Projeto de Lei do Senado n° 60, de 2012
- Autoria
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer vedações a doações para campanhas eleitorais.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 24 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), para, acrescentando o inciso XII, com vários incisos e itens, vedar o recebimento de doações, por candidatos e partidos políticos, de pessoas físicas que se encontrem em situações análogas aos casos de inelegibilidade previstos na Lei Complementar nº 64/90, nos termos das alterações inseridas pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), ou que não estejam no pleno gozo de seus direitos políticos; e, acrescentando o inciso XIII, vedar o recebimento de doações de pessoa jurídica, cujo dirigente, nessa qualidade, tenha sido condenado por prática de corrupção ativa, em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 60/2012
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/03/2012
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer vedações a doações para campanhas eleitorais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 20/03/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 14h35 o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 60, de 2012, relatado pelo Senador Roberto Requião. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 28... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 325/2014
- Data:
- 23/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 325, de 2014-CCJ, relator Senador Roberto Requião, pela aprovação, na forma da emenda Substitutiva que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 72/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que o Substi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 09/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17 horas e 51 minutos, o relatório do Senador Roberto Requião, com voto: a) pelo não conhecimento dos efeitos do Requerimento 634/2015, pois quedou-se por nulo; e b) que seja submetido de imediato ao regime de urgência em su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 26/11/2015
- Descrição/Ementa
- Audiência da CTG. *** O Requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 21/03/2012
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 16/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 60, de 2012, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Roberto Requião. Anexei o Texto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 05/05/2014
- Descrição/Ementa
- Lei nº 9.504/1997 x PLS x Emenda nº 1 - CCJ
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 41 a 44) e texto final revisado (fl. 45). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 05/05/2014
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 41 a 44) e texto final revisado (fl. 45). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 360-361 PUB Resposta da presidência ao Sen. Roberto Requião. | Recebido, às 17 horas e 51 minutos, o relatório do Senador Roberto Requião, com voto: a) pelo não conhecimento dos efeitos do Requerimento 634/2015, pois quedou-se por nulo; e b) que seja submetido de imediato ao regime de urgência em sua apreciação pelo Plenário da Casa, mantido intacto o parecer de mérito já proferido por esta Comissão, a partir de proposta de substitutivo de sua lavra. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. |
| 03/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 48-50 PUB Leitura RQS 1020A/2015 | Recebido, às 17 horas e 51 minutos, o relatório do Senador Roberto Requião, com voto: a) pelo não conhecimento dos efeitos do Requerimento 634/2015, pois quedou-se por nulo; e b) que seja submetido de imediato ao regime de urgência em sua apreciação pelo Plenário da Casa, mantido intacto o parecer de mérito já proferido por esta Comissão, a partir de proposta de substitutivo de sua lavra. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. |
| 03/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 643 | Lido e aprovado Requerimento nº 634, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que requer que a presente matéria seja reeexaminada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. ( art. 279, inciso II, do RISF). À CCJ, para reexame. |
| 03/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 58 | Lido e aprovado Requerimento nº 634, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que requer que a presente matéria seja reeexaminada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. ( art. 279, inciso II, do RISF). À CCJ, para reexame. |
| 15/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 11 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 07/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 76-77 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu os Recursos nºs 6 e 7, de 2014, tendo como primeiros subscritores, respectivamente, os Senadores Ciro Nogueira e Aloysio Nunes Ferreira, interpostos no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação do presente projeto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. |
| 24/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 1437 | Leitura do Parecer nº 325, de 2014-CCJ, relator Senador Roberto Requião, pela aprovação, na forma da emenda Substitutiva que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 72/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que o Substitutivo apresentado foi adotado de forma definitiva, em turno suplementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 24/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 1381-1389 | Leitura do Parecer nº 325, de 2014-CCJ, relator Senador Roberto Requião, pela aprovação, na forma da emenda Substitutiva que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 72/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que o Substitutivo apresentado foi adotado de forma definitiva, em turno suplementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 03/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 124 | A Presidência recebeu o Ofício nº 69, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 60, de 2012. Com referência ao Ofício nº 69, de 2014, a Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 22/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 7737-7751 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/03/2012
- Despachos:
- 21/03/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 02/06/2015 (Aprovado o Requerimento nº 634, de 2015, de reexame da CCJ.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Paulo Bauer (encerrado em 09/05/2013 - Redistribuição)
- Senador José Agripino (encerrado em 31/10/2013 - Redistribuição)
- Senador Roberto Requião (encerrado em 02/04/2014 - Deliberação da matéria)
- Senador Roberto Requião (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 02/04/2014 - 22/04/2014: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 25/04/2014 - 05/05/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 07/05/2014 - 13/05/2014: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, REPRESENTAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, ABUSO DE PODER, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CRIME DOLOSO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CRIME DO COLARINHO BRANCO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, CRIME ELEITORAL, TRÁFICO, ENTORPECENTE, DROGA, ESCRAVO, DIGNIDADE, SEXO, QUADRILHA, REJEIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CORRUPÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LIQUIDAÇÃO, DOAÇÃO, IRREGULARIDADE, DIREITOS POLÍTICOS, IMPROBIDADE, EXCLUSÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DEMISSÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 02/06/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 634, de 2015, de reexame. A matéria retorna à CCJ.)
