Autoria: Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e outros

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Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Adota medidas para informar os consumidores acerca de tributos que incidem diretamente sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5° do art. 150 da Constituição Federal.


Explicação da Ementa:
Estabelece que os contribuintes do Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros, do IPI, da CIDE-Combustíveis, do ICMS e do ISS, deverão fazer constar em nota ou cupom fiscal – bem como em peças publicitárias e na exposição ao público - o valor líquido da operação de venda ou revenda de produtos ou prestação de serviço a consumidor, seguido pelo valor de cada um dos tributos indiretos incidentes sobre os produtos ali constantes, salvo para microempresas com receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 e os microempreendedores individuais que optarem pelo Simples Nacional. Dispõe que a omissão de informações será equiparar-se-á ao disposto no artigo 66 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual estabelece como infração penal o ato de fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços, com pena de detenção de três meses a um ano e multa, incorrendo nas mesmas penas quem patrocinar a oferta, e se o crime for culposo, detenção de um a seis meses ou multa.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
07/02/2013 - Secretaria de Expediente
Último estado:
07/02/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 15/12/2017 às 11:45

Data
29/03/2012
Tipo
Texto inicial - PLS 76/2012 PDF
Local
Observação
Adota medidas para informar os consumidores acerca de tributos que incidem diretamente sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5° do art. 150 da Constituição Federal.
Data
29/03/2012
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data
15/06/2012
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Cópia amexada ao processado às. fls. 14-18.
Data
03/07/2012
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE. Anexado, às fls. 19-24, o Parecer da Comissão. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, em decisão terminativa. .
Data
20/08/2012
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa
Relatório devolvido pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAE, e com duas emendas que apresenta.
Data
16/10/2012
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa
Matéria devolvida pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com relatório pela aprovação deste projeto com a Emenda nº 1-CAE e com três emendas que apresenta.
Data
27/11/2012
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa
Reunida a comissão nesta data, sob a presidência do Senador Antonio Carlos Valadares, foi lido novo relatório apresentado pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg. Encerrada a discussão e colocado em votação o projeto, o mesmo foi aprovado com as emendas nº 1-CAE/CMA, 2-CMA, 3-CMA e 4-CMA por unanimidade. Juntados o Parecer da CMA, folha de assinaturas, folhas de votação nominal e redação final (fls.35 a 48) À SSCLSF, nos termos do Ofício nº 338/2012/CMA. (fl.49).
Data
27/11/2012
Tipo
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei PDF
Local
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa
Reunida a comissão nesta data, sob a presidência do Senador Antonio Carlos Valadares, foi lido novo relatório apresentado pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg. Encerrada a discussão e colocado em votação o projeto, o mesmo foi aprovado com as emendas nº 1-CAE/CMA, 2-CMA, 3-CMA e 4-CMA por unanimidade. Juntados o Parecer da CMA, folha de assinaturas, folhas de votação nominal e redação final (fls.35 a 48) À SSCLSF, nos termos do Ofício nº 338/2012/CMA. (fl.49).
Data
14/12/2012
Tipo
P.S 1.667/2012 PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
( Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. ) Publicação dos seguintes pareceres: - nº 1.667, de 2012-CAE, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação, com Emenda nº 1-CAE. - nº 1.668, de 2012-CMA, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação, com as Emendas nº 1-CAE-CMA e nºs 2,3 e 4-CMA. Anunciado o recebimento do Ofício nº 338/2012-CMA, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1-CAE/CMA, 2-CMA, 3-CMA e 4-CMA. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Data
21/12/2012
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa
Juntados quadro comparativo (fls. 54 e 55) e texto final revisado (fl. 56).
Observação
PLS x Emendas
Data
21/12/2012
Tipo
Texto final revisado - Projeto de Lei PDF
Local
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa
Juntados quadro comparativo (fls. 54 e 55) e texto final revisado (fl. 56).
Data
07/02/2013
Tipo
Autógrafo - PLS 76/2012 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remessa Ofício SF nº 255 de 06/02/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 58 a 59).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2013 Publicado no DSF Páginas 332
19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 21 de dezembro de 2012 o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
15/12/2012 Publicado no DSF Páginas 71398-71418
( Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. )
Publicação dos seguintes pareceres:
- nº 1.667, de 2012-CAE, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação, com Emenda nº 1-CAE.
- nº 1.668, de 2012-CMA, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação, com as Emendas nº 1-CAE-CMA e nºs 2,3 e 4-CMA.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 338/2012-CMA, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1-CAE/CMA, 2-CMA, 3-CMA e 4-CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
30/03/2012 Publicado no DSF Páginas 9457-9465
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
29/03/2012
Número na Câmara:
PL 4970/2013
