Aviso n° 18, de 2012
- Autoria
- Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha cópia do Acórdão nº 482, de 2012, bem como dos respectivos Relatórios e Voto que o fundamentam, referente à auditoria com enfoque na gestão da arrecadação de multas administrativas aplicadas por órgãos e entidades federais (TC 022.631/2009-0).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 03/01/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVS 18/2012
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 27/03/2012
- Descrição/Ementa
- Encaminha cópia do Acórdão nº 482, de 2012, bem como dos respectivos Relatórios e Voto que o fundamentam, referente à auditoria com enfoque na gestão da arrecadação de multas administrativas aplicadas por órgãos e entidades federais (TC 022.631/2009-0).
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Data:
- 05/06/2012
- Descrição/Ementa
- Relatório do Senador Ivo Cassol na CRA, pelo conhecimento e arquivamento do Aviso e pelo oferecimento de Requerimentos de Informações.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador Ivo Cassol, o relatório pelo conhecimento e arquivamento do AVS nº 18, de 2012, e pelo oferecimento dos Requerimentos de Informações que apresenta (fls. 53/68). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1669/2012
- Data:
- 17/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1669, de 2012-CRA, relator Senador Ivo Cassol, concluindo pelo conhecimento e arquivamento do Aviso e, ainda, pela apresentação dos seguintes requerimentos de informação: - Requerimento nº 1152, de 2012, solicitando... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 72840 | Leitura do Parecer nº 1669, de 2012-CRA, relator Senador Ivo Cassol, concluindo pelo conhecimento e arquivamento do Aviso e, ainda, pela apresentação dos seguintes requerimentos de informação: - Requerimento nº 1152, de 2012, solicitando informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca das providências adotadas para dar cumprimento à determinação feita pelo Tribunal de Contas da União no item 9.4 do Acórdão nº 482/2012; - Requerimento nº 1153, de 2012, solicitando informações ao Presidente do Banco Central do Brasil acerca das providências adotadas para dar cumprimento à determinação feita pelo Tribunal de Contas da União no item 9.4 do Acórdão nº 482/2012; e - Requerimento nº 1154, de 2012, solicitando informações ao Advogado-Geral da União acerca das providências adotadas para dar cumprimento à determinação feita pelo Tribunal de Contas da União no item 9.4 do Acórdão nº 482/2012. Os Requerimentos nºs 1152, 1153 e 1154, de 2012, vão à Mesa para decisão. O presente Aviso vai ao Arquivo. |
| 18/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 72700-72719 | Leitura do Parecer nº 1669, de 2012-CRA, relator Senador Ivo Cassol, concluindo pelo conhecimento e arquivamento do Aviso e, ainda, pela apresentação dos seguintes requerimentos de informação: - Requerimento nº 1152, de 2012, solicitando informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca das providências adotadas para dar cumprimento à determinação feita pelo Tribunal de Contas da União no item 9.4 do Acórdão nº 482/2012; - Requerimento nº 1153, de 2012, solicitando informações ao Presidente do Banco Central do Brasil acerca das providências adotadas para dar cumprimento à determinação feita pelo Tribunal de Contas da União no item 9.4 do Acórdão nº 482/2012; e - Requerimento nº 1154, de 2012, solicitando informações ao Advogado-Geral da União acerca das providências adotadas para dar cumprimento à determinação feita pelo Tribunal de Contas da União no item 9.4 do Acórdão nº 482/2012. Os Requerimentos nºs 1152, 1153 e 1154, de 2012, vão à Mesa para decisão. O presente Aviso vai ao Arquivo. |
| 29/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 8414-8460 | A Presidência recebeu o Ofício nº 67, de 2012, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, encaminhando o Aviso nº 208/2012, na origem, do Tribunal de Contas da União, acompanhado de cópia do Acordão nº 482, de 2012, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam. O Aviso nº 208, de 2012-TCU, autuado como Aviso nº 18, de 2012, vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 208/2012
- Data de Leitura:
- 28/03/2012
- Despacho:
- 28/03/2012 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Ivo Cassol (encerrado em 21/11/2012 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, CÓPIA, ACÓRDÃO, (TCU), RELATÓRIO, VOTO, AUDITORIA, GESTÃO, ARRECADAÇÃO, MULTAS ADMINISTRATIVAS, APLICAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADES FEDERAIS, (ANA), (ANAC), (ANEEL), (ANS), (ANATEL), (ANTAQ), (ANTT), (ANVISA), (ANCINE), (ANP), (BACEN), (BCB), COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, (CADE), SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, (TCU).