- Em 28/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 21/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/05/2015 - Discussão, em turno único
- Em 13/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/05/2015 - Discussão, em turno único
- Em 07/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 30/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 23/04/2015 - Discussão, em turno único
- Em 23/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/04/2015 - Discussão, em turno único
- Em 08/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 01/04/2015 - Discussão, em turno único
- Em 01/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 31/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/03/2015 - Discussão, em turno único
- Em 26/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/03/2015 - Discussão, em turno único
- Em 19/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 17/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 09/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17 horas e 51 minutos, o relatório do Senador Roberto Requião, com voto:
a) pelo não conhecimento dos efeitos do Requerimento 634/2015, pois quedou-se por nulo; e
b) que seja submetido de imediato ao regime de urgência em sua apreciação pelo Plenário da Casa, mantido intacto o parecer de mérito já proferido por esta Comissão, a partir de proposta de substitutivo de sua lavra.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Publicado no DSF Páginas 360-361 PUB Resposta da presidência ao Sen. Roberto Requião.
- Publicado no DSF Páginas 48-50 PUB Leitura RQS 1020A/2015
- Relatório Legislativo
- 08/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Requião.
- 03/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ para reexame. Matéria aguardando distribuição.
- 02/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Lido e aprovado Requerimento nº 634, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que requer que a presente matéria seja reeexaminada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. ( art. 279, inciso II, do RISF).
À CCJ, para reexame. - Publicado no DSF Páginas 643
- Publicado no DSF Páginas 58
- 12/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17.03.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17.03.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18.03.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19.03.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.03.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25.03.2015, transferida para a sessão deliberativa 26.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26.03.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 31/03/2015, transferida para a sessão de 01.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.04.2015, transferida para a sessão deliberativa do dia 08.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 8.4.2015, transferida para a sessão de 9.4.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 09.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 15.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.04.2015, transferida para a sessão de 22.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 23.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 28.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 05.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 05.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 06.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 06.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 12.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 19.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 20.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 21.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 21.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 27.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 28.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 02.06.2015.
- 10/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.03.2015.
Discussão, em turno único.
- 19/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 14/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 11
- 14/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 06/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 07/05/2014 a 13/05/2014.
- 06/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu os Recursos nºs 6 e 7, de 2014, tendo como primeiros subscritores, respectivamente, os Senadores Ciro Nogueira e Aloysio Nunes Ferreira, interpostos no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação do presente projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 76-77
- 06/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 05/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 41 a 44) e texto final revisado (fl. 45).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 24/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 25/04/2014 a 05/05/2014.
- 23/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 325, de 2014-CCJ, relator Senador Roberto Requião, pela aprovação, na forma da emenda Substitutiva que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 72/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que o Substitutivo apresentado foi adotado de forma definitiva, em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 1437
- Publicado no DSF Páginas 1381-1389
- P.S 325/2014
- 22/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 39, legislação citada no Parecer.
- 16/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16:39.
- 16/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 60, de 2012, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Roberto Requião.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 60, de 2012, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 72/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 03/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data, às 11 horas e 45 minutos.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 02/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu o Ofício nº 69, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 60, de 2012.
Com referência ao Ofício nº 69, de 2014, a Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 124
- 02/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 19h56.
Encaminhado ao Plenário para comunicação da aprovação de substitutivo ao Projeto e abertura de prazo para apresentação de emendas, em turno suplementar, na CCJ.
- 02/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 60, de 2012, relatado pelo Senador Roberto Requião. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Votam vencidos os Senadores Francisco Dornelles, Aloysio Nunes Ferreira, Armando Monteiro e Cyro Miranda.
Anexei o Ofício nº 69/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. - Parecer
- 28/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 20/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 14h35 o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 31/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Requião, para emitir relatório.
- 19/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Agripino às 16 horas e 13 minutos.
Matéria aguardando redistribuição.
- 14/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
- 09/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Bauer às 16h30min.
Matéria aguardando redistribuição.
- 06/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Bauer, para emitir relatório.
- 29/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23/03/2012.
Último dia: 29/03/2012.
- 22/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 9 horas e 06 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 21/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 7737-7751
- Avulso inicial da matéria
- 21/03/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:00