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, INFORMAÇÕES, CONSUMIDOR, TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO, INCIDÊNCIA, BENS, PRODUTO, SERVIÇO, CONTRIBUINTE, NOTA FISCAL, DISPENSA, MICROEMPRESA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, EXPOSIÇÃO, (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (ICMS), (ISS), IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, COMBUSTÍVEL, OMISSÃO, PENALIDADE, PUNIÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, FALSIDADE, MULTA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 03/07/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 27/11/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
02/04/2012 - 10/04/2012: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
17/12/2012 - 21/12/2012: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
07/02/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 255 de 06/02/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 58 a 59).
Autógrafo - PLS 76/2012
05/02/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 58)
05/02/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:27hs.
04/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 21 de dezembro de 2012 o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 332
04/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.
21/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 54 e 55) e texto final revisado (fl. 56).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei
14/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/12/2012 a 21/12/2012.
14/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
( Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. )
Publicação dos seguintes pareceres:
- nº 1.667, de 2012-CAE, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação, com Emenda nº 1-CAE.
- nº 1.668, de 2012-CMA, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação, com as Emendas nº 1-CAE-CMA e nºs 2,3 e 4-CMA.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 338/2012-CMA, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1-CAE/CMA, 2-CMA, 3-CMA e 4-CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 71398-71418
P.S 1.667/2012
14/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h 20.
27/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a comissão nesta data, sob a presidência do Senador Antonio Carlos Valadares, foi lido novo relatório apresentado pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg. Encerrada a discussão e colocado em votação o projeto, o mesmo foi aprovado com as emendas nº 1-CAE/CMA, 2-CMA, 3-CMA e 4-CMA por unanimidade.
Juntados o Parecer da CMA, folha de assinaturas, folhas de votação nominal e redação final (fls.35 a 48)
À SSCLSF, nos termos do Ofício nº 338/2012/CMA. (fl.49).
Parecer
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei
23/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 27/11/2012.
20/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A matéria constou na pauta da 46ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 20/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.
16/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 20/11/2012.
13/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A matéria constou da pauta da 45ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 13/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.
08/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 13/11/2012.
06/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A matéria constou da pauta da 42ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 6/11/2012, tendo a discussão e a votação adiadas.
01/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 06/11/2012.
16/10/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com relatório pela aprovação deste projeto com a Emenda nº 1-CAE e com três emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
13/09/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria devolvida ao relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, para reexame.
Juntado o relatório às fls. 29 a 34.
24/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 28/08/2012.
20/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Relatório devolvido pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAE, e com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
08/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg.
08/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em razão da desistência pelo autor do requerimento objeto do Ofício SF 1621/2012
07/08/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h 46.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
07/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido o Of. SF/1621/2012, que solicita o envio do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação do requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, com o PLS nº 65, de 2011, nos termos do artigo 266 do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 25 a 28)
À SSCLSF.
10/07/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador RODRIGO ROLLEMBERG para relatar.
03/07/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA. Matéria aguardando designação de relator.
03/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Anexado, às fls. 19-24, o Parecer da Comissão.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, em decisão terminativa. .
Parecer
29/06/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/07/2012.
15/06/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Cópia amexada ao processado às. fls. 14-18.
Relatório Legislativo
19/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Lídice da Mata Relatora da Matéria.
À Relatora.
11/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
02/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02.04.2012
Último dia: 10.04.2012
02/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas.
29/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 9457-9465
Avulso inicial da matéria
29/03/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.