, controle e recebimento na contratação de obras públicas, aplicando-se à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios, inclusive autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, sem exclusão dos princípios e normas gerais contidos nas Leis nºs 8.666/93 e 10.520/02 (art. 1º e 2º); define sobrepreço, superfaturamento, jogo de planilha (art. 3º); estabelece de forma clara e objetiva as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI que integram o projeto básico de obra ou serviço de engenharia, define empreitada por preço global e o que o contrato firmado por essa modalidade deverá conter, define a empreitada por preço unitário e suas disposições específicas, define empreitada integral e suas disposições específicas (arts. 4º, 5º, 6º e 7º); traça parâmetros de responsabilidade técnica pela execução e fiscalização de obras sendo o contratado responsável pela solidez e segurança, respondendo pelos danos causados, independente de culpa (arts. 8º,9º e 10); determina que as garantias contratuais deverão ser executadas, após o devido processo legal, pelo contratante e que as multas cabíveis deverão ser aplicadas, consoante as diretrizes traçadas (art. 11); dispõe, de forma pormenorizada, sobre as medições e pagamentos dos serviços executados que deverão ser estabelecidos de forma clara e objetiva no edital da licitação e no contrato dela decorrente (art. 12); condiciona, dentre outros critérios, o recebimento definitivo das obras e dos serviços à análise comprovada da qualidade dos serviços executados e dos materiais empregados (art. 13); trata das alterações de projeto determinando que as mudanças deverão estar registradas em nota técnica fundamentada, que deverá ser submetida à aprovação do setor técnico competente (art. 14); dispõe sobre o prazo de execução dos serviços que prevendo que na ocorrência de chuvas ou condições climáticas que interrompam a execução das obras, a Administração não poderá prorrogar o contrato nos termos do inciso II do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 (superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato) (art. 15); prevê medidas acautelatórias sendo dever do gestor buscar resguardar o interesse público (art. 16); dispõe sobre os deveres do contratante, dentre eles, identificar a necessidade de adequar modificar a forma de execução do objeto contratado (art. 17); permite a subcontratação dentro de limites preestabelecidos (art. 18); estabelece que os reajustamentos contratuais serão anuais e por índices estabelecidos no edital e no contrato, fixa outros critérios (arts. 19, 20, 21 e 22); torna obrigatória ações do gestor para coibir e cobrar a responsabilização de contratados, sob pena de improbridade administrativa (art. 23); trata das sanções administrativas, sendo que a aplicação de multa não exclui a responsabilidade objetiva do contratado (arts. 24 e 25); da nova redação ao caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93 para dar eficácia à sanção de que trata o inciso IV do caput a todas as esferas de governo, sendo obrigatória a consulta ao cadastro unificado que vier a ser estabelecido pela União para finalidade de contratação (arts. 26 e 27), obriga os contratados a fornecer livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes aos contratos firmados com a Administração Pública (art. 28); dispõe que os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados passam a ser propriedade do contratante (art. 29); prevê que os órgãos e entidades deverão expedir e manter atualizadas normas internas tratando de licitação, execução, fiscalização, controle e recebimento das obras (art. 30); estabelece que todas os documentos públicos referentes à contratação de obras e serviços de engenharia deverão ser disponibilizados, para consulta, em meio eletrônico, devendo permanecer disponíveis para consulta pública, no mínimo, por cinco anos após o término da vigência dos contratos celebrados (art. 34); a Lei entra em vigor na data de sua publicação (art. 35).


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Alvaro Dias
Último local:
10/11/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/11/2015 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 24/09/2016 às 22:58

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
19/03/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
19/03/2012 Legislação citada
( DOC | PDF )
19/03/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos
22/08/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo Relator, Senador Tomás Correia, com Relatório favorável ao Projeto com as Emendas nº 1 a nº 7 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 76-89.
04/03/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 8 a 13 que apresenta (fls 94-108).
12/08/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em 12/8/2013, foi apresentado pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, relatório reformulado, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 14 a 20 que apresenta (fls 109-115).
15/08/2013 Requerimento
( PDF )
Requerimento nº 825
20/08/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em Reunião realizada nesta data, foi apresentado pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, relatório reformulado, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 14 a 20 que apresenta, e contrário à Emenda nº 21 (fls. 117-124). Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 14 a 20, renumeradas como Emendas nºs 1-CAE a 7-CAE, rejeitando a Emenda nº 21, de autoria do Senador Armando Monteiro. Abstém-se de votar a Senadora Kátia Abreu. Assina sem voto o Senador Pedro Taques, autor do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quorum (art. 132, § 8º do R.I.S.F.). Anexada, à fl. 125, Lista de assinaturas do Parecer da Comissão. À Comissão de Serviços de Infraestrutura.
13/08/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Devolvido pelo Gabinete do relator, Senador Paulo Bauer, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com uma emenda.
26/08/2015 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "Ad Hoc" o Senador Waldemir Moka, em substituição ao Senador Paulo Bauer, é aprovado o relatório favorável à matéria, com a Emenda nº 22-CI, que passa a constituir parecer da Comissão (fls.131-137). À CCJ.
