Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin

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Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer vedações a doações para campanhas eleitorais.


Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 24 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), para, acrescentando o inciso XII, com vários incisos e itens, vedar o recebimento de doações, por candidatos e partidos políticos, de pessoas físicas que se encontrem em situações análogas aos casos de inelegibilidade previstos na Lei Complementar nº 64/90, nos termos das alterações inseridas pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), ou que não estejam no pleno gozo de seus direitos políticos; e, acrescentando o inciso XIII, vedar o recebimento de doações de pessoa jurídica, cujo dirigente, nessa qualidade, tenha sido condenado por prática de corrupção ativa, em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Roberto Requião
Último local:
09/09/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
09/09/2015 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 03/12/2016 às 04:43

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
21/03/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
21/03/2012 Legislação citada
( DOC | PDF )
21/03/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
20/03/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 14h35 o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
02/04/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 60, de 2012, relatado pelo Senador Roberto Requião. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Votam vencidos os Senadores Francisco Dornelles, Aloysio Nunes Ferreira, Armando Monteiro e Cyro Miranda. Anexei o Ofício nº 69/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
16/04/2014 Texto final
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 60, de 2012, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Roberto Requião. Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 60, de 2012, na CCJ. Anexei o Ofício nº 72/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
23/04/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 325 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 325, de 2014-CCJ, relator Senador Roberto Requião, pela aprovação, na forma da emenda Substitutiva que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 72/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que o Substitutivo apresentado foi adotado de forma definitiva, em turno suplementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
05/05/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 41 a 44) e texto final revisado (fl. 45).
Lei nº 9.504/1997 x PLS x Emenda nº 1 - CCJ
05/05/2014 Texto final revisado
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 41 a 44) e texto final revisado (fl. 45).
09/09/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 17 horas e 51 minutos, o relatório do Senador Roberto Requião, com voto: a) pelo não conhecimento dos efeitos do Requerimento 634/2015, pois quedou-se por nulo; e b) que seja submetido de imediato ao regime de urgência em sua apreciação pelo Plenário da Casa, mantido intacto o parecer de mérito já proferido por esta Comissão, a partir de proposta de substitutivo de sua lavra. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 48-50 PUB Leitura RQS 1020A/2015
Recebido, às 17 horas e 51 minutos, o relatório do Senador Roberto Requião, com voto:
a) pelo não conhecimento dos efeitos do Requerimento 634/2015, pois quedou-se por nulo; e
b) que seja submetido de imediato ao regime de urgência em sua apreciação pelo Plenário da Casa, mantido intacto o parecer de mérito já proferido por esta Comissão, a partir de proposta de substitutivo de sua lavra.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 360-361 PUB Resposta da presidência ao Sen. Roberto Requião.
Recebido, às 17 horas e 51 minutos, o relatório do Senador Roberto Requião, com voto:
a) pelo não conhecimento dos efeitos do Requerimento 634/2015, pois quedou-se por nulo; e
b) que seja submetido de imediato ao regime de urgência em sua apreciação pelo Plenário da Casa, mantido intacto o parecer de mérito já proferido por esta Comissão, a partir de proposta de substitutivo de sua lavra.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/06/2015 Publicado no DSF Páginas 643
Lido e aprovado Requerimento nº 634, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que requer que a presente matéria seja reeexaminada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. ( art. 279, inciso II, do RISF).
À CCJ, para reexame.
03/06/2015 Publicado no DSF Páginas 58
Lido e aprovado Requerimento nº 634, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que requer que a presente matéria seja reeexaminada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. ( art. 279, inciso II, do RISF).
À CCJ, para reexame.
15/05/2014 Publicado no DSF Páginas 11
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
07/05/2014 Publicado no DSF Páginas 76-77
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu os Recursos nºs 6 e 7, de 2014, tendo como primeiros subscritores, respectivamente, os Senadores Ciro Nogueira e Aloysio Nunes Ferreira, interpostos no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação do presente projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
24/04/2014 Publicado no DSF Páginas 1381-1389
Leitura do Parecer nº 325, de 2014-CCJ, relator Senador Roberto Requião, pela aprovação, na forma da emenda Substitutiva que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 72/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que o Substitutivo apresentado foi adotado de forma definitiva, em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
24/04/2014 Publicado no DSF Páginas 1437
Leitura do Parecer nº 325, de 2014-CCJ, relator Senador Roberto Requião, pela aprovação, na forma da emenda Substitutiva que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 72/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que o Substitutivo apresentado foi adotado de forma definitiva, em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
03/04/2014 Publicado no DSF Páginas 124
A Presidência recebeu o Ofício nº 69, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 60, de 2012.
Com referência ao Ofício nº 69, de 2014, a Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
22/03/2012 Publicado no DSF Páginas 7737-7751
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
21/03/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, REPRESENTAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, ABUSO DE PODER, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CRIME DOLOSO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CRIME DO COLARINHO BRANCO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, CRIME ELEITORAL, TRÁFICO, ENTORPECENTE, DROGA, ESCRAVO, DIGNIDADE, SEXO, QUADRILHA, REJEIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CORRUPÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LIQUIDAÇÃO, DOAÇÃO, IRREGULARIDADE, DIREITOS POLÍTICOS, IMPROBIDADE, EXCLUSÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DEMISSÃO.
Despacho:
Nº 2 (Aprovado o Requerimento nº 634, de 2015, de reexame da CCJ.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Roberto Requião
Roberto Requião (encerrado em 02/04/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
José Agripino (encerrado em 31/10/2013 - Redistribuição)
Paulo Bauer (encerrado em 09/05/2013 - Redistribuição)
Prazos:
02/04/2014 - 22/04/2014: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 69/2014-CCJ), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