- Observações:
- AVS 00018 2012 (00208 2012, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO BENJAMIN ZYMLER. (PROCESSO TC 022.631/2009-0; APENSO: TC 017.224.2003-3; CLASSE DE ASSUNTO: RELATÓRIO DE MONITORAMENTO; ÓRGÃOS/ENTIDADES: AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - MMA; ANAC; AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - MME; AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - MS; ANATEL - MC; ANTAQ; ANTT - MT; ANVISA - MS; ANCINE - MINC; ANP - MME; BACEN; COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - MF; CADE - MJ; IBAMA - MMA; SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MF; SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - MF; TCU/SEGEDAM; UNIDADE TÉCNICA: SEMAG).
- 03/01/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 17/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1669, de 2012-CRA, relator Senador Ivo Cassol, concluindo pelo conhecimento e arquivamento do Aviso e, ainda, pela apresentação dos seguintes requerimentos de informação:
- Requerimento nº 1152, de 2012, solicitando informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca das providências adotadas para dar cumprimento à determinação feita pelo Tribunal de Contas da União no item 9.4 do Acórdão nº 482/2012;
- Requerimento nº 1153, de 2012, solicitando informações ao Presidente do Banco Central do Brasil acerca das providências adotadas para dar cumprimento à determinação feita pelo Tribunal de Contas da União no item 9.4 do Acórdão nº 482/2012; e
- Requerimento nº 1154, de 2012, solicitando informações ao Advogado-Geral da União acerca das providências adotadas para dar cumprimento à determinação feita pelo Tribunal de Contas da União no item 9.4 do Acórdão nº 482/2012.
Os Requerimentos nºs 1152, 1153 e 1154, de 2012, vão à Mesa para decisão.
O presente Aviso vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 72840
- Publicado no DSF Páginas 72700-72719
- P.S 1669/2012
- 13/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CRA.
Juntada, às fls. 70 a 73, legislação citada no parecer.
- 13/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 10h13.
- 13/12/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Juntadas as folhas de assinaturas dos Requerimentos nº 37, 38 e 39, de 2012-CRA, de Informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Presidente do Banco Central do Brasil e ao Advogado-Geral da União, respectivamente, oferecidos como conclusão do Parecer da CRA ao AVS nº 18, de 2012, aprovado na 28ª Reunião Extraordinária da CRA realizada em 21/11/2012.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa - SGM, para prosseguimento da tramitação.
- 04/12/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
- 04/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à CRA para providências.
- 28/11/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Numerados os Requerimentos nº 37, 38 e 39, de 2012-CRA, de Informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Presidente do Banco Central do Brasil e ao Advogado-Geral da União, respectivamente, oferecidos como conclusão do Parecer da CRA, aprovado na 28ª Reunião Extraordinária da CRA realizada em 21/11/2012 (fls. 66/68).
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa - SGM para prosseguimento da tramitação.
- 28/11/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
- 28/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido para ajustes.
- 23/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h20.
- 23/11/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
- 21/11/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 28ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, foi aprovado o relatório do Senador Ivo Cassol, que passa a constituir Parecer da CRA, pelo conhecimento e arquivamento do AVS nº 18/2012 e pelo oferecimento dos Requerimentos de Informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Presidente do Banco Central do Brasil e ao Advogado-Geral da União (fls. 53/69).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do AVS nº 18/2012 (fl. 69).
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa - SGM.
- 19/11/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 21/11/2012.
- 01/11/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 26ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do AVS nº 18/2012, Item 14, para a próxima reunião deliberativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
- 30/10/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 01/11/2012.
- 18/10/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 25ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do AVS nº 18/2012, Item 12, para a próxima reunião deliberativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
- 15/10/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 18/10/2012.
- 13/09/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da 25ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/09/2012.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/09/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/09/2012.
- 30/08/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 24ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do AVS nº 18/2012, Item 10, para a próxima reunião deliberativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
- 27/08/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 30/08/2012.
- 09/08/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 23ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do AVS nº 18/2012, Item 10, para a próxima reunião deliberativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
- 06/08/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 09/08/2012.
- 05/06/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Ivo Cassol, o relatório pelo conhecimento e arquivamento do AVS nº 18, de 2012, e pelo oferecimento dos Requerimentos de Informações que apresenta (fls. 53/68).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/04/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Senador Ivo Cassol para relatar o Aviso.
Encaminhado ao gabinete do Senador Ivo Cassol.
- 28/03/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
- 28/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu o Ofício nº 67, de 2012, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, encaminhando o Aviso nº 208/2012, na origem, do Tribunal de Contas da União, acompanhado de cópia do Acordão nº 482, de 2012, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam.
O Aviso nº 208, de 2012-TCU, autuado como Aviso nº 18, de 2012, vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. - Publicado no DSF Páginas 8414-8460
- 27/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 27/03/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 51 ( cinquenta e uma ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:18