26/08/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "Ad Hoc" o Senador Waldemir Moka, em substituição ao Senador Paulo Bauer, é aprovado o relatório favorável à matéria, com a Emenda nº 22-CI, que passa a constituir parecer da Comissão (fls.131-137). À CCJ.
04/11/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 19h20min, o Relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, na forma da subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/11/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 17h30min, o Relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, com a subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 166
A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista o encerramento do prazo de emendas ao PLS 559, de 2013, que regula matéria correlata, a presente matéria será encaminhada às mesmas comissões que o referido projeto.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 13/02/2014*************
(Ação legislativa ocorrida em 12/02/2014)
21/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83640
Aprovado o Requerimento nº 1180, de 2013.
A matéria vai ao exame da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
09/10/2013 Publicado no DSF Páginas 70173-70174
Leitura do Requerimento nº1180/2013, de autoria do Senador Francisco Dornelles, o qual solicita que o presente projeto seja remetido para exame da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93).
O requerimetno será incluído oportunamente em Ordem do Dia.
À SCLSF.
31/10/2012 Publicado no DSF Páginas 57251
Aprovado o Requerimento nº 825, de 2012.
A matéria retorna ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Serviços de Infraestrutura; e nos termo do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47711
19:04 - Leitura do Requerimento nº 825, de 2012, de autoria do Senador João Vicente Claudino, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, 12, combinado com o art. 104, incisos I e III, do Regimento Interno do Senado Federal, a remessa do presente projeto para exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, antes das Comissões constantes do despacho inicial.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
21/04/2012 Republicado no DSF Páginas 13688-13761
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos
20/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7202-7249
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos
Data de Leitura:
19/03/2012
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, CONTRATO ADMINISTRATIVO, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, EDITAL, RESPONSABILIDADE TECNICA, FISCALIZAÇÃO, OBRAS, GARANTIA, PAGAMENTO, RECEBIMENTO, SERVIÇO DE ENGENHARIA, ALTERAÇÃO, PROJETO, PRAZO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, DEVERES, CONTRATANTE, SUB CONTRATAÇÃO, REAJUSTE, REAJUSTAMENTO, SANÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, PENA ADMINISTRATIVA, TUTELA JURISDICIONAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SUPERFATURAMENTO, FRAUDE, SOBRETAXA, EMPREITADA, TAREFA, PREÇO, AÇÃO REGRESSIVA, RESCISÃO, MULTA CONTRATUAL, EMPRESA DE SEGUROS, BANCOS, QUANTIDADE, QUANTITATIVO, COMPROVAÇÃO, CHUVA, PRORROGAÇÃO, PROIBIÇÃO, FAZENDA NACIONAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, LIMITAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, INABILITAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, LICITAÇÃO.
Despacho:
Nº 4 (Despacho da Presidência)
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 3 (Aprovação do Requerimento nº 1180, de 2013, de audiência de Comissão.)
(SF) CTLICON - CT - Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993)
Nº 2 (Aprovação do RQS nº 825/2012)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 20/08/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Tomás Correia (encerrado em 20/11/2012 - Redistribuição)
Valdir Raupp (encerrado em 01/08/2012 - Redistribuição)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Alvaro Dias
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura)
Relatores:
Paulo Bauer (encerrado em 26/08/2015 - Substituído por "ad hoc")
Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Francisco Dornelles (encerrado em 04/10/2013 - Audiência de outra Comissão)
Waldemir Moka (Relator Ad hoc) (encerrado em 26/08/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
21/03/2012 - 27/03/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/11/2013 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 19/11/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/11/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/11/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/11/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/11/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/11/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/11/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 31/10/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/10/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/10/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/10/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/10/2012 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 17/10/2012 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/10/2012 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/09/2012 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
10/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 17h30min, o Relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, com a subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório ( PDF )
06/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 19h20min, o Relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, na forma da subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
24/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Alvaro Dias.
26/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/08/2015
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "Ad Hoc" o Senador Waldemir Moka, em substituição ao Senador Paulo Bauer, é aprovado o relatório favorável à matéria, com a Emenda nº 22-CI, que passa a constituir parecer da Comissão (fls.131-137).
À CCJ.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 26/08/2015 às 16h07
21/08/2015
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/08/2015.
19/08/2015
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 24ª Reunião, realizada nesta data, é lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria.
14/08/2015
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/08/2015.
13/08/2015
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do relator, Senador Paulo Bauer, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com uma emenda.
Relatório ( PDF )
05/05/2015
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Paulo Bauer, para relatar a matéria.
17/12/2014
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
17/12/2014
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao § 2º do art. 89 do RISF.
01/08/2014
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/02/2014
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Francisco Dornelles, para relatar a matéria.
13/02/2014
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
13/02/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista o encerramento do prazo de emendas ao PLS 559, de 2013, que regula matéria correlata, a presente matéria será encaminhada às mesmas comissões que o referido projeto.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 13/02/2014*************
(Ação legislativa ocorrida em 12/02/2014)
Publicado no DSF Páginas 166
12/02/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/12/2013
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Devolvido pela relatora para que a matéria siga a sua tramitação normal.