25/04/2014 - 05/05/2014: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
07/05/2014 - 13/05/2014: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 02/06/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 634, de 2015, de reexame. A matéria retorna à CCJ.)
Em 28/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2015 - Discussão, em turno único
Em 13/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/05/2015 - Discussão, em turno único
Em 07/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/04/2015 - Discussão, em turno único
Em 23/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/04/2015 - Discussão, em turno único
Em 08/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/04/2015 - Discussão, em turno único
Em 01/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 31/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/03/2015 - Discussão, em turno único
Em 26/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/03/2015 - Discussão, em turno único
Em 19/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
09/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17 horas e 51 minutos, o relatório do Senador Roberto Requião, com voto:
a) pelo não conhecimento dos efeitos do Requerimento 634/2015, pois quedou-se por nulo; e
b) que seja submetido de imediato ao regime de urgência em sua apreciação pelo Plenário da Casa, mantido intacto o parecer de mérito já proferido por esta Comissão, a partir de proposta de substitutivo de sua lavra.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Publicado no DSF Páginas 48-50 PUB Leitura RQS 1020A/2015
Publicado no DSF Páginas 360-361 PUB Resposta da presidência ao Sen. Roberto Requião.
Relatório ( PDF )
08/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Requião.
03/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ para reexame. Matéria aguardando distribuição.
02/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Lido e aprovado Requerimento nº 634, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que requer que a presente matéria seja reeexaminada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. ( art. 279, inciso II, do RISF).
À CCJ, para reexame.
Publicado no DSF Páginas 643
Publicado no DSF Páginas 58
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 03/06/2015 às 10h33
12/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17.03.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17.03.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18.03.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19.03.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.03.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25.03.2015, transferida para a sessão deliberativa 26.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26.03.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31.03.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 31/03/2015, transferida para a sessão de 01.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.04.2015, transferida para a sessão deliberativa do dia 08.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 8.4.2015, transferida para a sessão de 9.4.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 09.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 15.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.04.2015, transferida para a sessão de 22.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 23.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 28.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 05.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 05.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 06.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 06.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 12.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 19.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 20.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 21.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 21.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 27.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 28.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 02.06.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/06/2015 às 19h22
10/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.03.2015.
Discussão, em turno único.
19/01/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
01/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
14/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 11
14/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
06/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 07/05/2014 a 13/05/2014.
06/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu os Recursos nºs 6 e 7, de 2014, tendo como primeiros subscritores, respectivamente, os Senadores Ciro Nogueira e Aloysio Nunes Ferreira, interpostos no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação do presente projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 76-77
06/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
05/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 41 a 44) e texto final revisado (fl. 45).
Quadro comparativo (Lei nº 9.504/1997 x PLS x Emenda nº 1 - CCJ) ( DOC | PDF )
Texto final revisado ( DOC | PDF )
24/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25/04/2014 a 05/05/2014.
23/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 325, de 2014-CCJ, relator Senador Roberto Requião, pela aprovação, na forma da emenda Substitutiva que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 72/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que o Substitutivo apresentado foi adotado de forma definitiva, em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 1381-1389
Publicado no DSF Páginas 1437
Avulso do Parecer P.S-325/2014 ( PDF )
22/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 39, legislação citada no Parecer.
16/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16:39.
16/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 60, de 2012, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Roberto Requião.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 60, de 2012, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 72/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Texto final ( PDF )
03/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Retorna à CCJ nesta data, às 11 horas e 45 minutos.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
02/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 69, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 60, de 2012.
Com referência ao Ofício nº 69, de 2014, a Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 124
02/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 19h56.
Encaminhado ao Plenário para comunicação da aprovação de substitutivo ao Projeto e abertura de prazo para apresentação de emendas, em turno suplementar, na CCJ.
02/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 60, de 2012, relatado pelo Senador Roberto Requião. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Votam vencidos os Senadores Francisco Dornelles, Aloysio Nunes Ferreira, Armando Monteiro e Cyro Miranda.
Anexei o Ofício nº 69/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
28/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 14h35 o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Relatório ( PDF )
31/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Requião, para emitir relatório.
19/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Agripino às 16 horas e 13 minutos.
Matéria aguardando redistribuição.
14/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
09/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Bauer às 16h30min.
Matéria aguardando redistribuição.
06/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Bauer, para emitir relatório.
29/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23/03/2012.
Último dia: 29/03/2012.
22/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 9 horas e 06 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
21/03/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 7737-7751
Avulso da matéria ( PDF )
21/03/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.