21/11/2013
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na COCETI dia 21/11/2013, às 15h15.
Encaminhado ao Gabinete da Senadora Kátia Abreu, relatora da Comissão de Modernização da Lei 8.666, em atendimento ao Requerimento nº 1180, de 2013, de autoria do Senador Francisco Dornelles.
20/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1180, de 2013.
A matéria vai ao exame da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
Publicado no DSF Páginas 83640
23/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.10.2013, o Requerimento nº 1.180 de 2013, de audiência da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 24.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 29.10.2013, transferida para a sessã deliberativa ordinária de 30.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/10/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 5.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 6.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 6.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 14.11.2013.
Matéria não apreciada na sessã ode 14.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.11.2013.
14/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 24.10.2013, o Requerimento n° 1.180, de 2013, de audiência da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
08/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº1180/2013, de autoria do Senador Francisco Dornelles, o qual solicita que o presente projeto seja remetido para exame da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93).
O requerimetno será incluído oportunamente em Ordem do Dia.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 70173-70174
04/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h.
Aguardando leitura de requerimento do Senador Francisco Dornelles, solicitando que o projeto seja encaminhado ao exame da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
04/10/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Recebido OF.SF/2197/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa, para leitura de requerimento, de autoria do Senador Francisco Dornelles, para que o projeto seja encaminhado ao exame da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
À SCLSF, para as providências necessárias.
04/09/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Francisco Dorneles para relatar a matéria.
21/08/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
20/08/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, foi apresentado pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, relatório reformulado, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 14 a 20 que apresenta, e contrário à Emenda nº 21 (fls. 117-124).
Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 14 a 20, renumeradas como Emendas nºs 1-CAE a 7-CAE, rejeitando a Emenda nº 21, de autoria do Senador Armando Monteiro. Abstém-se de votar a Senadora Kátia Abreu.
Assina sem voto o Senador Pedro Taques, autor do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quorum (art. 132, § 8º do R.I.S.F.).
Anexada, à fl. 125, Lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
19/08/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 19/8/2013, foi apresentada a Emenda nº 21, de autoria do Senador Armando Monteiro. Emenda anexada à fl. 116.
15/08/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2013.
13/08/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, é solicitada Vista pelos Senadores Armando Monteiro e José Pimentel. O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).
12/08/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 12/8/2013, foi apresentado pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, relatório reformulado, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 14 a 20 que apresenta (fls 109-115).
Relatório ( DOC | PDF )
08/08/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/08/2013.
04/03/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 8 a 13 que apresenta (fls 94-108).
Relatório ( DOC | PDF )
14/12/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira Relator da Matéria.
Ao Relator.
20/11/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai a redistribuição, em virtude do retorno do titular do mandato, Senador Valdir Raupp.
Matéria aguardando distribuição.
13/11/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, é solicitada Vista pelo Senador Armando Monteiro. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, concede Vista ao Senador Armando Monteiro, nos termos regimentais.
09/11/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/11/2012.
01/11/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório do Senador Tomás Correia, favorável ao Projeto com as Emendas nº 1 a nº 7 que apresenta (fls. 76-89).
30/10/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 825, de 2012.
A matéria retorna ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Serviços de Infraestrutura; e nos termo do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 57251
20/09/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/09/2012, o Requerimento nº 825, de 2012, de audiência da CI.
Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 16/10/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/10/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/10/2012.
Convertida a sessão do dia 18/10/2012 em sessão não deliberativa. Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/10/2012.
13/09/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012, o Requerimento nº 825, de 2012, de audiência da CI.
13/09/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 825, de 2012, de audiência da CI.
12/09/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
19:04 - Leitura do Requerimento nº 825, de 2012, de autoria do Senador João Vicente Claudino, que solicita, nos termos do art. 255, II, c, 12, combinado com o art. 104, incisos I e III, do Regimento Interno do Senado Federal, a remessa do presente projeto para exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, antes das Comissões constantes do despacho inicial.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 47711
12/09/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência de comissão.
12/09/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h50.
12/09/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 90, o OF. SF/1809/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador João Vicente Claudino, que requer o encaminhamento do Projeto de Lei do Senado nº 56 de 2012 ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Anexada, à fl. 91, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
22/08/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Tomás Correia, com Relatório favorável ao Projeto com as Emendas nº 1 a nº 7 que apresenta.
Cópia anexada ao processado às fls. 76-89.
Relatório ( DOC | PDF )
02/08/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Valdir Raupp ter se licenciado.
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Tomás Correia Relator da Matéria.
Ao Relator.
04/04/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Valdir Raupp relator da matéria.
Ao Relator.
28/03/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
22/03/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21.03.2012
Último dia: 27.03.2012
20/03/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
19/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos
Republicado no DSF Páginas 13688-13761
Publicado no DSF Páginas 7202-7249
Avulso da matéria ( PDF )
19/03/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 75 (setenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.